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1Brazil: Pay TV Giant Campaigns Against New ActBrasil: Campanha Pede Fim de Nova Lei para Televisão por Assinatura
2[All links lead to Portuguese language pages except when otherwise noted.] Act 12.485/11, approved by Brazilian President Dilma Rousseff on September 2011, which establishes new rules for pay television, has already created controversy among satellite television providers, subscribers and independent producers.A Lei 12.485/11, sancionada em setembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo novas regras para a televisão por assinatura, já gera grande controvérsia entre empresas da área, assinantes e produtores independentes.
3According to the Act, film and variety channels on pay television will have to dedicate three and a half hours of their weekly prime time programming to programs produced in Brazil. The Act was introduced in an attempt to diversify programming and strengthen the national production market.De acordo com a lei, canais de filmes e variedades da TV a cabo precisarão dedicar 3h30 de sua programação semanal em horário nobre para programas de produção brasileira, desta forma diversificando a programação, e fortalecendo o mercado de produção nacional.
4But satellite television provider SKY, the biggest in Latin America, disagrees with the changes introduced by the act.A empresa de televisão por assinatura SKY entretanto, maior do ramo na América Latina, não concorda com as mudanças sancionadas pela lei.
5Recently, the company launched a viral campaign entitled “O Seu Controle Remoto Está Nas Mãos da ANCINE” (Your Remote Control Is In the Hands of ANCINE [Brazil's national film agency]). The campaign's objective is to unite the 40 million Brazilians who watch pay television in support of a Direct Action of Unconstitutionality, also filed by the company.Recentemente, a empresa lançou a campanha viral “O Seu Controle Remoto Está Nas Mãos da ANCINE,” com o objetivo de reunir os mais de 40 milhões de brasileiros que assistem TV por assinatura em apoio a uma Ação Direta de Inconstitucionalicidade, lançada pela própria empresa.
6"Hamster trying to figure out the remote control" Photo by blackpawn."Hamster tentando utilizar o controle remoto." Foto por blackpawn.
7(CC BY-NC-SA 2.0)(CC BY-NC-SA 2.0)
8SKY claims that:A SKY alega que,
9ANCINE is regulating Act 12.485/11, bringing several rules, some incoherent, others illegal or unconstitutional, directly affecting consumers' rights and freedom of expression and communication, harming a sector that has been investing in Brazil for years, without any public money, and which has been growing in a spectacular manner.A ANCINE está regulamento a lei 12.485/11, trazendo diversas regras, ora incoerentes, ora ilegais e inconstitucionais, afetando diretamente o direito dos consumidores e a liberdade de expressão e comunicação, prejudicando um setor que há anos investe no Brasil, sem qualquer dinheiro público e que vem crescendo de maneira espetacular.
10The company claims that because of the act, prices for pay television subscriptions will increase, sport and news content will diminish, and selection of programs will eventually be carried out by ANCINE, and not by industry professionals.A empresa ainda alega que por causa dessa lei haverá um aumento no preço da TV por assinatura, uma diminuição da programação esportiva e telejornalística, e uma eventual seleção de programas feita pela ANCINE, e não por profissionais do segmento.
11The campaign also includes a video featuring several well-known volleyball and basketball players, all from teams sponsored by the company, demonstrating their discontent with the act.A campanha também inclui um vídeo com grandes nomes do vôlei e basquete Brasileiros, todos parte de times patrocinados pela própria empresa, mostrando-se contra a lei.
12ANCINE has responded to the campaign with counterclaims, affirming that:A ANCINE (Agência Nacional do Cinema) por sua vez, rebate a campanha, afirmando que,
13Act 12.485/2011 stimulates competition in the pay TV sector by allowing telephone companies to utilize their networks to provide services for pay TV as well.A Lei 12.485/2011 destrava a concorrência no setor de TV paga ao permitir que as concessionárias de telefonia utilizem suas redes para fornecer serviços de TV paga.
14Hence, it allows more Brazilians to have access to pay TV and other services (…) at a lower price.Permite, assim, que mais brasileiros tenham acesso aos serviços de televisão por assinatura e a outros serviços (…) por um preço cada vez menor.
15The Agency also states that:A Agência complementa que,
16One of the main objectives of Act 12.485/2011 is to increase the production and circulation of diversified, high-quality Brazilian audio-visual content, creating jobs, income, royalties, more professionalism and the strengthening of national culture.Um dos principais objetivos da Lei 12.485/2011 é aumentar a produção e a circulação de conteúdo audiovisual brasileiro, diversificado e de qualidade, gerando emprego, renda, royalties, mais profissionalismo e o fortalecimento da cultura nacional.
17Several professionals from the industry and pay TV subscribers have also taken a stance against the campaign.Muitos profissionais da área e assinantes de TV por assinatura também posicionaram-se contra a campanha.
18The president of the Parliamentary Front in Defense of Culture, Jandira Feghali, published a note saying that:A presidente da Frente Parlamentar em Defesa a Cultura, deputada Jandira Feghali, lançou uma nota alegando que,
19The campaign promoted by Sky is frankly a dispute over market share, disguised as an argument against state intervention in the citizen's right to choice of programming.A campanha promovida pela Sky é francamente uma disputa por reserva de mercado, camuflada pelo argumento da intervenção estatal no direito de opção do cidadão à programação.
20The act doesn't stop the broadcast of foreign content, but as I mentioned, it guarantees space for Brazilian cultural manifestations.A lei não impede que seja ofertada programação estrangeira, mas conforme citei, garante espaço para as manifestações culturais brasileiras.
21In another note published by the National Forum for the Democratization of Communication (FNPDC), some specific points of the campaign are disputed, for example, the claim that sports and news are not considered national content.Em outra nota publicada pelo Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNPDC), alguns pontos específicos da campanha são rebatidos, como por exemplo, a afirmação de que a lei não considera esporte e jornalismo como conteúdo nacional.
22According to FNPDC,De acordo com o FNPDC,
23That's not true.Não é verdade.
24The act considers these as national content, but doesn't impose quotas for showings of sports.A lei considera sim esses conteúdos como nacionais, mas não impõe cotas de veiculação de esportes.
25Sports channels don't fit the quota count, and have no quota obligations and continue to be normally offered without any alteration.Os canais de esportes não entram na conta das cotas, não têm obrigações de cotas e continuam sendo ofertados normalmente sem qualquer alteração.
26Another important point is the fact that ANCINE, and hence the state, would be regulating and making decisions about national programming, in violation of the Constitution.Outro ponto importante seria o fato de a ANCINE, e por sua vez, o Estado, estar regulamentando e decidindo a programação nacional, e indo contra a própria constituição.
27Newton Cannito, filmmaker and writer, clarifies in an article written for the website CulturaeMercado that:Newton Cannito, cineasta e escritor, esclarece em um artigo escrito para o site CulturaeMercado que,
28The law merely says that something around 30 minutes per day must be national content.É apenas uma lei que diz que algo como 30 minutos diário deve ser de conteúdo nacional.
29It's not a lot.É pouco para caramba.
30And Ancine doesn't choose the content.E a Ancine não escolhe qual conteúdo será.
31TV chooses it.A TV escolhe.
32And all the rest is “controlled” only by commercial interest and it's a natural and healthy way.E todo o resto é “controlado” apenas pelo interesse comercial e é natural e saudável que seja assim.
33The state won't have all this power.O Estado não vai ter esse poder todo.
34In the comments section, right below Newton's article, some readers doubt that the Act would really be a step towards freedom of content.Na sessão de comentários, logo abaixo ao artigo de Newton, alguns leitores duvidam de que a Lei realmente seria um passo na direção da liberdade de conteúdo.
35Fernanda, for example, argues that:Fernanda, por exemplo, argumenta que,
36I don't want to seem rude, but, who said that the pay TV public wants national content?Não quero parecer grossa, mas, quem disse que o público de TV paga quer conteúdo nacional?
37(…) I'm not going to discuss what type of program each person likes to watch because it would be a never-ending discussion, but to say that this act reflects freedom is a lie.(…) Eu não vou entrar no mérito de que tipo de programa cada um gosta de assistir, pois seria uma discussão interminável, mas dizer que essa lei reflete liberdade é mentira.
38Freedom is to pay for a service and access it in the way I would like to.Liberdade é pagar por um serviço e acessá-lo da forma que gostaria.
39If I want to watch foreign content, I watch, and if not, I change it to a national channel.Se eu quiser ver conteúdo internacional, eu vejo, se eu não quiser, mudo para um canal nacional.
40Pay TV has been growing rapidly in Brazil, and in 2011, the Brazilian Association of Pay TV Providers (ABTA) estimated that the sector has grossed R$14,6 billion (US$8. 58 billion), and created more the 90,000 jobs, both directly and indirectly.A TV por assinatura vem crescendo rapidamente no Brasil, e em 2011, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) calcula que o ramo tenha gerado um faturamento bruto de R$ 14,6 bilhões, e criado mais de 90.000 empregos diretos e indiretos.
41As at the third quarter of 2011, there were 12 million pay TV subscribers, and numbers have been growing year after year.Até o terceiro trimestre de 2011, haviam mais de 12 milhões de assinantes, sendo que o setor vem crescendo ano após anos.
42For professionals in the industry, such growth represents an opportunity to generate ever more employment and a national cultural identity on pay TV, where the latter currently has little relevance.Para profissionais da área, vê-se nesse crescimento uma oportunidade para gerar ainda mais empregos e uma identidade cultural nacional na TV por assinatura, até então pouco relevante.
43Some shows have utilized online media to promote themselves, hoping to obtain production incentives through this new act. Such is the case of a fiction series called 3%, which is one of the winners of a competition launched by the Ministry of Culture to support the production of fiction series for TV.
443% “shows an unrealistic world, where competition for labor is institutionalized in a cruel process.Alguns shows já se lançam em mídias online com o intuito de conseguir aproveitar os incentivos dessa nova Lei.
45Only 3% of the youth succeed, and the selection process puts them in extreme situations of humiliation, fear, stress and dilemma” (with English subtitles):
46A public consultation on society's impressions about the Direct Action of Unconstitutionality launched by SKY was open until March 3, 2012.A consulta pública para ouvir a sociedade perante a Ação Direta de Inconstitucionalicidade lançada pela SKY permanece até o dia 3 de Março.