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1 | Ecuador to Implement Charges for Private Copying Levy | Equador cria mudanças na taxa aplicável à cópia privada |
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4 | UPDATE: Since the original publication of this article in Spanish, there have been no significant changes to the information reported, except that the list of products to be taxed by the Levy was publicized on Facebook [es] by the association Usuarios Digitales (Digital Users). | ATUALIZAÇÃO: Desde a publicação original deste artigo em Espanhol, não houve mudança significativa para as informações veiculadas, exceto que a lista de produtos a ser tributados pela Levy foi publicada no Facebook pela Associação dos Usuários Digitais. |
5 | [All links lead to Spanish language pages, unless otherwise noted.] | [Todos os links conduzem a sites em espanhol, exceto quando indicado o contrário] |
6 | A proposal put forward by the Ecuadorian Institute of Intellectual Property (IEPI) would impose an additional tax of 4%-10% on the importation of all music and video players, such as cell phones, personal computers, and tablets, as well as storage devices (CDs, DVDs, etc). | Uma proposta encaminhada pelo Instituto Equatoriano da Propriedade Intelectual (IEPI) imporia um tributo adicional de 4% a 10% na importação de todos aparelhos de música e vídeo, como celulares, computadores pessoais, tablets e unidades de armazenamento (CDs, DVDs etc). |
7 | Faced with rumors and varying opinions about the proposal, known as Compensated Remuneration for Private Copying (RCCP), or private copying levy, the IEPI released a statement on December 10th explaining that the proposed measure is not a tax and that it falls under the provision of the current Ecuadorian Intellectual Property Law. | Diante dos rumores e das várias opiniões sobre esta medida, conhecida como Remuneração Compensatória para Cópias Privadas (RCCP), ou a cópia privada levy, o IEPI divulgou um comunicadoem 10 de dezembro e logo explicou que o proposto não é uma taxa, ela abrange a vigente Lei Equatoriana da Propriedade Intelectual. |
8 | The statement emphasizes that the current law already establishes the RCCP in its articles 105 to 108, so the project they are working on has to do with the implementation of the RCCP, as well as the distribution of the compensation that is collected. | A norma destaca o que a atual lei já estabelece na RCCP nos artigos 105 a 108, diante disso o projeto que eles estão trabalhando depende da implementação da RCCP, e da distribuição do pagamento que for recebido. |
9 | The IEPI added: | O IEPI acrescenta: |
10 | It is mistaken to claim that there exists a tax on downloads or a fiscal tax going to the Internal Revenue Service, Customs Service, or directly to the IEPI for each download that takes place. | É um erro afirmar que existe um tributo sobre os downloads, uma taxa fiscal para o Serviço de Receita do Governo Federal dos EUA, o Serviço Aduaneiro, ou outro direto para o IEPI a cada download feito. |
11 | This is false and is intended to deliberately confuse users. | Isto é falso e pretende confundir de propósito os usuários. |
12 | Roberto Aspiazu, executive director of the Ecuador Business Council and the Ecuadorian Telecommunications Association (ASETEL), is one of those who has made clear his rejection of the measure, saying that it is only a different name for a tax of 4% for cell phones and other devices. | Roberto Aspiazu, diretor-executivo do Conselho Empresarial do Equador e da Associação Equatoriana de Telecomunicações (ASETEL), é um dos que deixa claro sua rejeição à medida, e argumenta que é só um nome diferente para um imposto de 4% aos celulares e outros aparelhos. |
13 | In an interview with local media on the subject, Aspiazu criticized the contradictions of the Ecuadorian government: “We will end up with a 24% tax. | Em uma entrevista sobre o assunto com a mídia local, Aspiazu criticou as contradições do seu governo: Vamos ter um imposto de 24%. |
14 | Brazil, which produces electronics, has a 16% tax, but that is in order to protect its industry. | O Brasil, fabricante de equipamentos eletrônicos, possui um de 16%, mas que é aplicado para proteger a sua indústria. |
15 | We, who have no industry, are raising the tax to 24% and then claiming that we want public policy that facilitates access to mobile Internet.” | E nós, que nem indústria temos, estamos aumentando para 24% e por isso afirmamos que queremos uma política pública que facilite o acesso a internet móvel. |
16 | JJ Velasco, writing for ALT1040, compares this measure to similar laws in Mexico and Spain (the Sinde Law [en]), and explains that it is not a tool of dissuasion, but rather a collections process whose original model dates back to around 2007. | JJ Velasco, que escreve para o ALT1040, compara esta medida a algo semelhante nas leis do México e da Espanha (Lei Sinde [en]), e explica que não é uma ferramenta de dissuasão, ao contrário são processos de cobrança cujo modelo original é de 2007. |
17 | This model assumes that everyone is pirating and therefore increases the cost of devices that can be used for such activity. | O modelo explica que a prática de ‘pirataria' eleva o custo dos aparelhos usados nessa operação. |
18 | Velasco continues: | Velasco continua: |
19 | In these years, the situation has changed significantly: the availability of legal content is enormous and continues to be affordable. | Nestes anos, a situação mudou significantemente: a disponibilidade dos originais é vasta e com bom preço. |
20 | Spotify is continuing its expansion in Latin America (it just made its debut in Chile and Colombia), Google offers music via Google Play, Apple also offers music through iTunes, and, thanks to Netflix, we can also legally stream movies and TV shows. | O aplicativo Spotify continua se expandindo na América Latina (ele acabou de estrear no Chile e na Colômbia), o Google oferece música pelo Google Play e a Apple pelo iTunes. Também graças à Netflix, podemos reproduzir legalmente filmes e programas de TV. |
21 | With so many multi-device options, are they really going to impose a levy on these devices? | Com tantas opções de aparelhos, eles realmente vão forçar uma taxa para eles? |
22 | The government defends the measure because it would be a source of funding for Ecuadorian artists but, in reality, it has a direct impact on the end-user. | O governo defende a medida porque seria uma fonte de arrecadação aos artistas equatorianos, porém, na verdade, ela tem um impacto direto no usuário final. |
23 | On the blog Derecho en Bicicleta, the anonymous author lists several reasons that s/he believes justify his/her opposition to this project: first, it is unconstitutional, and second, it contradicts the concept of the social knowledge economy, which was defended by the President of Ecuador himself. | No blog Derecho en Bicicleta, um autor anônimo lista várias razões que acredita justificar sua oposição ao projeto: primeiro é inconstitucional, segundo contradiz o conceito da economia social que foi defendida pelo próprio Presidente do Equador. |
24 | Regarding the unconstitutionality of the project, the blogger argues that it violates Article 287 of the Ecuadorian constitution, explaining: | Quanto a inconstitucionalidade do projeto, o blogger afirma que viola o artigo 287 da constituição do país, e expõe: |
25 | The private copying levy is a tax created in a law from 1998, which establishes the obligation of one party (the importer or manufacturer) to pay another party (the collections society created by the artists) for something that has not been mutually agreed upon: it is an imposition. | A taxa aplicável a cópia privada é um imposto criado por lei desde 1998, que estabelece a obrigação de uma parte (o importador ou fabricante) pagar a outra (o grupo formado pelos artistas) por algo que não foi mutuamente combinado: é uma exigência. |
26 | It is feasible for the State to impose an obligation to pay taxes, but it is irrational for a law to require a private entity to pay a given amount to another private entity without mutual consent. | Ela é viável ao Estado por obrigar o pagamento de taxas, porém é irracional, uma lei exigir que a parte pague uma determinada quantia à outra sem um consentimento mútuo. |
27 | For this reason, it is important to emphasize that the recipient of the private copying levy is not a public entity: it is not the State, but a private entity. | Por esse motivo, é importante destacar que o beneficiário da cópia levy não é uma empresa privada: ele não é o Estado, mas uma empresa privada. |
28 | This is what makes the levy, in my opinion, unconstitutional. | Isto é o que caracteriza a levy, em minha opinião, ser inconstitucional. |
29 | Various discussions on the topic can be found on Twitter under the tags: #Impuestospordescargas (Taxes on downloads), #pagoSINreproducir (I pay WITHOUT copying), and #noalcanon (no to the levy). | Vários debates sobre o assunto podem ser encontrados no twitter na tags: #Impuestospordescargas (Imposto para downloads), #pagoSINreproducir (Eu pago SEM copiar), e #noalcanon (Não ao levy). |
30 | Below are several highlights from the Twitter debate. | Abaixo estão os vários destaques do twitter. |
31 | Efrén Guerrero speaks out against benefiting a dubious group of Ecuadorian artists: | Efrén Guerrero se pronunciou contra o benefício de um duvidoso grupo de artistas equatorianos: |
32 | Everyone should earn their living through their work. | Todo mundo deveria ganhar sua vida por meio do seu trabalho. |
33 | Not by being compensated for not being able to compete in the market. | E não ser compensado por não ser capaz de competir no mercado. |
34 | Diego Cevallos put together a Storify with tweets on the subject: | Diego Cevallos reuniu um Storify com tweets sobre o tema: |
35 | | Canon por “Remuneración compensatoria por copia privada”<ahref=”http://t.co/ZRp3mpsaTA”>http://t.co/ZRp3mpsaTA#storify #noalcanon #iepi |
36 | Levy for “Compensated Remuneration for Private Copying” | - Diego Cevallos (@diegocevallosn) December 6, 2013 |
37 | Carlos Correa of Creative Commons Ecuador shares a video conference with Santiago Cevallos, the National Director of Copyright and Derivative Rights of the IEPI: | Levy “Remuneração compensatória por cópia privada” Carlos Correa da organização Creative Commons do Equador compartilha o vídeo de uma entrevista com Santiago Cevallos, o Diretor Nacional da Copyright e dos Direitos Derivados do IEPI: |
38 | video conference with Santiago Cevallos of IEPI. | vídeoconferência com Santiago Cevallos do IEPI. |
39 | Mauricio Becerra argues that the anti-pirating measures should be focused elsewhere: | Mauricio Becerra admite que a medida antipirataria deveria concentrar em outro ponto: |
40 | They're inventing this to avoid dealing with who knows who… they're so afraid of going up against the real pirates. | Eles estão inventando isto para evitar de tratar com sabe lá quem… eles estão com tanto medo de irem contra os verdadeiros piratas. |
41 | Finally, Guillermex of the blog The Wild Children suggests that we should keep in mind the old saying “Innocent until proven guilty,” and then reflects: | Por fim, Guillermex do blog The Wild Children aconselha que deveríamos ter em mente o velho ditado “É inocente até que se prove o contrário,” e pensa: |
42 | While the rest of the world goes crazy sharing and making music available and accessible to everyone; while in other regions, computers, laptops, tablets, and all sorts of technology become free from taxes; while all over planet Earth artists are uploading their material to the internet to be listened to for free; here, in the country of the revolution, we are doing everything wrong and backwards. | Enquanto o resto do mundo enlouquece compartilhando e compondo música, deixando-a disponível e de acesso a todos; enquanto em outras regiões, computadores, laptops, tablets e todo tipo de tecnologia estão livres dos impostos; enquanto todos os artistas do planeta estão transferindo sua obra para ser ouvida gratuitamente; aqui, no país da revolução, estamos fazendo tudo errado e atrasado. |
43 | For the time being, the result of this proposal is that internet users are putting forward a comprehensive discussion about the copyright model and casting doubt upon the government's proposal regarding digital media and the society of knowledge. | No momento, o resultado desta proposta é que os usuários da internet estão debatendo detalhadamente os modelos de direitos reservados e questionam os planos governamentais com relação a mídia digital e a sociedade da informação. |
44 | Let's wait and see how the discussion develops. | Vamos esperar e ver como a discussão se desenvolve. |