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1 | The Disputed Reputation of Portugal's Former Political Police Chief | Portugal: A Reputação do (defunto) Chefe da Polícia Política |
2 | | Sobrinhos do defunto major Silva Pais, o último director da PIDE (1962-74), polícia política do “Estado Novo” em Portugal, clamam ultraje à memória do tio por peça de teatro em cujos diálogos se lhe imputa o envolvimento no assassinato do General Delgado. |
3 | Major Silva Pais, the last director of Portugal's repressive PIDE police force - operative during the country's “New State” period - has been implicated in a play, in the 1965 assassination of democratic opposition politician General Humberto Delgado. | Em Maio, conforme reportámos, abriu-se audiência criminal contra a autora da peça “A Filha Rebelde” e os directores do Teatro Nacional D. Maria II que a levaram ao palco em 2007. |
4 | As Global Voices reported in May 2011, a criminal case is currently underway by Pais' nephews against the author of the play A Filha Rebelde (The Maverick Daughter) and the directors of the National Theatre D. | Oposição e Morte Delgado rompeu com o regime nacional-católico candidatando-se à eleição para Presidente da República (1958), agendada pelo ditador Salazar, com surpresa de todos, por “sufrágio universal”. |
5 | Maria II, who staged it in 2007. | Universalidade relativa, claro. |
6 | General Humberto Delgado Identity card of the director of PIDE. | Só os alfabetizados podiam votar e o analfabetismo era esmagador. |
7 | Image from the public domain | E as fraudes eleitorais eram regra (os mortos “votavam”). |
8 | Delgado broke with the Portuguese national-Catholic regime, enrolling in the 1958 presidential election which was called by dictatorial then Prime Minister Salazar. | Mas foi a primeira assunção do sufrágio universal para a Presidência da República. Era estranho. |
9 | | Todavia o “sufrágio universal” traduzia, para Salazar, expressão de mero assentimento popular e não uma opção programática dos eleitores. |
10 | Surprisingly announced as a “universal vote”, in reality only the literate could vote and illiteracy at the time in the country was overwhelming. | Este “sufrágio universal” dos nacional-católicos tem significado específico. Delgado apresenta-se. |
11 | Electoral fraud at the time was common too - even the dead “voted”. | A campanha é viciada. Proibiram-lhe manifestações, comícios, desfiles. |
12 | However, the “universal vote” was, to Salazar, an expression of mere consent and did not provide realistic options for voters. | Impediram-lhe contactos com a população. Pretensamente vencido nas urnas, o general afasta-se alegando fraude. |
13 | | A PIDE foi incumbida de o raptar além fronteiras. |
14 | Delgado presented himself as a candidate and the campaign was vicious. | Matou-o em Espanha. Por espancamento. |
15 | He was prohibited from holding demonstrations, rallies, and parades, and was prevented from coming into contact with the general public. | Ficcionou-se um disparo acidental. Não houve versão oficial. |
16 | Allegedly beaten at the polls, the general left the country, denouncing the result as fraud. | O evento esclareceu-se em julgamento, finalmente possível, em 1981. No Cantigueiro, Samuel lembra: |
17 | The PIDE was instructed to kidnap him outside the country, and eventually beat him to death in Spain, staging an accidental shooting. | BIlhete de identidade do director da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado). Imagem do domínio público. |
18 | | o assassino Silva Pais estava a ser julgado exactamente pela participação nesses crimes [assassinatos de Humberto Delgado e secretária], quando morreu de causas naturais seis meses antes de ser lida a sentença. |
19 | | Os sobrinhos do director da PIDE insistem que a peça de teatro (centrada na filha de Silva Pais) é crime de ofensa à memória do tio “por em três falas da peça se insinuar que o biltre estaria ligado aos assassinatos“. |
20 | Though there was not an official version, the pattern of events was eventually clarified in court in 1981. | Peticionam indemnização de 30.000 euros. Nem o Ministério Público (MP) acusou, parece. |
21 | A later trial to ascertain Silva Pais' involvement in Delgado's death was never completed, as Pais died before the verdict was delivered. | Contudo um tribunal criminal recebeu a acusação (particular) e abriu audiência. Podia tê-lo feito? |
22 | On the blog Cantigueiro, Samuel remembers [pt]: | Direito Internacional dos Direitos do Homem |
23 | The killer Silva Pais was being judged specifically for [his] involvement in these crimes [the assassination of Humberto Delgado and his secretary], when he died of natural causes six months before the verdict was read. | A simples existência e tramitação do processo pode traduzir violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por oposição aos critérios jurisprudenciais do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. |
24 | | O fenómeno é compatível com o lugar onde a própria tradução oficial da Convenção Europeia está viciada, “traduzindo-se” ali “reputação” por “honra” (não é a única adulteração). |
25 | The nephews of Major Pais insist that the play (focused on their uncle's daughter) is deeply offensive to the memory of their uncle, saying: “three lines of the play suggest that [Major Silva Pais is] linked to the murders”. | "Mural colocado na cadeia do Aljube com o nome de todos (dos que existe registo) os homens e mulheres assassinados pela PIDE, alguns a mando directo desse facínora chamado Silva Pais". |
26 | Their request for compensation of 30,000 euros from the theatre directors and the playwright has been in court since May 2011, with a verdict due in late July. Violation of human rights? | Foto de Jota Daniel, partilhada no grupo do Facebook em Solidariedade com os réus do processo crime «A Filha Rebelde» |
27 | The whole controversy, it could be argued, fits well in a country where the very translation of the official European Convention is flawed: the word “reputation” is mistaken in the Portuguese version as meaning “honor”. | Importa debater a incompatibilidade destas práticas (reiteradas) com os pressupostos da democracia. Não convém ao Estado Democrático a prática institucional de estado nacional-católico, imposta por (evidentes) deformidades da formação. |
28 | The mere existence of the court process may be in violation of the European Convention of Human Rights. | Delgado Rosa, investigador, aponta a possibilidade de se abrir aqui “um precedente gravíssimo”. Talvez não. |
29 | | A não ser no plano da condenação internacional do Estado por violação dos art.ºs 17 e 46 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, (clara proibição de interpretar a Convenção contra si própria e exigência da eliminação, ao menos tendencial, do problema onde a condenação do Estado radicou). |
30 | Wall in Aljube jail with the names of the men and women murdered by the PIDE, some by direct order from Silva Pais. | Era útil uma exautoração exemplar de tais práticas no Tribunal Europeu. Faltam dados. |
31 | Photo by Daniel Jota, shared in a Facebook group in solidarity with the defendants in criminal proceedings against 'The Maverick Daughter'. | Na imprensa, como nos blogues. (Exemplo: Houve pronúncia -inculpação confirmada por juiz para debate em julgamento?) |
32 | Rosa Delgado, a researcher, points to the possibility of opening up here “an extremely serious precedent” [pt] in Portuguese democracy. | Há bons protestos. Protestos e Polémica |
33 | There are also those claiming (including the author of this post) that the court proceedings undertaken by the Portuguese public court are in violation of Articles 17 and 46 of the European Convention of Human Rights. | As atrocidades infligidas aos opositores, por inspectores e agentes sob a alçada de Silva Pais, enchem milhões de páginas no Arquivo da Torre do Tombo [arquivo histórico central], |
34 | Data is missing on the issue, both in the press and in the blogosphere. | lembra o movimento cívico “Não apaguem a memória”. |
35 | For example, was there confirmed indictment or a charge by a judge to take the debate to trial? | Foto da peça A Filha Rebelde exibida no Teatro Nacional D. |
36 | Protests and controversy | Maria II (TNDM II) em 2007. |
37 | There has been plenty of protest regarding the issue. | Copyright Margarida Dias, TNDM II. |
38 | | Em Caligrafias ìberes sublinha Rosário Duarte da Costa a gravidade da censura contra homem de cultura e professor universitário, caso do antigo director do Teatro Nacional de cuja direcção foi afastado, durante este processo e por causa dele. |
39 | The civic movement ‘Não apaguem a memória‘ (Do not to erase the memory) [pt] recalls: | (Facto não noticiado). Determinada, Margarida Belchior deixou À Beira Rio: |
40 | The atrocities inflicted on opponents, by inspectors and agents under the guidance of Silva Pais, fill millions of pages in the archives of Torre do Tombo [the Portuguese National Archive of the Tower of the Tomb] | Confio que seja feita justiça, para já no tribunal, (…) e em muitas outras dimensões da nossa vida e actividades colectivas: reedição do livro, levar a peça novamente à cena(…) |
41 | Picture from the play 'The Maverick Daughter' exhibited in the National Theatre D.Maria II (TNDM II) in 2007. Copyright Margarida Dias, TNDM II. | No Portugal dos Pequeninos, João Gonçalves reproduz texto de Cintra Torres (do Público): |
42 | In Caligrafias ìberes Rosario Duarte da Costa stresses [pt] the seriousness of censoring the former director of the National Theatre, a man of culture and a university professor, who lost his directorate during this legal process and because of it (a fact that was not reported in the mainstream media). | Correcto será defender, em primeiro lugar, os direitos de quem exprime opiniões para nós detestáveis ou factos para nós desagradáveis. À “porta da Loja” diz o José, à bolina, com autoridade: |
43 | | O que a peça de teatro pretende é imputar factos concretos que podem ser falsos e que nada autoriza se publiquem ou imputem porque as pessoas visadas estão vivas e são da família do difamado. |
44 | Determined, Margarida Belchior says [pt] in À Beira Rio: | Pensa que pensa assim o jurista médio à moda da terra. |
45 | I trust there will be justice at least in court for now, (…) and in many other dimensions of our life and collective activities: reprinting the book, taking the play back to the stage (…) | Mas pode haver-se por estranha a afirmação de envolvimento do antigo director em operação da “polícia” que só ele dirigia? |
46 | On the blog Portugal dos Pequeninos (Portugal of the Little), João Gonçalves reproduces [pt] an article by the media critic Cintra Torres (from the newspaper Público): | Esta renitência ante a liberdade de expressão tem uma única fonte doutrinária actual: a Libertas Praestantissimum. |
47 | The correct thing to do would be, in the first place, to defend the rights of those who express opinions that are hateful for us or facts we consider unpleasant. | Aqui invertem-se os termos. É preciso que alguém, ou alguma coisa,”autorize” a falar. |
48 | On the blog Porta da Loja (Door of the shop) Jose says [pt] with authority: | E a jurisprudência local está cheia de aberrações similares. |
49 | The play aims to impute concrete facts that may be false and nothing authorizes them to be published or charged because the people concerned are alive and are relatives of the slandered. | Tais minutas são incompatíveis com qualquer democracia e violam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Só a exigência do silêncio tem de demonstrar-se em Direito, não a palavra. |
50 | So too, thinks the average Portuguese lawyer. | A minuta é falha. |
51 | But does it make sense to question the involvement of the former director in an operation undertaken by the “police” that himself ruled alone? | Desamparar tais minuteiros tornou-se tarefa política. É preciso cortar-lhes os textículos. |
52 | On Contra Ordem (Against Order) [pt], Kritis believes: | Em Contra Ordem, Kritis, usa o picador: |
53 | the protection of the reputation of the main director of an organization declared criminal by legal proceedings has been damaged. | Está (…) prejudicada a defesa do bom nome do director geral de uma organização declarada criminosa por texto legal. |
54 | Therefore, they are all wrong. | Estão todos errados, portanto. |
55 | And stresses: | Sublinha: |
56 | | (…) a humilhação da submissão de um autor teatral à escumalha da reinserção social, (…) os absurdos de se ser interrogado (…) sem defensor e por assistentes sociais asininas, (…) o absurdo (…) que se traduz na transferência para debate e decisão penal de uma tarefa que é da crítica literária. |
57 | (…) The humiliation of a playwright's submission to the scum of the probation, (…) the nonsense of being interrogated (…) without access to a defence lawyer, (…) the absurdity (…) which turns a task of literary criticism into a matter of criminal order and debate. | Falta passar da dureza dos factos à das ideias. É inaceitável esta resistência aos critérios (vinculativos) do Tribunal Europeu quanto à liberdade de expressão, criação, investigação e consciência. |
58 | The resistance shown through this case, to the (binding) criteria of the European Court on freedom of expression, creation, research and awareness has raised serious issues in Portugal; many are waiting to see how they resolve. | Deve opor-se-lhe um só argumento jurídico: “não pode ser”. Essas minutas serão espelho de mentalidade, não Direito. |
59 | | E são provavelmente delitos. |