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1Mexico: Netizens Speak Out Against Geo-Location LawMéxico: Internautas Contestam Lei de Geolocalização
2On April 18, 2012, a series of reforms popularly known as the “Geo-location Law” began to take effect.Em 18 de abril de 2012, um conjunto de reformas da legislação - popularmente conhecidas como “Lei de Geolocalização” - entrou em vigor no México.
3The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
4On Twitter this matter has been discussed by several users under the hashtag #LeyGeolocalización [es] (Geo-location Law)No Twitter o assunto foi discutido por vários internautas sob a hashtag #LeyGeolocalización [es] [Lei de Geolocalização].
5What are the reforms about?De que tratam as reformas?
6Given the current administration's war against organized crime, the reforms mentioned above give the investigation authorities (Federal Public Ministry) the faculty to ask for the geo-localization of mobile equipment (smartphones, tablets, cell phones) if they suspect the device is used to commit a crime [1].No contexto da guerra contra o crime organizado [en] empreendida pela atual administração mexicana, as reformas mencionadas concedem às autoridades [com poder] de investigação (Ministério Público Federal) a autoridade para requisitar a geolocalização de dispositivos móveis (smartphones, tablets, celulares/telemóveis) se houver suspeita de serem utilizados para cometer crimes [1].
7The reform also establishes service providers' obligation to cooperate promptly and without reservations with authorities, not only to locate the mobile equipment but also to give technical support for the installation and operation of devices that block cell phone signals, radio-communication or data transmission (Internet) inside jails.A reforma também determina a obrigação dos provedores de serviços de cooperarem com as autoridades prontamente e sem reservas, não apenas na localização do equipamento, mas também no suporte técnico para a instalação e operação de equipamentos bloqueadores de sinal celular, de radiocomunicações e de transmissão de dados via internet a partir de presídios.
8These reforms aim to prevent or discourage the theft of telecommunication equipment because they give authorities the right to deactivate or block lines that are related to theft or loss.O objetivo dessas reformas é prevenir ou desencorajar o roubo de equipamentos de telecomunicações, uma vez que a lei permite que as autoridades desativem ou bloqueiem linhas telefônicas roubadas ou perdidas.
9Image of devices with geo-location systems from Flickr user Chris Fleming, under Creative Commons Licence 2.0 Generic (CC BY-SA 2.0)Foto de dispositivos com sistemas de geolocalização, pelo usuário Flickr Chris Fleming, sob licença Creative Commons Licence 2.0 Generic (CC BY-SA 2.0)
10How have Mexicans reacted to these reforms?Como os mexicanos reagiram a essas reformas?
11Several bloggers wrote about the issue before the reforms took effect.Vários blogueiros escreveram sobre o assunto antes da Lei entrar em vigor.
12Katya Albiter [es], from Vivir México (Living Mexico), wrote about those who fostered the reforms:Katya Albiter [es], do blog Vivir México (Viver México), falou sobre quem impulsionou as reformas:
13After all, the law's sponsors are outstanding figures from the civil society, like Alejandro Martí, President of the Observation System for Citizen Safety (S.O.S.) and Isabel Miranda de Wallace, President of the Stop Kidnapping Association and winner of the National Award for Human Rights in 2010 and PAN's candidate to the mayorship of Mexico City.Afinal de contas, quem patrocinou essa lei foram figuras destacadas da sociedade civil, como Alejandro Martí, Presidente do Sistema de Observação para a Segurança do Cidadão (S.O.S.) e Isabel Miranda de Wallace, Presidenta da Associação pelo Fim dos Sequestros, ganhadora do Prêmio Nacional para os Direitos Humanos 2010 e candidata à prefeitura da Cidade do México pelo PAN (Partido da Ação Nacional).
14With such credentials, they can't be wrong, can they?Com tamanhas credenciais, eles não podem estar errados, podem?
15Well, I'm afraid that even with the argument of authority, this time it failed.Bom, temo que mesmo com o argumento da autoridade, desta vez dê errado.
16The problem, as always, lies in the small print - that is, some paragraphs from the reforms-.O problema, como sempre, está nas letras pequenas, quer dizer, em alguns parágrafos do texto das reformas.
17Also, she stated her opinion about the convenience of approving these reforms:Ela também manifestou sua opinião sobre a conveniência de aprovar essas reformas:
18It is a law with good intentions that, as in any “super-power”, only works well in the right hands, but in the wrong hands it could be very harmful.É uma lei bem-intencionada que, como em todo “superpoder”, só funciona bem se estiver nas mãos certas. Nas mãos erradas, pode causar o mal.
19The advocates argue that with this measure the country will live in a secure and just climate.Seus defensores argumentam que com esta medida o país passará a viver um clima de segurança e justiça.
20Apparently, the cost will be freedom.Aparentemente, ao custo da liberdade.
21Also, its supporters say that those who haven't done wrong have nothing to fear and that if you don't want to be located, you should turn off your phone.Além disso, os apoiadores dizem que aqueles que não fizeram nada de errado não têm nada a temer e que se você não deseja ser localizado, deve desligar o seu telefone.
22That is true, if you don't want to be traced you just have to turn off your cell phone, and surely it is something the targeted kidnappers and mobsters already considered.De fato, se você não quer ser rastreado apenas precisa desligar o seu celular, e com certeza essa é uma alternativa que os sequestradores e mafiosos já imaginaram.
23On the other hand, Jitten [es] for FayerWayer wrote about the scope of this law, highlighting that investigation authorities can ask for the location of certain devices without a judge's warrant:Por outro lado, Jitten [es], escrevendo para FayerWayer, abordou o escopo dessa lei, destacando que as autoridades podem requerer a localização de certos equipamentos sem o mandado de um juiz:
24Essentially, these legal dispositions establish that cell phone companies must provide data to the Republic's Attorney General (PGR) on the location in real time of an equipment related to a certain phone line, which in writing has good intentions.Essencialmente, as diposições legais estabelecem que as operadoras de celular devem prover dados para o Procurador-Geral da República (PGR) sobre a localização em tempo real de um equipamento relacionado a uma determinada linha telefônica, o que, lido dessa maneira, aparenta boas intenções.
25Alejandro Martí said that “it will be possible to know results of this reform in a medium term when we collect data related to kidnappings and extorsions across the country”.Alejandro Martí disse que “será possível saber os resultados desta reforma a médio prazo, quando coletarmos dados relativos a sequestros e extorsões em todo o país”.
26[The reforms] also take into account that the PGR won't have to ask the provider for this geo-location data with a court order, but only with a “simple letter or by electronic media”.[As reformas] também consideram que o PGR não precisará de um mandado para requerer ao provedor estas informações georreferenciadas, bastando uma “carta simples ou mídia eletrônica”.
27If the provider refuses to provide the information, the judicial authority may fine it with a penalty between 250 and 2,500 days of minimum wage salary (aproximately MXN$155,825 or USD$12,000)Se o provedor se recusar a disponibilizar a informação, a autoridade judiciária poderá multá-lo com penalidades que variam entre 250 e 2.500 dias de salário mínimo (aproximadamente 155.825 pesos mexicanos ou 12 mil dólares).
28Geraldine Juárez [es] in alt1040 talked about the reforms and questioned that, in her opinion, there were no complaints from citizens:Geraldine Juárez [es], escrevendo para alt1040, falou sobre as reformas e protestou porque, em sua opinião, não houve reclamações dos cidadãos:
29The Geo-Location Law is part of the Mexican government's legislative tendency to legalize the vulneration of its citizens' rights.A Lei de Geolocalização é de uma tendência legislativa do governo mexicano a legalizar a vulnerabilização dos direitos dos cidadãos.
30Approved thanks to the pressure of civil groups lead by parents of kidnap victims, Alejandro Martí and the current PAN candidate Isabel Miranda, the law passed by unanimity with 315 votes in favor from the brilliant Mexican congressmen.Aprovada graças à pressão de grupos civis liderados por pais das vítimas de sequestro, Alejandro Martí e a atual candidata do PAN Isabel Miranda, a lei passou por unanimidade com 315 votos dos brilhantes parlamentares mexicanos a favor.
31In Mexico there were no protests, nobody complained and very few tried to spread information regarding [the law].Não houve protestos no México, ninguém reclamou e muito poucos tentaram compartilhar informações sobre a lei.
32It looks like Mexicans don't care about the erosion of their rights.Parece que os mexicanos não se importam com a erosão dos seus direitos.
33The blog Human Rights Geek [es] hopes the human rights defense organism in Mexico will fight against the reform:O blog Human Rights Geek [es] espera que organismos em defesa dos direitos humanos no México combatam a reforma:
34Fortunately, the National Commission on Human Rights (CNDH) can do something about it, it can present an Action of Unconstitutionality against these provisions and send a clear message to the authority that the erosion of rights is not the way to combat crime.Felizmente, a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pode fazer algo a respeito, ela pode propor uma Ação de Inconstitucionalidade contra essas disposições e enviar uma mensagem clara às autoridades, [dizendo que] corroer os direitos não é [a melhor] forma de combater a delinquência.
35On Twitter, user Osvaldo Suarez (@paul_suco) [es] pointed out that the right to privacy is not considered in the constitutional text:No Twitter, o internauta Osvaldo Suarez (@paul_suco) [es] destacou que o direito à privacidade não foi considerado no texto constitucional:
36The Geo-Location Law is not unconstitutional because it violates privacy, since this right is not mentioned in the Constitution.A Lei de Geolocalização não é inconstitucional por violar a privacidade, uma vez que este direito não é mencionado na Constituição.
37Also, Claudia Guerrero (@clausgr) [es] questioned:Claudia Guerrero (@clausgr) [es] também perguntou:
38What does the implied cell phone have to be doing to be considered in the #LeyGeolocalización (sms, calls, tweeting)?O que o celular deve estar fazendo para ser abrangido pela #LeyGeolocalización [es] (sms, chamadas, tuítes)?
39User @nololeas [es] warned about the validity of the law:O internauta @nololeas [es] alertou sobre a validade da lei:
40Be careful, the #LeyStalker (Stalker Law) is now valid and we didn't even blink.Cuidado, a #LeyStalker (Lei Perseguidora) já está valendo e nós nem piscamos.
41Little by little they are monitoring us more.Aos poucos, vão nos monitorando cada vez mais.
42#LeyGeolocalización#LeyGeolocalización [es]
43User Eddie (@EdHappy) [es] stated his opinion on the subject in a simple and clear manner:Eddie (@EdHappy) [es] manifestou sua opinião sobre o assunto de maneira simples e clara:
44I don't like the #LeyGeolocalizaciónEu não gosto da #LeyGeolocalización [es]
45Mexico's ‘war' on drugs continues, now with new ‘weapons', and apparently with a lot more dissatisfaction among bloggers and social networks users.A “guerra” contra as drogas no México continua, agora com novas “armas”, e, aparentemente, com muito mais insatisfações entre blogueiros e usuários de redes sociais.