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1 | Brazil Accused of Railroading Indigenous Rights in Proposed Land Bill | Governo brasileiro revê projeto de lei das Terras Indígenas |
2 | [All links lead to Portuguese-language pages unless otherwise noted.] The Brazilian government has brought a bill that would void the rights of indigenous people over part of their lands to an emergency vote before the full senate, alarming indigenous groups and supporters. | O governo levou em votação no plenário um pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012, que, se aprovado, anulará os direitos dos índios sobre parte de suas terras. |
3 | When an emergency bill is filed, it goes directly to the full senate for a vote without being debated by other committees. | Quando um projeto é solicitado em emergência, significa que irá direto para votação em plenário sem ser discutido por outras comissões. |
4 | Complementary Bill (PLP) 227/2012 would in practice allow the state to exploit indigenous lands to suit various economic interests. | Na prática, o Estado teria poder em explorar as terras indígenas para atender a diversos interesses econômicos. |
5 | The urgency vote on PLP 227 is expected to take place at the end of August, though the President of the Parliamentary Front in Defense of Indigenous Rights, Padre Ton, promises to prevent it until then. | |
6 | In an article written by Márcio Santilli, the coordinator of the Socio-environmental Institute (Instituto Socioambiental) and ex-president of the National Indian Foundation, the Brazilian governmental agency for indigenous affairs, he says the government will “legalize large landholdings, deploy land reform settlements, open roads, construct dams and cities and conduct mineral and other natural resource exploitation on indigenous lands”. | Em artigo escrito pelo coordenador do ISA (Instituto Socioambiental) e ex-presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio), Márcio Santilli, o governo vai “legalizar latifúndios, implantar assentamentos de reforma agrária, abrir estradas, construir hidrelétricas e cidades, explorar minérios e outros recursos naturais em terras indígenas (saiba mais [pdf])”. |
7 | The specialist accuses the government of political maneuvering and damaging the Brazilian Constitution in relation to indigenous people: | O especialista acusa o governo de manobra política e de ferir a Constituição Brasileira relativa ao índio: |
8 | However, if it is possible, the aberration in the ongoing legislative process is even more severe than the content of the real assault on the constitutional rights of the indigenous people. | Mas, se é que é possível, a aberração no processo legislativo em curso é ainda mais grave que o conteúdo de verdadeiro estupro aos direitos constitucionais dos índios. |
9 | In a letter delivered to the Brazilian President Dilma Rousseff through the Association of Indigenous Peoples of Brazil (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), the indigenous people answer: | Em carta entregue à presidente da República por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), os índios contestam: |
10 | We are totally opposed to any attempts to modify the procedures for demarcation of indigenous lands currently sponsored by sectors of your government, mainly the Chief of Staff and the Office of the Solicitor-General of the Union (AGU) [the authority in charge of the legal advising of the Executive Branch and the judicial and extradicial representation of the State of Brazil, according to Wikipedia], aiming to give in to the pressure and interests of the historical enemies of our people, invaders of our territories; today significantly represented by agribusiness, the rural caucus, mining companies, logging companies and construction companies, among others. | Somos totalmente contrários a quaisquer tentativas de modificação nos procedimentos de demarcação das terras indígenas atualmente patrocinados por setores de seu governo, principalmente a Casa Civil e Advocacia Geral da União (AGU), visando atender a pressão e interesses dos inimigos históricos dos nossos povos, invasores dos nossos territórios; hoje expressivamente representados pelo agronegócio, a bancada ruralista, as mineradoras, madeireiras, empreiteiras, entre outros. No documento, os índios ainda repelem o plano do governo de um modelo de desenvolvimento insustentável com desrespeitos aos direitos originários e fundamentais dos povos e da natureza, “assegurados pela Carta Magna, a Convenção 169 e a Declaração da ONU”. |
11 | In the document, the indigenous people reject the government's plan for a model of unsustainable development that disrespects the original and fundamental rights of peoples and nature, “guaranteed by the Magna Carta, Convention 169 and UN declarations”. | Muitos se manifestaram nas redes sociais usando a hashtag #GolpePLP227Não. A ex-senadora Marina Silva (@silva_marina), tuitou em 16 de julho: |
12 | Many people protested on social networks using the hashtag #GolpePLP227Não (No to the Complementary Bill 227 Coup). | Em curso no Congresso, grave investida contra os direitos indígenas #GolpePLP227Nao Entenda aqui: http://t.co/g6kZwfjaio - Marina Silva (@silva_marina) July 16, 2013 |
13 | Ex-senator Marina Silva (@silva_marina) tweeted on July 16: | As entidades Greenpeace (@GreenpeaceBR) e Xingu Vivo (@xinguvivo), também: |
14 | Underway in Congress, a major assault on indigenous rights #GolpePLP227Nao Understand here: http://t.co/g6kZwfjaio | O PLP 227 pretende revogar, sem qualquer discussão, o capítulo “Dos Índios” da Constituição brasileira. |
15 | Environmental organization Greenpeace (@GreenpeaceBR) and Xingu Vivo (@xinguvivo) also commented: | #GolpePLP227NÃO - Greenpeace Brasil (@GreenpeaceBR) July 17, 2013 |
16 | PLP 227 seeks to repeal, without any debate, the chapter “On the Indians” of the Brazilian Constitution. #GolpePLP227NÃO | É isto que parlamentares estão querendo derrubar:a força do movimento indígena e os acordos firmados http://t.co/c4nxviC6qo #GolpePLP227NÃO |
17 | This is what lawmakers are trying to bring down:the strength of the indigenous movement and signed accords http://t.co/c4nxviC6qo #GolpePLP227NÃO | - Xingu Vivo (@xinguvivo) July 16, 2013 Discurso invertido |
18 | Opposite the defenders of indigenous rights, federal representative Moreira Mendes, one of the main representatives of the rural caucus, criticized the social media protests on his Facebook: | Na contramão dos defensores dos direitos indígenas, um dos principais representantes da bancada ruralista, o deputado federal, Moreira Mendes, criticou as manifestações das redes sociais em seu Facebook. |
19 | The comments made on social networks are completely devoid of content. | Os comentários feitos nas redes sociais estão completamente desprovidos de conteúdo. |
20 | These NGO-ers, this gang of anthropologists, as they have already been reported to be numerous times, have no interest in regularizing indigenous land. | Esses ongueiros, essa quadrilha de antropólogos, como já foram denunciados inúmeras vezes por aí, não têm interesse nenhum em regularizar a terra indígena. |
21 | In reality, they want to use the Indian as a pawn for their vested interests. | Querem, na verdade, usar o índio como massa de manobra para os seus interesses escusos. |
22 | Belo Monte dam licensing | Licenciamento da Hidrelétrica Belo Monte |
23 | “Workers next to a sign that marks the construction site of the Belo Monte dam in the Xingu region of Pará state - the Pimental site.” | “Trabalhadores e a placa que demarca o local da obra da hidrelétrica de Belo Monte, na região do rio Xingu, no Pará - o sítio Pimental.” |
24 | Photo by Programa de Aceleração do Crescimento [Growth Acceleration Program] on Flickr (CC BY-NC-SA 2.0) | Foto de Programa de Aceleração do Crescimento no Flickr (CC BY-NC-SA 2.0) |
25 | Claiming an attack against public order and the economy, the court dismissed the claim brought by the Indigenous Missionary Council (Conselho Indigenista Missionário), which demanded work cease on the dam until the elaboration of a law specific to the regulation of the exploitation of energy potential in indigenous areas. | Enquanto os holofotes estavam voltados para o projeto que fere a Constituição e os direitos dos índios, no último dia 16 de julho, mais uma derrota à comunidade indígena: a justiça federal autorizou o licenciamento da usina hidrelétrica Belo Monte, na região amazônica. |
26 | | Alegando atentado contra a ordem e a economia públicas, a justiça desconsiderou o pedido feito pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que exigia a paralisação das obras da usina, até que fosse elaborada uma lei específica à regulamentação da exploração de potencial energético em áreas indígenas. |
27 | The organization underlined the existence of environmental impacts for indigenous communities surrounding the project (see illustration). | A entidade reforça a existência de impactos ambientais para as comunidades indígenas do entorno da obra (vide ilustração). |
28 | Article 176 of the Brazilian constitution outlines that potential hydraulic energy resources belong to the federal government of Brazil, legally known as Union, and exploitation by Brazilian corporations must set specific conditions when they are in the border zone or on indigenous lands. | O Artigo 176 da Constituição Brasileira descreve que os recursos potenciais de energia hidráulica pertencem à União e a exploração por empresa brasileira deve estabelecer condições específicas quando estiverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. |
29 | The Solicitor-General of the Union argued that the project and the resulting environmental impact is outside indigenous territory, but the legal arm of the Indigenous Missionary Council should appeal the decision. | A Advocacia-Geral da União argumentou que a obra e, o conseqüente impacto ambiental, está fora de território indígena, mas o setor jurídico do Conselho Indigenista Missionário deve recorrer da decisão. |