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1 | Brazil: Expropriation Approved for Slave Labor Properties | Brasil: Aprovada Expropriação Para Quem Explora Trabalho Escravo |
2 | [All links in Portuguese unless stated otherwise.] In order to combat exploitative slave labor, the Brazilian Congress approved the Proposal of Constitutional Amendment Number 438 (PEC 438) last May 22, 2012. | Com o objetivo de combater a exploração do trabalho escravo no Brasil, no passado dia 22 de maio foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional de número 438 (PEC 438) no congresso brasileiro. |
3 | The approved proposal, ensures the immediate expropriation of properties without right to compensation where “the government's inspectors prove the existence of slave labor or similar forms of exploitation of manpower in certain properties, whether rural or urban”. | A proposta aprovada, garante a expropriação imediata de propriedades, sem direito a indenização, onde “os fiscais do governo comprovem a existência do trabalho escravo ou formas análogas de exploração de mão-de-obra em determinada propriedade, seja ela rural ou urbana”. |
4 | Until the recent approval, confiscated land would go for Agrarian Reform and in the case of the urban environment, the properties would go to housing programs. | Até então, as terras confiscadas iriam para a Reforma Agrária e, no caso do ambiente urbano, as propriedades iriam para programas de habitação. |
5 | It was the addition of urban real estate to the project that made a second round of voting necessary in the House of Representatives, which took seven years to happen. | Foi exatamente o acréscimo dos imóveis urbanos ao projeto que tornou necessário um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados, que levou 7 anos para acontecer. |
6 | The vote on the PEC, according to Deputy Dr. Rosinha, was delayed at least 37 times and waited a whole 17 years to be passed between modifications, additions, votes in the Senate and House of Representatives and delays on the part of the “ruralistas” that when approaching the moment of voting, sought to empty Congress and perform various maneuvers to avoid policies that could get the necessary votes for approval of the proposal. | A votação da PEC, que segundo o deputado Dr. Rosinha, foi protelada ao menos 37 vezes, esperou ao todo 17 anos para ser aprovada, entre modificações, acréscimos, votações no Senado e na Câmara dos Deputados e protelações por parte dos “ruralistas” que, quando se aproximava o momento das votações, buscavam esvaziar o congresso e realizar diversas manobras políticas para evitar que se conseguisse os votos necessários para a aprovação da proposta. |
7 | Deputies celebrate the approval of PEC 438. | Deputados comemoram a aprovação da PEC 438. |
8 | Photo by Rogério Tomaz Jr, used with permission | Foto de Rogério Tomaz Jr, usada com permissão |
9 | Activist Rogério Tomaz Jr gives the details: | O ativista Rogério Tomaz Jr detalha: |
10 | Two thousand eight hundred and forty-one days. | Dois mil, oitocentos e quarenta e um dias. |
11 | Seven years, nine months and eleven days. | Sete anos, nove meses e onze dias. |
12 | This was the time between the approval for first and second rounds of the Proposal of Constitutional Amendment (PEC 438/2001) which expropriates land where the practice of slave labor is found. | Esse foi o tempo decorrido entre a aprovação em primeiro e segundo turnos da proposta de emenda à Constituição (PEC 438/2001) que expropria terras onde for constatada a prática do trabalho escravo. |
13 | Originally proposed in 1999 by a Senator from Bahia, Ademir Andrade (PSB-PA), and adopted in a session in the House of Representatives led by Dep. Marco Maia (PT-RS), from Rio Grande do Sul, the PEC of Slavery was a rare (and overwhelming ) defeat for the “ruralistas” in a Congress in which they, as a rule, approve or disapprove all they want. | Originalmente proposta em 1999 por um baiano - o senador Ademir Andrade (PSB-PA) - e aprovada numa sessão da Câmara conduzida por um gaúcho, o deputado Marco Maia (PT-RS), a PEC do Trabalho Escravo foi uma rara (e acachapante) derrota dos ruralistas num Congresso onde eles, via de regra, aprovam ou desaprovam tudo que querem. |
14 | The original design of the PEC 438 dates back to 1995 (in the Chamber of Deputies) when Deputy Paulo Rocha of the Workers Party of Bahia proposed a project for the expropriation of rural property on which was found the use of workers under conditions similar to slavery, and 1999 (in the Senate) by the hands of Senator of Pará, Ademir de Andrade. | O projeto original da PEC 438 data de 1995 - na Cãmara dos Deputados -, quando o deputado Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores da Bahia propôs um projeto para a expropriação da propriedade rural na qual fosse constatado o uso de mão de obra em condições análogas à de escravo, e de 1999 - no Senado - pelas mãos do Senador Ademir de de andrade. |
15 | In 2001, the proposal was amended by Senator Ademir de Andrade and was transformed into PEC 438, designating the confiscated land to land reform; he has since battled for its approval. | Em 2001 a proposta foi modificada pelo senador do PSB do Pará Ademiar Andrade e foi transformada em PEC 438, destinando a terra confiscada à reforma agrária e desde então batalhava-se por sua aprovação. |
16 | The proposal was approved in the Senate and in the first round in the House of Representatives in August 2004, with 326 votes in favor, 10 against and 8 abstentions. | A proposta havia sido aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados em agosto de 2004, com 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções. |
17 | Proposed amendments to the constitution require two rounds for approval, which should gather the votes of at least three fifths of the total of 513 federal deputies. | |
18 | Members of the so called Rural Caucus - often criticized for its “regressive” policies in the Brazilian agricultural sector and agribusiness- kept delaying the second ballot of the PEC 438, but it ended up being adopted now, with 360 votes in favor, 29 against and 25 abstentions, a total of 414 votes. | Como propostas que alteram a constituição precisam de duas votação para sua aprovação, a PEC 438 aguardava nova votação e devia ser aprovada por três quintos do total de 513 deputado(a)s federais, sempre protelada por deputados da chamada Bancada Ruralista, frequentemente criticada por suas políticas “retrógradas” no setor agrário brasileiro e da agroindústria. |
19 | Survey of NGO Reporter Brasil with photos and names of Deputies who voted against the PEC 438. | Acabou sendo aprovada agora, com 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. |
20 | On Twitter, the tag #PEC438 was widely used especially by supporters of the proposal. | Levantamento da ONG Repórter Brasil com fotos e nomes dos deputados que votaram contra a PEC 438. |
21 | Federal Deputy of the Socialism and Liberty Party (PSOL) Chico Alencar (@DepChicoAlencar) counted the parties that voted against the PEC, including those who abstained and those who declared obstruction: | No Twitter, a tag #PEC438 foi bastante usada especialmente pelos apoiadores da proposta. O deputado do PSOL do Rio de Janeiro, Chico Alencar (@DepChicoAlencar) discriminou os partidos que votaram contra a PEC, incluindo os que se abstiveram e os que declararam obstrução |
22 | Of the 55 votes NO, ABSTENTION, and OBSTRUCTION against the PEC of Slave Labor were 40% of the PSD, 30% DEM, 25% PP, 24% PMDB, PTB 18%, 17% PR | Dos 55 votos NÃO, ABSTENÇÃO e OBSTRUÇÃO contra PEC trab escravo 40% foram do PSD, 30% do DEM, 25% PP, 24% PMDB, 18% PTB, 17% PR |
23 | Journalist George Silva (@George_wos) indicated the number of dissenting votes for each party: | O jornalista George Silva (@George_wos) indicou o número de votos contrários de cada partido: |
24 | DEM (5), PST (1), PHS (1), PMDB (7), PP (4), PR (1), CSP (1), PSD (7), PSDB (1) and PTB (1). | DEM (5), PDT (1), PHS (1), PMDB (7), PP (4), PR (1), PSC (1), PSD (7), PSDB (1) e PTB (1). |
25 | The 29 votes against the # PEC438 http://bit.ly/JHwclW | Os 29 votos contra à #PEC438 http://bit.ly/JHwclW |
26 | Professor Idelber Avelar published via Twitter the full list of votes in the House of Representatives. | E o professor Idelber Avelar enviou, via Twitter, a lista completa dos votos na Câmara dos Deputados. |
27 | The website Trabalho Escravo (Slave Work), created by NGOs that supported the approval of PEC 438 also compiled a list of legislators who voted and those who were absent and also posted the names and photos of each one of them. | O site trabalhoescravo.org.br, criado pelas ongs que apoiavam a aprovação da PEC 438 também compilou uma lista dos parlamentares que votaram e os que se ausentaram e também postou os nomes e fotos de cada um deles. |
28 | At the same time, legislators who supported the approval celebrated, such as Jean Wyllys (@jeanwyllys_real) from PSOL, and Paulo Teixeira (@PauloTeixeira13) from PT: | Ao mesmo tempo, deputados que apoiaram a aprovação comemoravam, como Jean Wyllys (@jeanwyllys_real), do PSOL, e Paulo Teixeira (@PauloTeixeira13), do PT: |
29 | #PEC438 approved! | #PEC438 aprovada! |
30 | Historic victory! | Vitória histórica! |
31 | Victory of democracy and of a Brazil that wishes to develop without exploring the slave labor! | Vitória da democracia e do Brasil que deseja se desenvolver sem explorar a mão de obra escrava! |
32 | Blogger and activist Leonardo Sakamoto commented on some of the reasons why the vote was so hard and time consuming: | O blogueiro e ativista Leonardo Sakamoto comenta sobre parte das razões pelas quais a votação foi tão difícil e demorada: |
33 | Os ruralistas e contrários à proposta defendem a aprovação de uma lei que defina o conceito de trabalho escravo, diminuindo as situações possíveis de caracterizá-lo. | Os ruralistas e contrários à proposta defendem a aprovação de uma lei que defina o conceito de trabalho escravo, diminuindo as situações possíveis de caracterizá-lo. |
34 | Os favoráveis à proposta e o governo afirmam que não há necessidade e que o conceito de trabalho escravo já é claro no artigo 149 do Código Penal, defendendo a aprovação de legislação infraconstitucional apenas para regulamentar a expropriação, garantindo que ela ocorra após decisão judicial transitada em julgado. | Os favoráveis à proposta e o governo afirmam que não há necessidade e que o conceito de trabalho escravo já é claro no artigo 149 do Código Penal, defendendo a aprovação de legislação infraconstitucional apenas para regulamentar a expropriação, garantindo que ela ocorra após decisão judicial transitada em julgado. |
35 | Deputies celebrate and sing the national anthem with the Brazilian flag. | Deputados comemoram e cantam o hino nacional com a bandeira brasileira. |
36 | Photo of Thiago Skárnio under CC license | Foto de Thiago Skárnio sob licença CC |
37 | The ruralistas and those against the proposal argued the approval of a law that defines the concept of slave labor, diminishing the possible situations to characterize it. | |
38 | Those in favor of the proposal and the government say there is no need and that the concept of slavery is already clear in Article 149 of the Penal Code, advocating the adoption of constitutional legislation to regulate only the expropriation, ensuring that it occurs after a final court decision . | |
39 | Conservative journalist Políbio Braga applauded those who voted against the PEC, stating that: | O jornalista conservador Políbio Braga aplaudiu os deputados que votaram contra a PEC, afirmando que: |
40 | Article 149 of the Penal Code says under “comprehensive”, “degrading” and “similar” but doens't conceptualize anything. | O artigo 149 do Código Penal, fala em condições “exaustivas”, ”degradantes” e “análogas”, mas não conceitua nada. |
41 | For the purposes of expropriation of rural or urban propertu, all will be subject to the discretion of the supervisor of the DRT [Regional Labor Delegation]. | Para efeitos de expropriação da propriedade rural ou urbana, tudo ficará submetido ao arbítrio do fiscal da DRT. |
42 | These arguments are strongly disputed by government agencies and civil society members who work for combating slave labor in Brazil, which strengthen the laws that conceptualize slavery and provide mechanisms for monitoring and penalizing are clear and already have broad jurisdiction. | Estes argumentos são fortemente contestados pelos órgãos do governo e membros da sociedade civil que trabalham pelo combate ao trabalho escravo no Brasil, que reforçam que as leis que conceituam o trabalho escravo e prevêem os mecanismos de fiscalização e punição são claros e já contam com ampla jurisdição. |
43 | This was clearly reinforced by the UN rapporteur on contemporary forms of slavery, the Armenian Gulnara Shahinian. | Esta clareza foi ainda reforçada pela relatora das Nações Unidas para as formas contemporâneas de escravidão, a armênia Gulnara Shahinian. |
44 | The PEC now goes to vote in the Senate, where “ruralistas” hope to open a debate to discuss and redefine the concept of “slave labor”, despite this being explicit in the Criminal Code, aiming to restrict the definition only in extreme cases, excluding situations degradation and violation of human rights, which they considered “less serious”. | A PEC segue agora para votação no Senado, onde os ruralistas esperam abrir um debate para discutir e redefinir o conceito de “trabalho escravo”, apesar deste estar explícito no Código Penal, tendo como objetivo restringir a definição apenas em casos extremos, excluindo situações de degradação e violação dos direitos humanos, consideradas por eles “menos graves”. |
45 | Article written in collaboration with Mariana Parra. | Artigo escrito em colaboração com Mariana Parra. |