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1Brazil: The National Program for Human Rights – Part 1Brasil: O Programa Nacional de Direitos Humanos – Parte 1
2The recently released third edition of the National Program for Human Rights (PNDH-3) has met with a storm of criticism from many different sectors of society, and even from members of the president's own cabinet.O lançamento recente da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi vítima de uma enxurrada de críticas vinda dos mais diferentes setores da sociedade, e até mesmo do próprio gabinete presidencial.
3The project comprises reform in amnesty law, abortion, same-sex civil union, media regulation and land reform, in addition to a call for a truth commission to investigate torture, killings and disappearances during military rule (1964 to 1985), similar to that of Argentina and Chile.O projeto se resume em reformas na Lei da Anistia, aborto, união civil entre casais do mesmo sexo, regulação da mídia e reforma agrária, além de um chamado por uma comissão da verdade para investigar as torturas, mortes e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985), similar aos da Argentina e Chile.
4The agribusiness sector has opposed the proposed new approach to the question of land ownership.O setor do agronegócio se opôs à nova abordagem quanto a questão da propriedade de terra.
5The subject of freedom of the press is dealt with in ways that many in the mainstream media disapprove of.O tema da liberdade de imprensa é tratado de uma forma que muitos na mídia desaprovam.
6The program's liberal positions on abortion and same-sex union have faced demands for amendments from the Catholic Church and other groups.A posição liberal do programa na questão do aborto e união de casais do mesmo sexo recebeu pedidos para que fossem alterados por parte da Igreja Católica e outros grupos.
7To top it all, the PNDH-3 had touched on, at first, the possibility of creating a military abuses inquiry, a deep-seated taboo.E, principalmente, o PNDH-3 tocou, de início, na possibilidade de se criar um inquérito sobre abusos militares, um tabu profundo.
8Because of this, the truth commission may no longer come into being after military chiefs strongly opposed the proposal.Por causa disso, a comissão da verdade talvez não seja criada depois da oposição ferrenha das lideranças militares à proposta.
9In favor of the document are human rights and grassroots organizations, NGOs and many bloggers.A favor do documento estão organizações de base e de Direitos Humanos, ONG's e muitos blogueiros.
10Over the past weeks, Twitter users have worn a twibbon in support of the program and mobilized online and offline the resistance PNDH-3 has encountered.Ao longo das últimas semanas, usuários do Twitter têm usado um twibbon em apoio ao programa e mobilizado, online e offline, contra a resistência que o PNDH-3 tem encontrado.
11Conversa de Bar [pt] explains to its audience the reason for the creation of the National Human Rights Program, back during the term in office of former president Fernado Henrique Cardoso, in the first place:Conversa de Bar explica para sua audiência a razão para a criação do Programa Nacional de Direitos Humanos durante o tempo em que Fernando Henrique Cardoso era o presidente, em primeiro lugar:
12[The] PNDH is the result of Brazil's commitment to the Vienna Declaration and Programme of Action adopted at the 1993 World Conference on Human Rights.O PNDH é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena durante a Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos de 1993.
13It is a multi-year program devised by many civil organisations (grassroots movements and professional associations) and governmental sectors proposing guidelines and goals to be set through public policies aiming at consolidating human rights.Trata-se de um programa plurianual elaborado por amplos setores da Sociedade Civil (movimentos sociais e entidades de classe) e setores governamentais que propõe diretrizes e metas a serem implementadas por políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos.
14The program, itself, is not self-enforceable in the way that the mainstream media pictures it.O programa em si não é auto-executável, como a mídia faz parecer.
15For the changes to be adopted, the National Congress needs to approve each one of them.Para que cada uma das propostas entre em vigor é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional.
16Not only has the government's initiative attracted opposition attention, but it has also harvested criticism at home, with the country's defence minister Nelson Jobim and the heads of the three armed forces all threatening to resign in protest, which has made President Lula retreat.Não só a iniciativa do governo atraiu a atenção da oposição, mas também fez crescer as críticas internamente, com o ministro da Defesa do país, Nelson Jobim, e os líderes das três forças armadas ameaçando uma renúncia conjunta em protesto, o que fez o Presidente Lula retroceder.
17Raphael Neves, from the Politika etc blog, summarizes the three groups in uproar [pt]:Raphael Neves, do blog Politika etc, resume os três grupos em conflito [pt]:
18Those against the program are, in short: a) The Military, which will not even hear about the truth commission, b) The media, which is against the debate on regulation of the media (check out the National Communication Conference) c) Farmers, who are against the proposed mediation of land conflicts in the countryside.Quem está contra o programa, em resumo, são: a) Militares, que não querem nem ouvir falar em Comissão da Verdade; b) Mídia, que é contra debate sobre regulamentação dos meios de comunicação (vide Confecom); c) Produtores rurais, que são contrários à proposta de se alterar a mediação de conflitos no campo.
19[…] In fact, the program is innovative when it comes to amnesty, because it aims to establish a truth commission.[…] De fato, o programa inova em relação à questão da anistia, pois pretende instituir uma Comissão de Verdade.
20But, moreover, landowners and the opposition to the government have piggybacked to attack the PNDH as a whole.Mas, de resto, ruralistas e oposição pegam carona para atacar o PNDH como um todo.
21The controversy has grown even within the Catholic Church, often a government ally on human rights issues.A polêmica cresceu até mesmo dentro da Igreja Católica, costumeiramente uma aliada do governo em questões de direitos humanos.
22On one hand, the National Conference of Brazilian Bishops (CNBB) issued a declaration [pt] “reaffirming its position, manifested many times, in defense of life and the family, and against the decriminalization of abortion, against marriage between people of the same sex and the right of adoption of children by homosexual couples”.Por um lado, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou uma declaração em que “reafirma sua posição, muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, e contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”.
23On the other hand, some pro-choice catholic groups and followers have welcomed and endorsed the policy, considering provisions for same-sex union and adoption as a milestone.Por outro lado, alguns grupos católicos favoráveis à esta escolha e seguidores deram as boas-vindas e apoiaram a política, considerando as disposições para a união do mesmo sexo e adoção de um marco.
24Leonardo Sakamoto [pt] goes further, criticizing the Church's stance against the program, adding sarcastically:Leonardo Sakamoto vai além, criticando a posição da Igreja em relação ao programa, acrescentando sarcasticamente:
25With so many crazy, arbitrary and antidemocratic deeds of Lula's government to criticise (really, there are so many), the church singled out specifically the PNDH, which is an example of collective construction and a breath of civilisation in our so narrow minded country.Com tanta atitude arbitrária e antidemocrática do governo Lula para ser criticada (tantas mesmo), a igreja foi pinçar logo o PNDH, que é um exemplo de construção coletiva e um alento de civilização em nosso país de mentalidade tão tacanha.
26Translating the bishop's speech: “We see these initiatives as a way of the State gaining independence and not following the rules that we helped to build over hundreds of years”.Traduzindo a fala do bispo: “Vemos essas iniciativas como uma forma do Estado ter independência e não seguir as regras que ajudamos a construir ao longo de centenas de anos”.
27Imagine that, two people of the same sex wishing to have the same rights as heterosexuals?Imagine só, onde já se viu duas pessoas do mesmo sexo desejarem ter os mesmos direitos dos heterossexuais?
28And the poor women who abort, too!E as mulheres pobres que fazem aborto, então!
29They only want to be freed from jail!Querem se ver livres da cadeia!
30And the worst of all: to take crucifixes and the little saints down from public offices.E o pior de tudo: tirar os crucifixos e as santinhas de estabelecimentos públicas.
31What does this country think it is?O que esse país pensa que é?
32Secular?!Laico?!
33[…] In short, if every time a PNDH is released it generates a national debate on human rights in a country that is ashamed of advocating human rights, I propose that we do not wait for seven more years and do it again in 2010.[…] Em suma, se todo lançamento de PNDH gerar um debate nacional sobre os direitos humanos em um país que tem vergonha de defender direitos humanos, proponho que não esperemos mais sete anos e que, em 2010, tenhamos mais um.
34At least, it will make the priests and sheriffs and colonels cry out again, reminding Brazil that it is Brazil.No mínimo, fará com o padre, o delegado e o coronel se manifestem novamente, lembrando ao Brasil que ele é brasil.
35Nevertheless, some bloggers support the opposition stance and argue that PNDH-3 is, in fact, the beginning of a coup d'état.Todavia, alguns blogueiros apoiam os argumentos da oposição e afirmam que o PNDH-3 é, de fato, o começo de um golpe.
36Among these bloggers, Devaneios Cotidianos [pt] embraces some points of view on human rights made popular by the media:Dentre estes blogueiros, Devaneios Cotidianos abarca alguns pontos-de-vista acerca dos Direitos Humanos popularizados pela mídia:
37National Program of Human Rights?Programa Nacional dos Direitos Humanos?
38Or is it just a subtle way for this leftist government to control the freedoms of some?Ou seria apenas um meio sutil de um governo de esquerda controlar algumas liberdades alheias?
39I have noticed that the Latin American left-wing “politicians” have left violence aside and are now using another approach to achieve their totalitarian goals: the democratic system.Tenho percebido que os “políticos” de esquerda da América Latina deixaram a violência de lado e estão utilizando agora de um outro meio para atingir seus objetivos totalitários: o sistema democrático.
40They want, at all costs, to legitimize the left-wing dictatorship.Querem a todo custo legitimar a ditadura da esquerda.
41And the ignorant still allow this to happen, thanks to the populist handouts they get.E o povo ignorante ainda permite, graças as esmolas populistas que recebem.
42And life goes on.E a vida segue.
43The right-wing blog União Nacional Republicana [pt] adds insult to injury presenting a hoax that even Rio de Janeiro's famous landmark Christ the Redeemer is at risk:O blog de extrema-direita União Nacional Republicana visa piorar ainda mais o quadro ao criar um “boato” de que até mesmo o monumento mais famoso do Rio de Janeiro, o Cristo Redentor, estaria em risco:
44Believe me or not but a careful analysis of this S*** devised by [the Minister of the Special Secretariat of Human Rights] Vannuchi, supported by [the Minister of Justice] Tarso and desired by [President] Lula, its goals include the demolition of the statue of Christ the Redeemer - among hundreds of others because of a ban on displaying religious symbols prominently in public places, even if Christ the Redeemer was recently elected one of the wonders of the modern world.Acredite quem quiser mas uma análise atenta da M … gestada pelo Vannuchi, apoiada pelo Tarso e desejada pelo Lula tem entre seus objetivos a demolição da estátua do Cristo Redentor - no meio de centenas de itens proíbe que símbolos religiosos sejam usados em locais públicos de forma destacada e o Cristo Redentor foi eleito recentemente uma das maravilhas do mundo moderno.
45Antônio Arles suggests on the Arlesophia blog [pt] that people need not feel intimidated by such arguments:No entanto, Antônio Arles sugere em seu blog Arlesophia que as pessoas não devem se intimidar por estes argumentos:
46We shall not let half a dozen scammers who do not represent anyone win this fight by screaming loudest.Não vamos deixar que meia duzia de golpistas que não representam ninguém ganhem no grito.
47Stepping back now may excite these people's “coup instincts”.Recuar neste momento pode estimular os “instintos golpistas” desses seres.
48We have the right to the truth, to justice, and to memory!Temos direito à verdade, à justiça, à memória!!!
49We shall strengthen our democracy, by opening the archives of the dictatorship and punishing those who committed vile crimes against humanity, staining the image of serious institutions and creating a climate of fear and oblivion!Vamos fortalecer nossa democracia, o que passa necessariamente pela abertura dos arquivos da ditadura e pela punição daqueles que cometeram crimes hediondos contra à humanidade, manchando a imagem de instituições sérias e criando um clima de medo e esquecimento!
50Mônica Filomena sums the conversation up on Nosso Direito with an insightful argument looking at the full picture.Mônica Filomena resume a discussão no Nosso Direito com um argumento perspicaz olhando para todo o quadro.
51She says [pt]:Ela diz:
52Despite the political stance, we must not forget that nowadays Brazil is on the international stage.Em que pese o posicionamento político, não podemos esquecer que o Brasil hoje faz parte do cenário internacional.
53It is wise to know whether Brazil will effectively become a country whose regime is democratic and ruled by law, enforcing its international agreements; or whether it will, rather, silence itself, literally succumbing in the face of a few minorities.Incumbe saber; se o Brasil irá efetivamente assumir que é um País cujo regime é de direito e democrático; fazendo cumprir seus compromissos internacionais, ou, se calará; sucumbindo literalmente diante de interesses de algumas minorias.
54The second edition of the National Program for Human Rights [pt] was implemented in Brazil in 2002.A segunda edição do Programa Nacional de Direitos Humanos foi implementada no Brasil em 2002.
55The first PNDH had been launched in 1996.O primeiro PNDH foi lançado em 1996.
56PNDH-3 is a government program to be executed under a future government.O PNDH-3 é um programa governamental a ser executado pelo futuro governo.
57The second edition of the PNDH repeats the first, with minor changes, while PNDH-3 confirms, updates and expands on the first two editions, both designed during former president Fernado Henrique Cardoso‘s term in office.A segunda edição repete a primeira, com pequenas mudanças, enquanto o PNDH-3 confirma, atualiza e expande as duas primeiras edições, ambas desenhadas durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.