Sentence alignment for gv-eng-20100730-154001.xml (html) - gv-por-20100803-10789.xml (html)

#engpor
1Brazil: Copyright Reform Proposal Under ConsultationBrasil: Reforma da Lei de Diretos Autorais em Consulta Pública
2Listed among the five toughest laws in the world [pt] with regard to access to information and cultural products in protected works, the Brazilian Copyright Act (Law 9.610/98) is to be reformed.A lei brasileira de direitos autorais está entre as cinco mais rígidas do mundo no que diz respeito ao acesso a produções culturais e informações em obras protegidas.
3A public consultation [pt] is open until August the 31st, after an extension of the initial period of 45 days in order to expand the opportunity for participation.Uma proposta de reforma da lei brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/98) por meio de um projeto está em consulta pública até dia 31 de agosto, depois de ser extendida de seu período inicial de 45 dias, na tentativa de ampliar a oportunidade de participação.
4More than 1,200 contributions about the proposed changes, which have sparked intense debate in the blogosphere and twittosphera, have been submitted since June 14th.Mais de 1.200 contribuições sobre as propostas de mudança foram feitas desde o dia 14 de junho, o que tem provocado intensas discussões na blogosfera e twittosfera.
5The Direito do Povo [pt] blog summarizes the discussion:O blog Direito do Povo resume:
6“The debate about the applications of the Copyright Act is always complex.“A discussão sobre as aplicações da LDA é sempre complexa.
7On one hand, we have authors and respect for their works.De um lado, os autores e o respeito às suas obras.
8On the other, the right of access to culture and also the driving mechanisms of the music economy and industry.”De outro, o direito de acesso à cultura e ainda os mecanismos que movem a economia e a indústria fonográfica.”
9There are important issues at the forefront of the proposed changes, such as the assignment of rights; the right to private copy; permission to copy out of print books; fair use rights to film and music exhibitions at schools as teaching materials; non-voluntary licenses and the role of the Government; the collection office and copyright collectives; and, the possibility of offline access to digitized files from cultural institutions, among other issues.Com esta nova proposta de lei, estão em foco importantes questões como a cessão de direitos; o direito a cópia privada; permissão de cópia de livro esgotados; uso de filmes e músicas em escolas como material didático; licenças não voluntárias e o papel do governo; arrecadação de direitos autorais; possibilidade de acesso offline a arquivos digitalizados de instituições; entre outros pontos.
10The most popular issues discussed on the web are public difficulties in accessing cultural information, author freedom related to their works and excessive profiteering by industry middlemen.Os assuntos mais debatidos na rede são questões como a dificuldade do acesso público à cultura, a liberdade do autor em relação a sua obra e o enriquecimento de intermediários.
11Regarding the misconceptions of the current law, a researcher at the Center for Technology and Society at Fundação Getulio Vargas Marília Maciel states in an interview for Nós da Comunicação [pt]:Sobre os equívocos da atual lei, Marília Maciel, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, em entrevista ao Nós da Comunicação comenta:
12“The current model of copyright protection favors the middleman, either publishers or labels, over the artist.“O atual modelo de proteção de direito autoral privilegia muito mais o intermediário, seja editora ou gravadora, do que o artista propriamente dito.
13It is necessary to place the focus on the artist again and to establish limitations and exceptions to strike a balance between the interests of the artist and those of society in gaining access to knowledge and intellectual works.”É preciso que se retome o foco no artista e que se estabeleçam limitações e exceções que possam trazer um equilíbrio de volta, dos interesses do artista e da sociedade em obter acesso ao conhecimento e às obras intelectuais.”
14"Pirate is your mother!", by Cultura e Mercado BlogDo blog Cultura e Mercado
15The culture of freely sharing content and accessing information is often seen as piracy in Brazil.A partilha e acesso à informação de uma forma livre é muitas vezes vista como pirataria.
16Leonardo Brant, from the Cultura e Mercado blog publishes the image above and questions what piracy is [pt]:Leonardo Brant, do blog Cultura e Mercado publicou a imagem acima e questiona o que é pirataria:
17“What is piracy?“O que é pirataria?
18Who are the true usurpers of someone else's knowledge?Quem são os verdadeiros usurpadores do conhecimento alheio?
19Who benefits from piracy?Quem a pirataria beneficia?
20And who is hit by it?E quem atinge?
21Can we consider children and young people who share files, appropriating themselves of the knowledge generated by our civilization, as pirates?Podemos considerar piratas crianças e jovens que compartilham arquivos, se apropriando do conhecimento gerado por nossa civilização?
22Who is the author of a remixed work?Quem é o autor de uma obra remixada?
23Are there 100% original works?Existe obra 100% original?
24How will artists survive with the proliferation of this so-called “piracy”?Como sobreviverá o artista diante da proliferação da dita “pirataria”?
25Is the cultural industry necessary in a time of pier-to-pier data sharing?”E a indústria cultural, é necessária numa época de compartilhamento de dados pier-to-pier?”
26The Hackeando Aibo blog points to an incompatibility between the new law, existing technology and the online information sharing conjuncture:O blog Hackeando Aibo aponta para uma incompatibilidade da nova lei com a atual conjuntura tecnológica e de compartilhamento de informações através da internet:
27By providing their content on the web, will authors be harmed?“Ao disponibilizar conteúdo na rede o seu criado também não será prejudicado?
28Yes and No. It is actually a two-way street.Sim e Não. Na verdade é uma via de duas mãos.
29If we think about “deconstruction”, it will.Se formos pensar pelo lado da desconstrução sim.
30But if we go for “construction”, the web is a new platform that can be used in so many ways, not mentioning its potential for propagation, doubtless the largest in the world.Mas se formos pela construção a rede é uma nova plataforma com diversas maneiras de ser utilizada sem contar no seu potencial de divulgação, o maior do mundo sem sombra de dúvida.
31The creator/Internet relationship presents far greater possibilities than difficulties.As possibilidades são muito maiores que as dificuldades na relação criador/ Internet.
32We should work on these [possibilities].É é exatamente em cima delas que se deve trabalhar.
33Information sharing on the web is already taken as fact and defending the 70 year old copyright laws, as the industry has been doing, is akin to becoming obsolete in the face of a reality.”O compartilhamento de informações na rede é um fato que já está dado e defender agora o copyright de 70 anos como as indústrias tem feito é continuar obsoleto frente a uma realidade.”
34Although music seems to be in the forefront of the copyright debate, the issue is much deeper. The proposed changes have the main benefit of resolving important issues like the public right of access to culture.Apesar da música parecer ficar mais em foco em debates sobre direitos autorais, a questão é muito mais profunda e tem, como já apontado, seu principal benefício em resolver importantes questões como o direito do cidadão de acesso a cultura.
35The “Cineclube: Apontamentos” [pt] blog emphasizes the importance of the new law for greater circulation of cultural production:O blog “Cineclube: Apontamentos” enfatiza a importância da nova lei para uma maior circulação da produção cultural:
36“The political trajectory of this draft bill will be one the most momentous decisions, precisely because of the central importance it has in the process of ownership and circulation of cultural production which, in turn, will be an increasingly important thing to maintain or transform relations of power in global society.”“A trajetória política desse anteprojeto de lei vai ser das mais momentosas, justamente pela importância central que tem no processo de apropriação e circulação da produção cultural que, por sua vez, são cada vez mais importantes para a preservação ou para a transformação das relações de poder na sociedade mundial.”
37One of the most challenged points in the current copyright law is the lack of collection transparency.Um dos pontos mais questionados na atual lei de direito autoral é a ausência de transparência na arrecadação.
38For instance, the role of the Copyright Central Officer for Collection and Distribution (ECAD), a controversial copyright collective of musical works, is one of the most questioned, having even been the target of an investigation into cartels [pt] carried out by the Justice Cabinet, after a complaint that the collective sets indiscriminate and abusive license fees:O ECAD, polêmico orgão regulador de direitos autorais de música, é por exemplo, um dos mais debatidos e chegou até a ser alvo de de investigação sobre cartel depois de uma denúncia sobre abusos na arrecadação:
39“The Copyright Act grants ECAD a monopoly on the collection of royalties and the distribution of royalties collected.“A Lei do Direito Autoral confere ao Ecad o monopólio para arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública dos direitos autorais.
40Copyright holders may set the license fees for public performance of their works individually or through associations.Os titulares dos direitos autorais podem fixar os valores para a execução pública de suas obras individualmente ou por meio de associações.
41Under the current model, the associations set the license fees of rights collectively, not individually.No modelo vigente hoje, as associações fixam os valores dos direitos em conjunto, e não de forma individual.
42According to the [Justice] Cabinet, this model of collective management of copyright gives ECAD the legal monopoly on the activities of collection and distribution of license fees, but not on setting such fees.Segundo o ministério, o modelo de gestão coletiva dos direitos autorais conferiu ao Ecad o monopólio legal sobre as atividades de arrecadação e distribuição de valores, mas não sobre a atividade de fixação desses valores.
43The artist realm joins the debate.O núcleo artístico se junta ao debate.
44In this video [pt], composer Tim Rescala wonders how an association that should protect artists counts over 7,000 lawsuits filed against it because of irregularities in the collection of rights from those it should protect.Neste vídeo, o compositor Tim Rescala questiona como uma associação que deveria proteger o autor tem mais de 7000 processos contra irreguralidades na arrecadação dos direitos daqueles que deveria proteger.
45Yet some believe the problem is not ECAD, but the lack of government surveillance, as record producer Nelson Motta states in this open letter to Rescala [pt]:No entanto, alguns acreditam que o problema não é ECAD, mas a falta de fiscalização do governo, como o produtor Nelson Motta diz nesta carta aberta para Rescala:
46ECAD, like any other business, must be supervised by the State, which tax them regarding compliance with labor, trade and business laws.O Ecad, como qualquer empresa, deve ser fiscalizado pelo Estado, que lhe cobra impostos, e pelo cumprimento de leis trabalhistas, comerciais e empresariais.
47There is no need for a law governing this, it is a company that provides services, makes money and pays tax.Não é preciso lei nenhuma para isto, é uma empresa que presta serviços, ganha dinheiro e paga impostos.
48Meanwhile, independent socio-cultural initiatives have been forced to close down due to the high rates of license fees charged by ECAD. The blog of Ação da Cidadania (Citizens' Action), for instance, announces that the planned free youth film screening that would launch the NGO's Film Society created with state funding had to be cancelled.Enquanto isso, iniciativas sócio-culturais independentes vêem-se obrigadas a fechar portas devido às elevadas taxas de direitos autorais aplicadas pelo ECAD, como relatado pelo blog da ONG Ação da Cidadania a propósito das exibições sem fins lucrativos para jovens programadas para o seu Cineclube criado com verbas do estado.
49Citizens' Action Film Club cancelledInauguração do Cineclube cancelada
50Although the debate about the new law is ongoing, a recent article on ARS Technica suggests that the United States has a lot to learn from the Brazilian decision to punish anyone who “hinders or impedes” fair use rights or obstructs the use of work that has already fallen into the public domain:Não obstante a situação atual de debate sobre uma nova lei, um artigo recente da ARS Technica sugere que os Estados Unidos têm muito a aprender com o Brasil [en] no que diz respeito à punição de quem impede a utilização [“fair use” - direito de uso legítimo] de obras que já caíram e domínio público:
51Brazil's proposal could be spun as something hostile to rightsholders, but it's not that simple.A proposta do Brasil pode ser vista como algo hostil para os detentores de direitos, mas não é assim tão simples.
52The law does provide protection for DRM [Digital Rights Management]; in general, it is illegal to remove, modify, bypass, or impair such anti-copying technology.A lei prevê proteção para DRM [Digital Rights Management]; em geral, é ilegal remover, modificar, ignorar ou prejudicar a tecnologia anti-cópia.
53It's just that rightsholders can't use DRM as a digital lock to give themselves more control over a work through technology than they have under the law. (…)A questão é que os detentores de direitos não podem usar o DRM como uma fechadura digital para ter mais controle sobre seu trabalho mais do que o que já têm previsto pela lei.
54Canadian Professor Michael Geist, who has stressed the adequacy of the amendment introduced by the Brazilian legislator in relation to anti-circumvention activities, sums it up as a properly balanced approach that doesn't buy into the “more is better” approach to copyright protections: “In other words, the Brazilian proposals recognize what the Supreme Court of Canada stated several years ago - over-protection is just as harmful as under-protection.”O professor canadense Michael Geist, que enfatiza a adequação das propostas de reforma introduzidas pelos legisladores brasileiros, resume [en] dizendo que a abordagem na proteção dos direitos autorais está devidamente equilibrada, e que não cai na máxima do “quanto mais melhor”. “Em outras palavras, as propostas brasileiras reconhecem o que o Supremo Tribunal do Canadá declarou há alguns anos - que excesso de proteção é tão prejudicial quanto a sua falta”.
55Even with apparent international support for the proposed changes to the Brazilian legislation, there is a need to place greater attention on the lack of dialogue between the country and relevant international treaties, as Marília Maciel emphasizes [pt]:Mesmo com um aparente apoio internacional das possíveis mudanças na lei brasileira, uma maior atenção à falta de diálogo do país com os tratados internacionais precisa ser considerada, como enfatiza Marília Maciel:
56“The international treaties signed by Brazil allow signatory countries to include in their national legislation limitations and exceptions for educational use of intellectual works, in order to facilitate access to these works for disabled people, and to digitize library collections, for example.“Os tratados internacionais que o Brasil assina permitem que os países signatários incluam nas suas legislações nacionais limitações e exceções para uso educacional das obras intelectuais, para facilitar o acesso das obras aos deficientes, para se digitalizar os acervos de bibliotecas, por exemplo.
57Our current copyright law does not allow this.Isso a nossa atual lei de direito autoral não permite.
58Brazil has such rigid standards of intellectual property protection that [the country] even fails to acknowledge limitations and exceptions provided by international treaties.O Brasil tem padrões tão rígidos de proteção à propriedade intelectual que sequer reconhece as limitações e exceções que são facultadas pelos tratados internacionais.
59I think this would be an extremely important change that would bring a much greater balance between conflicting interests.Eu acho que seria uma mudança bastante importante, que traria um equilíbrio muito maior entre interesses conflitantes.
60At the end of the consultation, the text will be redrafted based on the proposals made by the public.No final da consulta aberta, o texto será reescrito baseado nas propostas feitas pelo público.
61There is no deadline for the Executive to submit the project to the Congress.Não existe uma data para o Executivo apresentar o projeto no Congresso.