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1 | Amendments to Brazil's Bill of Rights for Internet Users Jeopardizes Privacy | Emendas ao Marco Civil ameaçam a privacidade [Todos os links conduzem a sites em inglês, exceto quando indicado o contrário.] |
2 | Recent amendments to Brazil's pioneer bill of rights for Internet users, the “Marco Civil da Internet” (Internet Civil Rights Framework), put net neutrality and users' privacy at stake. | Recentes emendas à pioneira declaração de direitos para usuários de internet, [pt] o Marco Civil da Internet, colocam a neutralidade da rede e a privacidade dos usuários em risco. |
3 | The bill is expected to be voted on by Congress during the last week of February 2014. | Espera-se que a declaração seja votada pelo congresso na última semana de fevereiro de 2014. |
4 | “Marco Civil with Article 16: Brazilian government becomes NSA”. | Banner da campanha #16igualNSA. |
5 | Banner from the #16igualNSA campaign. Activists have launched an online campaign asking for the removal of one of the new provisions, Article 16, that mandates service providers to store personal data of their users. | Ativistas lançaram uma campanha online em prol da remoção de uma das novas emendas, o artigo 16, que determina que provedores armazenem os dados pessoais de seus usuários. |
6 | The hashtag in use is #16igualNSA (“Article 16 leans towards NSA surveillance”). | A hashtag utilizada é #16igualNSA. |
7 | Joana Varon, a Brazilian researcher from the Center for Technology and Society at Fundação Getúlio Vargas, points to an article on the PrivacyLatam blog as the “most accurate post in English regarding changes on #privacy protection at #marcocivil“: | Joana Varon, pesquisadora brasileira do Centro para Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, aponta um artigo no blog PrivacyLatam como “o post em inglês mais preciso em relação às mudanças na proteção de #privacidade no #marcocivil“: |
8 | This measure not only contradicts all previous versions of the Bill (which is a work in progress started by a draft generated by a public consultation in 2010). | Esta emenda não apenas contradiz todas as versões prévias da Declaração, que é um trabalho em desenvolvimento iniciado por uma proposta gerada através de uma consulta pública em 2010. |
9 | It establishes an unprecedented duty to all “for profit” Brazilian Internet players who run a site or service to keep private information of their users for 6 months, regardless of any consideration about their users' consent. | Ela estabelece um dever sem precedentes para todos os provedores brasileiros com escopo de “lucro”, que controlam site ou serviço, de armazenar as informações pessoais de seus usuários por 6 meses, independentemente de qualquer consentimento do usuário. |
10 | Even if the Bill mention protection measures for the data owners, it is clear that the simple fact of the existence of the mandatory personal data register is, ‘per se', a danger that users cannot avoid since their free consent would be not taken into account. | Ainda que a Declaração mencione a proteção aos dados dos usuários, é evidente que o simples fato da existência de um registro compulsório de dados pessoais é por si só um perigo que os usuários não podem evitar, uma vez que o seus respectivos consentimentos livres não deverão ser levados em conta. |
11 | Moreover, the lack of a general framework for personal data protection makes the whole environment at least very prone to the misuse of personal information. | Além disso, a ausência de uma regulamentação geral para a proteção de dados pessoais torna o ambiente, no mínimo, propício para o uso incorreto de informações pessoais. |
12 | The Brazilian Institute for Consumer Rights (Idec) created an online petition [pt] asking for “neutrality, privacy and freedom of expression in Marco Civil”. | O Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) criou uma petição online [pt] pedindo por “neutralidade, privacidade e liberdade de expressão no Marco Civil”. |
13 | The platform allows sending letters to the Members of Parliament. | A plataforma permite o envio de cartas aos membros do congresso. |