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1Chile: First Country to Legislate Net NeutralityChile: Primeiro País a Legislar sobre Neutralidade da Rede
2After nearly three years of discussions, Chile approved the commonly named Net Neutrality Law [es], which includes the addition of three articles to the General Law of Telecommunications.Após cerca de três anos de debates, o Chile aprovou a lei da chamada Neutralidade da Rede [es], que abrange a inclusão de três novos artigos na Lei Geral de Telecomunicações.
3The reform implies, among other things, that Internet Service Providers will not be able to arbitrarily block, interfere, discriminate, hinder or restrict content, applications or legal services that users perform on their networks.A reforma implica [en], entre outras coisas, que os provedores de internet não poderão arbitrariamente bloquear, interferir, discriminar, entravar or restringir conteúdos, aplicativos ou serviços legalmente realizados pelos usuários via rede.
4Additionally, the reform establishes the obligation to make information about connection plans transparent and allow the possibility to request parental controls at the expense of the applicant.Adicionalmente, a reforma estabelece a obrigação de transparência das informações sobre planos de conexão e permite que sejam requisitados recursos como controle dos pais às expensas do usuário.
5The establishment of this legal guarantee has been seen as a great triumph for the principle of net neutrality and Chile has been highlighted as the first country to establish this principle by law.O estabelecimento dessa garantia legal foi visto como um grande triunfo para o princípio da neutralidade da rede [en] e o Chile se destacou como o primeiro país a estabelecer tal princípio por lei [es].
6Video explaining net neturality, by Public Knowledge, used under an Attribution-NonCommercial-ShareAlike 2.5 Creative Commons license.Vídeo [en] que explica a neutralidade de rede, por Public Knowledge, utilizado sob licença CC Attribution-NonCommercial-ShareAlike 2.5.
7One of the most important elements of this new law is that its initiative was promoted by a group of citizens organized through the Neutralidad Sí [es] community, who convinced representatives from Congress about the importance of having a law like this which guarantees rights of the users.Um dos traços mais importantes dessa nova lei é que a iniciativa foi promovida por um grupo de cidadãos organizados na comunidade Neutralidad Sí [es], que convenceu representantes no Congresso sobre a importância de se ter uma lei dessa natureza garantindo o direito dos usuários.
8Earlier, this group of users worked hard to show that important Internet Service Providers were performing acts contrary to the principle of neutrality, like blocking ports that allow the exchange of P2P files [es].Anteriormente, esse grupo trabalhou intensamente para demonstrar que importantes provedores de internet vinham agindo contra os princípios da neutralidade, por exemplo, bloqueando portas que permitem o intercâmbio de arquivos via P2P [es].
9Felipe Morandé, Minister of Transportation and Telecommunications, said that [es], “It is a concrete step toward having greater transparency in the broadband market, stimulating competition for quality of service, which is the pillar of our public policy in telecommunications,” and he pointed out that the law, “places our country at the forefront in the world in terms of net neutrality.Felipe Morandé, Ministro dos Transportes e das Telecomunicações, disse [es]: “É um passo concreto em direção à maior transparência no mercado de banda larga, estimulando a competição pela qualidade dos serviços, que é o pilar de nossa política pública de telecomunicações”, e enfatizou que a lei “coloca o país na vanguarda global em termos de neutralidade de rede.
10It shows that there is the political will in Chile to modernize the regulation of telecommunications and empower consumers.Isso demonstra que existe vontade política no Chile para modernizar a regulação das telecomunicações e empoderar os consumidores.
11That is the path that we are following for the benefit of the citizens.”Esse é o caminho que estamos seguindo para beneficiar os cidadãos”.
12The initiative has been generally well received by the public, as in ChileGeek for example, where Diego Narvaez mentions [es] four reasons why this is good legislation, pointing out that,A iniciativa foi bem recebida pelo público. Em ChileGeek, por exemplo, Diego Narvaez citou [es] quatro razões pelas quais a legislação é boa, afirmando que:
13with this project the law is placed at the forefront in respect to other countries like the US and the European community, where net neutrality is not legislated because of the strong lobby made by telecommunication companies and access providers.com esse projeto, a legislação se posiciona na vanguarda em relação a países como os da União Europeia e EUA, onde a neutralidade de rede não foi regulada graças ao pesado lobby realizado pelas operadoras de telecomunicações e pelos provedores de internet.
14But not everyone agrees.Mas nem todo mundo está de acordo.
15Although legislating on such an important matter seems like positive news, there are doubts about the real reach of the recently approved law.Embora a regulação desse tipo de assunto soe como uma notícia positiva, há dúvidas sobre o real alcance da lei recentemente aprovada.
16In Blawger, a blog specializing on legal matters, Miguel Morachimo says that [es],Em Blawier, um blog especializado em direito, Miguel Morachimo afirma que [es]:
17The project has been called “net neutrality” but in reality it points to diverse obligations for ISPs [Internet Service Providers] and telecommunication companies that provide services, which include the non arbitrary discrimination in applications, services or legal content with anticompetitive effects.O projeto foi denominado “neutralidade da rede”, mas na verdade, sinaliza várias obrigações para os provedores de internet e para as empresas de telecomunicações que lhes prestam serviços, entre as quais está a não-discriminação arbitrária na camada de aplicações, serviços ou conteúdos legais com objetivos de conter a competição.
18However , non-discrimination is an obligation that is already present in the Chilean sector's regulation.No entanto, a não-discriminação já é uma obrigação presente na regulação setorial chilena.
19Siminalry, NGO Derechos Digitales (Digital Rights), a Chilean non-governmental organization which defends online rights, also raised doubts about the law [es], stating that,Do mesmo modo, a ONG Derechos Digitales [Direitos Digitais], organização chilena que defende os direitos online, também levantou dúvidas sobre a lei [es], afirmando que:
20The legal consecration of neutrality is not absolute, but rather it is configured as a right of the users subject to significant limits.A consagração legal da neutralidade não é absoluta, constitui-se como um direito dos usuários sujeito a limitações significativas.
21On the one hand, by establishing the law that Internet providers “Can not arbitrarily block, interfere, discriminate, hinder or restrict” the right to use contents and networks (Art. 24 H a), it leaves open the possibility of intervention as long as it is not arbitrary.Por um lado, a lei estabelece que os provedores de internet “não poderão arbitrariamente bloquear, interferir, discriminar, entravar ou restringir” o direito a utilizar conteúdos e redes (Art. 24 H a), deixando aberta a possibilidade de interferência desde que esta não seja arbitrária.
22Along with this, neutrality is guaranteed as a right to use contents and services and perform activities of a legal character through the Internet without such discriminatory intervention.Além disso, a neutralidade é garantida como um direito ao uso de conteúdos e serviços, e ao desempenho de atividades de caráter legal por meio da internet, sem nenhuma interferência discriminatória.
23Therefore, illegal use would allow the connection provider to pursue measures contrary to the principle of neutrality.Portanto, em caso de uso ilegal, o provedor poderia adotar medidas contrárias ao princípio da neutralidade.
24In short, the law is perceived as an interesting project in its intentions but unpredictable in its effects and scope.Em resumo, a lei é vista como um projeto com boas intenções mas também com escopo e efeitos imprevisíveis.
25Many of its voids will be filled by a regulation that will be published in ninety days, but its content will not be part of public debate like the text of the law was.São muitas as lacunas a serem preenchidas pela regulamentação que será publicada em noventa dias, e ela não será submetida ao debate público como ocorreu com o texto da lei.
26At the same time, it is interesting to note that the citizen organization, before the political initiative, is the group trying to face the challenges imposed by the digital world.Ao mesmo tempo, é interessante notar que foi uma organização cidadã - antes da iniciativa política - a responsável por encarar os desafios impostos pelo mundo digital.