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1 | Portugal: Web Users Debate Portuguese Private Copying Bill | Portugal: Internautas Debatem Proposta de Lei de Cópia Privada |
2 | The year 2012 has placed on the tips of everyone's tongues a number of acronyms that, in short, wish to establish legal means to enforce compliance with intellectual property and anti-piracy legislation, from the U.S. anti-online piracy bills, SOPA and PIPA, to the multi-national Anti-Counterfeiting Trade Agreement, ACTA. | O ano de 2012 trouxe uma série de acrónimos às bocas do mundo que resumidamente pretendem estabelecer meios legais para o cumprimento da legislação de propriedade intelectual e combate à pirataria: desde os projectos de lei anti-pirataria online americanos, SOPA/PIPA, ao acordo internacional Anticontrafação, ACTA. |
3 | Portugal has its own, somewhat related acronym, namely PL118 (Projeto de Lei 118/XII), which is a bill intended to tighten restrictions relating to Cópia Privada (private copying) and Direito Autoral (author's rights). | Em Portugal existe uma sigla de certa forma tangente a tais acrónimos: o PL118, ou Projecto de Lei 118/XII, com o intuito de aprofundar restrições no que diz respeito à Cópia Privada e Direito Autoral. |
4 | Presented to the Portuguese parliament by the Socialist Party on January 4, PL118 proposes new levies on the sale of any equipment or software capable of recording, copying or storing analogue or digital content. The aim is to guarantee revenue for holders of intellectual property rights which constitutes “fair and reasonable compensation for the damages caused by the social practice of private copying.” | Apresentado pelo Partido Socialista a 4 de Janeiro na Assembleia da República, o PL118 visa criar novas taxas sobre o preço de venda ao público de todo e qualquer suporte de gravação, reprodução ou armazenagem, analógico ou digital, originando assim receitas que garantam aos titulares de direitos uma “razoável e justa compensação pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada”. |
5 | The response in the blogosphere was immediate, with the hashtag #PL118 duly trending on Twitter. | As reacções na blogosfera não se fizeram esperar e no Twitter a hashtag #PL118 chegou aos “trending topics”. |
6 | Infograph outlining the most hotly debated questions surrounding PL118. | Infografia sobre os argumentos mais “quentes” na questão da PL118. |
7 | By Catarina Lourenço on Tumblr Designarium (with permission). | De Catarina Lourenço no Tumblr Designarium (usada com permissão). |
8 | The origins of PL118 | Nas Origens do PL118 |
9 | The Blasfémias blog writes [pt] about the background of lei da cópia privada brought in in 1998 so that, in the name of author's rights, “every time someone in Portugal bought an old video or cassette tape, a roll of camera film, a recordable CD or DVD, video camera, or any other related item, 3% would go directly to authors' representative organizations.” | No blog Blasfémias é publicado um histórico da lei da cópia privada, criada em 1998 para que em nome dos direitos de autor, “cada vez que alguém em Portugal comprava uma velhinha cassete áudio ou vídeo, um rolo fotográfico, ou um CD ou DVD gravável, uma câmara de vídeo, ou qualquer coisa aparentada, 3% deveria ia diretamente para as organizações representantes dos autores”. |
10 | The current bill [pt, .pdf] aims to extend the reach of the existing law to digital platforms “by extending the legal framework governing Cópia Privada and by altering article 47 of the Código do Direito de Autor (Author's Rights Code) and Direitos Conexos (laws relating to author's rights).” | O actual Projecto de Lei [.pdf], pretende estender a lei existente para as plataformas digitais, ao “[aprovar] o regime jurídico da Cópia Privada e [alterar] o artigo 47. o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“ |
11 | "A copyright will protect you from pirates. | "O direito de autor vai protegê-lo dos piratas. |
12 | And make you a fortune." | E trazer-lhe uma fortuna." |
13 | Photo of a promotional flyer by Ioan Sameli on Flickr (CC BY-SA 2.0) | Foto de folheto promocional por Ioan Sameli no Flickr (CC BY-SA 2.0) |
14 | Such a measure, which would tax manufacturers and importers a certain amount based on the capacity of a piece of equipment, could push up prices [pt] for the consumer, as programmer Carlos Martins [pt] explains: | Esta medida, que pretende cobrar aos fabricantes e importadores taxas segundo a capacidade dos referidos suportes, poderá inflacionar os preços aplicados no consumidor, como exemplifica o programador Carlos Martins: fazendo com que um disco de 1TB pague mais 20,48 euros (…) |
15 | a disc with more than 1 terabyte's capacity could go up by more than €20.48 (…) and mobiles would be subject to a tax of €0.50 per gigabyte. Not even multi-functional printers would be let off the hook, being subject to a tax based on their print speed and weight, which could be anywhere between €8 and €227. | Também os telemóveis ficariam sujeitos a uma taxa de 0,50€ por GB, e nem as impressoras multifunções se livraram… aí passando a ser taxadas em função da velocidade de impressão e do peso, podendo oscilar entre os 8 e os 227 euros. |
16 | According to an article published [pt] on the Portuguese culture and current affairs website P3, the revenue generated is managed by the “Portuguese Association for the Management of Cópia Privada (AGECOP), which brings together the Portuguese Society of Authors (SPA), Audiogest and the Portuguese Association of Editors and Booksellers (APEL), amongst others, who subsequently distribute the money amongst their respective associates.” | Segundo um artigo publicado no P3, a posterior gestão das receitas é feita pela AGECOP, “Associação para a Gestão da Cópia Privada, que reúne, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), Audiogest e Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL). Estas distribuem depois o dinheiro pelos respectivos associados.” |
17 | So how exactly is the money distributed [pt]? | De que forma é distribuído o dinheiro? |
18 | Nelson Cruz, from website PC Manias, did the calculations [pt]: | Nelson Cruz, do PC Manias, fez as contas: |
19 | AGECOP which collects and administers the funds reserves 20% for its own expenses. | a AGECOP, que colecta e gere a coisa, pode usar em despesas até 20% do montante angariado. |
20 | After this, 5% goes to a Cultural Fund belonging to the Ministry of Culture and 10% is reserved for “cultural or social activities aimed at stimulating cultural production and increasing the study and spread of information on intellectual property”. | Do montante liquido, reserva 5% para um Fundo Cultural do Min. da Cultura e 10% para “acções de natureza cultural ou social, de incentivo à criação cultural e à divulgação e estudo da propriedade intelectual” . |
21 | So for every €100 collected, €60 will leave AGECOP. | Portanto por cada 100€ recolhidos, 60€ sairão da AGECOP. |
22 | Of these remaining funds, “40% goes to authors, 30% to artists and performers and 30% to music and video producers.” | O PL118 divide então “40% para os autores, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas”. |
23 | The proportion set aside for authors and artists will probably be managed and distributed by SPA, whose president has said 10% of which will be set aside for SPA's expenses - which leaves us with the following: | A parte dos autores e artistas, creio que será gerida/distribuída pela SPA, cujo presidente diz gastar até 10% em despesas. Pelo que temos: |
24 | Authors: €24 - 10% = €21.6 Artists: €18 - 10% = €16.2 Editors/producers: €18 AGECOP/SPA expenses: €24.2 | Autores: 24€ - 10% = 21,6€ efectivamente distribuídos Artistas: 18€ - 10% = 16,2€ Editores/produtores: 18€ Despesas AGECOP/SPA: 24,2€ |
25 | On February 5th, following a controversy at the end of January over the falsification of signatures, SPA revealed that more than 200 artists [pt] had signed a petition in favour of the new law. | Após uma polémica em torno da falsificação de algumas assinaturas em finais de Janeiro, a SPA divulgou a 15 de Fevereiro que mais de duas centenas de artistas já assinaram o abaixo assinado a favor da PL118. |
26 | Prior to this, it had released a document entitled “Ten things you should know about the Lei de Cópia Privada”, which was subsequently countered, point by point, by activitist Maria João Nogueira. | A mesma organização tinha já emitido em Janeiro um comunicado no qual apresentava “10 coisas que deveria saber sobre a Lei da Cópia Privada” [.pdf], rebatidas ponto por ponto pela activista Maria João Nogueira. |
27 | Resistance to PL118 | Mobilização Contra-PL118 |
28 | #PL118 - image created by Rui Seabra (CC BY-SA) | #PL118 - ícone criado por Rui Seabra (CC BY-SA) |
29 | Maria João, on her blog Jonasnuts and a dedicated Facebook page, has been keeping an extensive log of everything that has been published in the blogosphere [pt] and on mainstream media [pt] about PL118. | Maria João tem mantido no seu blog, Jonasnuts, e no Facebook, um dossiê extensivo de tudo o que é publicado na blogosfera e nos meios de comunicação social sobre o PL118. |
30 | She was also one of the organizers of an online petition [pt] launched on January 29th entitled “Prevent Taxation of the Information Society”. | Foi ela também uma das mobilizadoras da petição online lançada a 29 de Janeiro para “Impedir a Taxação da Sociedade da Informação”. |
31 | The counter-arguments of that petition focus on the origins of the proposed law, which was drawn up exclusively by those “entities which will profit, either directly or indirectly, from the imposed taxes”. They also criticize its content, which is based on “false pretexts”, and take issue with its “inescapable” and “inalienable” nature, as well as the “extreme rise in prices” and the “negative consequences” it implies. | As reivindicações vão à base da origem da proposta de lei - criada exclusivamente por “entidades que vão lucrar direta ou indiretamente com a aplicação destas taxas” - e pelo seu conteúdo, baseado em “premissas falsas”, no seu carácter “irrenunciável” e “inalienável”, e nos “valores abusivos” e “consequências negativas” que aponta. |
32 | Within a few hours the petition had gained over 1000 signatures and now numbers close to 8000, which means it has already passed the 4000 [pt] signatures minimum which enable it to be used in an official capacity. | A petição em poucas horas ultrapassou os 1000 signatários, e está agora perto dos 8000, tendo já angariado o mínino de 4000 para que possa ser usada oficialmente. |
33 | In response to pressure from the numerous groups who have come out against PL118, a Parliamentary Working Group was set up under the supervision of the Education, Science and Culture Comission. | Após pressão dos vários grupos que se mostram contra o PL118, foi criado um grupo de trabalho parlamentar no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que realizou a 4ª audição pública a 15 de Fevereiro. |
34 | One of those at its 4th public session [pt] was Rui Seabra, president of ANSOL [pt] - the National Association for Free Software - who, in a letter sent to the parliamentary groups at the beginning of January, has backed the existence of: | Um dos participantes foi Rui Seabra, presidente da ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - que em carta enviada aos Grupos Parlamentares já no início de Janeiro, tinha reforçado a existência de: |
35 | a timetable starting now, a the beginning of the year, with negotiations at the European level between various interested parties, and with the summer of 2012 as an informal end date. This would allow for a detailed debate on the subject, with the objective of outlining a directive and homogenizing measures to be taken relating to Cópia Privada at European level. | um calendário a nível Europeu, que se inicia já no início do ano com a negociação entre várias partes interessadas, e que tem como data informal de término durante o Verão de 2012, para debater exatamente este tema, com o objetivo de delinear uma diretiva e homogeneizar as medidas relativas à Cópia Privada no espaço Europeu. |
36 | A new version of PL118 is already being outlined, however a date has not yet been fixed for a vote on the law. | Uma nova versão do PL118 está já a ser delineada, embora a data da sua votação ainda não esteja marcada. |
37 | Despite this a few “pro” groups, and many of those “against”, remain in open debate over the subject, on Twitter and in the blogosphere. | Enquanto isso, poucos “pró” e muitos “contra” mantêm-se em debate acesso na blogosfera e Twitter. |
38 | This article was written in collaboration with Carlos José Teixeira. | Este artigo foi escrito com a colaboração de Carlos José Teixeira. |