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1Brasil: Jardim Botânico do Rio de Janeiro em Discussão巴西:里約熱內盧植物園原住戶拆遷爭議
2Jardim Botânico visto pelo Google Maps透過Google Map鳥瞰植物園
3O Jardim Botânico do Rio de Janeiro, um dos cartões postais do município, além de representar uma das áreas verdes mais representativas da região , é alvo de discussões políticas e sociais.里約熱內盧植物園,這個「城市中最美並且保持最好的綠地之一」,政府與居住當地的家庭之間卻一直存在著政治與社會上的爭議。 而今,除了有關土地所有權的原有官司之外,里約熱內盧市政府正研擬一項法案,打算為這些家庭保住一塊家園。
4O Governo Federal e famílias que possuem moradias dentro da área do Jardim Botânico, discutem judicialmente há anos sobre titularidade das propriedades.這個植物園是在1808年6月13日,由當時的攝政王洛昂六世 (D. João VI) 所成立,主要功用是將自東方經葡萄牙帶進來的香料進行馴化栽培。
5Hoje, além da antiga discussão, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro estuda um projeto de lei que irá permitir que as famílias fiquem nas áreas ocupadas.1822年之前,葡萄牙是巴西的殖民母國。 洛昂六世著迷於大自然的富饒,於是設立這座植物園,目的在提高珍貴物產的產量。
6O Jardim foi fundado em 13 de junho de 1808 pelo Príncipe Regente da época, e mais tarde D. João VI.同年10月11日,其更名為「皇家植物園」,並在1992年被聯合國教科文組織指定為生物圈保護區(biosphere reserve)。
7Este teve como objetivo inicial aclimatar as especiarias vindas do Oriente para aumentar a produção dos principais produtos vendidos pelos portugueses na época.現在,它擁有一所重要的研究中心[葡],負責環境科學研究與城市中82公頃雨林的保育工作。 研究中心的網站上有一個攝自植物園的有趣圖像輯。
8Encantado com a exuberância da natureza do lugar, D.生活在生物圈保護區植物園中
9João instalou o Jardim, que em 11 de outubro do mesmo ano, passou a se chamar Real Horto, e foi designado como reserva da biosfera pela UNESCO em 1992. Hoje, o Horto, conta com um Instituto de Pesquisa responsável pela elaboração de estudos sobre a diversidade biológica e é responsável pela preservação dos 82 hectares de Mata Atlântica.根據園區之友與住民協會[葡] (Residents and Friends of the Garden Association,AMAHOR)的資料,自19世紀初,植物園內便有居民,當時的房屋是蓋來給一間火藥工廠的工人居住。
10O site do Instituto possui uma galeria de imagens do Jardim Botâncio com pinturas e fotos do século XIX工廠停止營運數十年之後, 到了20世紀,植物園的員工獲得許可,可在園區內建立住所。
11Vivendo no Jardim Botânico - Reserva da Biosfera如今,自然保護區域已成為近600戶家庭的家園,即使政府從80年代以來便一直嘗試要將這些家庭遷出此地。
12De acordo com a Associação dos Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR), o Jardim Botânico possui residentes desde o começo do século XIX, quando casas foram construídas para os trabalhadores da indústria de pólvora.AMAHOR羅列一系列的歷史緣由,建議此區域應成為「社會特別利益區」(Social Area of Special Interest,AEIS[葡]),其規定於161/2009號法案草案中。
13Algumas décadas depois da fabrica ter encerrado suas atividades no local, no século XX, funcionários do Jardim Botâncio foram autorizados a estabelecer residência na área.他們認為這是一個「人權議題」,而且「園中的家庭存在已久,居民在此成長並建立生活聯繫,所代表的記憶無法輕易地以強力拆遷便予以抹去」。
14Atualmente a área de preservação ambiental é moradia de 600 famílias, mesmo com inúmeras tentativas do Governo Federal de removê-las desde a década de 80.因此他們想要確保這個社區有權利將佔用的土地合法化,並獲得都市基礎設施如用水供應,以改善社區環境。 法案起草人之一,市議員科埃略(Eliomar Coelho)也在他的部落格這樣說。
15A AMAHOR, através de uma série de considerações históricas, propõe que a área ocupada pelas famílias torne-se uma Área de Especial Interesse Social (AIES), o que resultou no projeto de lei 161/2009.他表示居住於植物園裡的社區中,有部份家庭是原先工人的後代,繼承了這些房屋,他們一直努力捍衛這個植物園,讓大型企業無法開發此地進而造成可能的破壞[葡]: 問題在於,這些家庭佔居的區域屬於聯邦所有,他們面臨的迫切危機,即是聯邦政府將會以復原行動為名進行驅離。
16Eles defendem que essa é uma questão de direitos humanos e que “a permanência das familias na área do Jardim Botânico, onde ele cresceram e possuem laços, representa uma história que não pode ser apagada por uma remoção judicial”.無土地勞動者運動(Movimento dos Trabalhadores Sem Teto,葡)也支持這項法案,並發起一項請願,他們解釋道:
17Eles ainda pretendem garantir que essa comunidade tenha o direito a legalização das áreas ocupadas e o direito a infraestrutura urbana como abastecimento de água e esgoto e melhorias nas fachadas.這個社區籲求援引「用以做為居住目的之特許契約」(CUEM)或「物權使用之許可」(CDRU)兩項程序進行法制化,因為這是合 法的工具,將有助於我們遏止房地產的投機行為,他們利用媒體與帶有偏見的言論羞辱植物園的居民並加之於罪。
18Esse ponto é um dos pontos defendidos por um dos autores do projeto, vereador Eliomar Coelho, em seu blog.我們的權利受到聯邦憲法、市府章程與市政府組織法的支持。
19Ele afirma que parte da comunidade vive na área há décadas, desde descendentes dos antigos trabalhadores que herdaram as casas e lutaram para a proteção do Jardim Botânico contra degradação, isto é, contra grandes corporações que poderiam prejudicar o Jardim Botânico.藉由這些「權利」,我們應持續不懈地「抗爭下去」,因為其他方面都以平靜的方式合法化,沒有媒體或來自這些媒體所代表的菁英的爭論。
20Movimento dos Trabalhadores Sem Teto também apóia o projeto de lei e está promovendo um abaixo assinado, em que defende:搭建在植物園內的房屋,照片來自於Gustavo Sirelli的部落格。
21A comunidade pleiteia a regularização através da CUEM - Contrato de Concessão de Uso para Fins de Moradia - ou da CDRU - Concessão de Direito Real de Uso - , pois estes são os instrumentos legítimos que nos auxiliarão a conter o avanço da especulação imobiliária que se utiliza da mídia e dos discursos preconceituosos para humilhar e criminalizar os moradores do Horto.相對於此,有一個與AMAHOR名稱相近但不同的組織「植物園之友與住民」[葡](Residents and Friends of the Botanical Garden,AMAJB)則推動另一個請願行動,但這次是要反對161/2009號法案。
22Nossos direitos são respaldados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Orgânica do Município.他們指出,這些房屋的數量已經增加,倘若法案通過,居住在此區的居民人數將更勝以往,這是因為預期會有新的公共設施服務投注於這塊社會特別利益區之中。
23Pela consolidação destes DIREITOS continuaremos a LUTAR incansavelmente, pois outras áreas da União estão sendo regularizadas de forma tranqüila, sem contestação da mídia ou da elite a qual esta mídia representa.許多民眾對此計畫感到忿忿不平,因為這塊區域屬於政府,但政府多年來一直未能透過法律訴訟成功索回土地。 市政與行政法教授索尼亞‧雷貝洛(Sonia Rabello)在她的部落格中探討:
24Casas construídas na Área do Jardim Botânico, Foto do Blog de Gustavo Sirelli取得住宅是每個人的權利。
25Em contrapartida, outra associação de moradores do local, a Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Botânico (AMAJB) está promovendo um abaixo assinado contra o projeto de lei 161/2009.不只是屬於居住在那裡的那些人。 為了要達到這個需求,則需要有一致且有效的公共政策才能創造住宅。
26Ela ressalta o aumento do número de casas, e, o projeto se aprovado, irá contribuir ainda mais para o aumento de moradias e de pessoas vivendo no interior do Jardim Botânico graças aos serviços e infraestruturas previstos com a criação de uma AIES.這個國家到處都拿法制化做托辭,但從來沒有擔當,明確把問題癥結指出來,就像我們在這裡所公佈的。 在植物園的案例中,植物園既是屬於全巴西人的資產,也屬於這數千名的窮人。
27Muito cidadãos sentem-se desrespeitados com esse projeto, pois a área pertence à União, que há anos a reinvidica sem sucesso através de processo judiciais.而這些窮人當初並不知道佔居這塊地方可能讓他們往後有「權利」獲得住宅…。
28Sonia Rabello, Professora Titular de Direito Administrativo e Urbanístico, discute em seu blog:大家熱烈討論著這項法案,以及這個受到植物園命運牽動的社區將何去何從。
29Há uma grande discussão sobre esse projeto de lei e suas consequências para a comunidade que será afetada e para o Jardim Botânico.為了確保對社區與對巴西公民都做到最好,由法律來針對此局勢進行評判便極為重要。
30Uma avaliação judicial criteriosa da situação é fundamental para garantir os melhores interesses da comunidade e dos cidadãos brasileiros.校對:Soup