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1Brazil: Will the Pioneering Internet Bill of Rights Pass?Brasil: Opiniões Dividem Internautas sobre Marco Civil
2The Marco Civil, a ‘bill of rights for Internet' users in Brazil, will come to a vote on August 8, 2012. While the majority seems to support the approval of the law, some are against the broad freedom that the initiative will bring.Desde 29 de outubro de 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MI), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), vem trabalhando na construção colaborativa de um Marco Civil da Internet.
3Since October 29, 2009, the Bureau of Legislative Affairs of the Brazilian Ministry of Justice (SAL/MI), in partnership with Rio de Janeiro's Law School (DIREITO RIO) from Getulio Vargas Foundation, has been working on the collaborative creation of Marco Civil da Internet (Civil Regulatory Framework for the Internet) [pt].
4The document has been created through public consultation.Porém, tal trabalho não vem sendo feito isoladamente.
5The population was encouraged to participate giving opinions and commentary through an online platform [pt].
6As a result, several changes have been made to the original text, eventually passing through the Civil House and making it to the Chamber in 2012.O texto passou por consulta pública, onde a população, através de uma plataforma online, foi encorajada a participar provendo opiniões e comentários.
7Unlike Internet-related laws addressing piracy or copyright infringement, the Marco Civil is not a criminal law, but a civil one.Como resultado, diversas alterações foram feitas no texto original, passando eventualmente pela Casa Civil, e chegando a Câmara em 2012.
8In an article written by Ellery Biddle for Global Voices Advocacy, she contextualizes the implications behind the bill, as well as the process followed for its creation.Em um artigo escrito por Ellery Biddle para o Global Voices Advocacy, ela contextualiza todas as implicações do projeto de lei, assim como seu processo de elaboração.
9This same process places Brazil in a pioneering position in digital policy and may well serve as a model for many other countries.Este mesmo processo e iniciativa, coloca o Brasil como pioneiro na criação de uma política digital, e que pode servir de modelo para muitos outros países.
10Infographic on online citizen's vote on the Bill of Rights, by Vote na Web.Infografia sobre o voto dos cidadãos online no Marco Civil, por Vote na Web.
11With such wide participation from the population, it was also expected that some would criticize and some would support the initiative.Com tal participação da população, espera-se também que muitos critiquem ou apóiem a iniciativa.
12Many entities are in favour of the final version of the Bill of Rights.Muitas entidades mostraram-se à favor da versão final do Marco Civil.
13In a recent statement, Brazil's Internet Society (ISOC Brasil) [pt], a chapter fully recognized by the Internet Society (ISOC) [pt] declared its support to the approval of the proposal.Em uma nota recente, a Sociedade da Internet no Brasil (ISOC Brasil), capítulo reconhecido pela Internet Society (ISOC) declarou seu apoio à aprovação da proposta.
14The Comitê Gestor da Internet (CGI, Internet Manager Committee) [pt] also declared support [pt], stating:O Comitê Gestor da Internet (CGI) também declarou seu apoio, dizendo que,
15Decided to make public its broad support for the final opinion of the Special Rapporteur of the House of Representatives, Congressman Alessandro Molon, congratulating him for the clarifying changes and precise enhancements that promoted in the text of the bill (…)Resolve tornar público seu amplo apoio ao parecer final do relator da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Alessandro Molon, congratulando-o pelas alterações esclarecedoras e aprimoramentos precisos que promoveu no texto do projeto de lei (…)
16Several campaigns in support were created, and after the 2nd Internet Forum, which took place in the city of Olinda, in Recife, early July, participants decided to create a petition [pt] in support of the bill of rights.Diversas campanhas de apoio foram criadas, e após o II Fórum da Internet, realizado na cidade de Olinda, no Recife, no começo de julho, os participantes resolveram criar um abaixo-assinado em apoio ao marco civil.
17The intention was to get the most number of signatures as possible.A intenção era recolher a maior quantidade de assinaturas possível.
18Netizens also commented on Twitter under the hashtag #marcocivil.Internautas também comentaram sobre a lei no Twitter através do #marcocivil.
19The Pirate Party (@partidopirataBR), a profile that defends access to information, sharing of knowledge and privacy rights, started a campaign urging MP's support in the approval of the project.O Partido Pirata (@partidopirataBR), perfil que defende o acesso à informação, o compartilhamento do conhecimento e o direto à privacidade, fez uma campanha pedindo o apoio dos deputados na aprovação do projeto.
20@luiza_erundina MP, we count on your presence and support to the approval of the #MarcoCivil report next week!@luiza_erundina Deputada, contamos com sua presença e apoio à aprovação do relatório do #MarcoCivil na próxima semana!
21Some politicians also showed support.Alguns políticos, por sua parte, também mostraram seu apoio.
22In a video published by the Frente Parlamentar da Cultura, Federal MP from Paraná João Arruda describes Marco Civil as “the best law in the world concerned with the Internet”.João Arruda, Deputado Federal do Paraná, chama, em um vídeo publicado pela Frente Parlamentar da Cultura, o Marco Civil de “a melhor legislação do mundo voltada à internet.”
23Yes vs. NoSim vs. Não
24Despite such support, the bill still divides opinions.Apesar de tamanho apoio, o projeto ainda divide opiniões.
25While the majority seems to support passing of the bill, some position themselves against it, because of the broad freedom that Marco Civil brings to the Internet.Enquanto a grande maioria da comunidade parece apoiar à aprovação da lei, alguns mostram-se contra, justamente pela tamanha liberdade que o Marco Civil traz à internet, tirando certa responsabilidade de atos cometidos pelos usuários e provedores de serviços.
26According to the law, service providers (such as Youtube and Facebook) would not have any responsibility over the content being uploaded by their users, and wouldn't be able to remove content - even if offensive - without a warrant, because such attitude is seen as a violation of freedom of expression.De acordo com a lei, provedores de serviços (como Youtube e Facebook) não teriam qualquer responsabilidade sobre o conteúdo que está sendo postado por seus usuários, e não poderiam retirar o conteúdo - até mesmo ofensivo - sem uma ordem judicial, pois tal atitude é vista como uma violação da liberdade de expressão.
27Professor Marcelo Thompson, from the University of Hong Kong, explains:O professor Marcelo Thompson, da Universidade de Honk Kong, explica:
28If the online service provider knows with certainty it is hosting content crudely offensive to someone's privacy, sexual orientation, children's rights, you name it, and does nothing about it - actually, even if the provider explicitly acknowledges the offensive nature of the content, even if it acts out of sheer cruelty in leaving things as they stand -, its conduct will not carry any liability whatsoever.Se o provedor de serviços online sabe com certeza que está hospedando conteúdo altamente ofensivo que viole a privacidade, orientação sexual, direitos infantis, o que seja, e não faz nada sobre isto - na verdade, mesmo que o provedor reconheça explicitamente a natureza ofensiva do conteúdo, mesmo que atue cruelmente e deixe as coisas como estão - sua conduta não terá qualquer responsabilidade.
29Word tree of the original text and comments on the bill of rights, created by Transparência Hackday / Esfera for Observatório do Marco Civil.Word tree do texto inicial e dos comentários do marco civil, criado por Transparência Hackday / Esfera para o Observatório do Marco Civil.
30In an interview [pt] for the iPNews website, the president of the Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia (Committee of Electronic Rights and High-Technology Crimes) from OAB/SP, Coriliano Almeida Camargo, stated why he is against Marco Civil:Em uma entrevista concedida ao site iPNews, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, Coriliano Almeida Camargo, mostrou-se contra o Marco Civil, afirmando que,
31the project violates the rights of security and response, [the prohibition*] of anonymity and defends the exemption of liability for providers [which is] against the decision of the Superior Court of Justice (STJ), and the SP-Fecomercio (Federation of Trade in Goods, Services, Tourism of the State of São Paulo), the measure can make the Internet a “lawless land”, as if the Civil Marco is approved it may endanger security of web users. [*Translator's note: The Constitution of Brazil establishes that the expression of thought is free, anonymity being forbidden.]o projeto viola direitos de segurança, resposta e vedação de anonimato e defende a isenção de responsabilidade por parte de provedores, contrária a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e para a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços, Turismo do Estado de São Paulo), a medida pode fazer da internet uma “terra sem lei”, pois se o Marco Civil for aprovado pode representar perigo para segurança de usuários da web.
32On Twitter, Mario Marino (@gigantopitecus) also said why he opposes [pt] the bill:No Twitter, Mario Marino (@gigantopitecus) também demonstrou sua oposição,
33The #MarcoCivil, by exempting the provider of strict liability comes to waive the state's obligation to provide tools for identification.O #MarcoCivil ao isentar o provedor da responsabilidade objetiva trata de derrogar a obrigação do Estado prover instrumento de identificação.
34The Blog MegaNão, an initiative against internet surveillance, reports [pt] on several entities pressuring against the approval of Marco Civil:O Blog MegaNão, uma iniciativa contra o vigilantismo da internet, relata sobre a existência de diversas entidades exercendo força contra a aprovação do Marco Civil,
35Telecommunications companies and Copyright industry are strongly lobbying the Chamber of Representatives to put a hold on the Internet Bill of Rights; this pressure still counts on the support of the Ministry of Communications.As empresas de Telecomunicações e a indústria do Copyright estão fazendo forte lobby na Câmara dos Deputados para segurar o Marco Civil da Internet, esta pressão ainda conta com o apoio do Ministério das Comunicações.
36Opponents of the Bill of Rights have openly announced that they will do anything to delay the vote and that they do not agree that net neutrality should be included in the Bill of Rights.Os oponentes do Marco Civil já anunciaram abertamente que farão de tudo para atrasar a votação e que não concordam que a neutralidade da rede faça parte do Marco Civil.
37The vote is scheduled for August 8. The last voting day was expected to take place on June 11, but ended up being cancelled due to lack of quorum.A votação está agendada para o dia 8 de Agosto. A última votação, que aconteceu do dia 11 de Julho, acabou sendo adiada pela falta de quórum.
38Whatever the result, once again, Brazil has the chance to create new paths in the digital arena.Seja qual for o resultado, o Brasil, tem, mais uma vez, a chance de trilhar novos caminhos na área digital.