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1 | 5 Bills Threatening the Amazon That Brazil's Congress Might Consider in 2015 | Brasil: Cinco projetos de lei que ameaçam a Amazônia podem voltar à pauta no legislativo em 2015 |
2 | Indigenous people protest in Brasilia against the passage of PEC 215 in December 2014. | Indígenas protestam em Brasília contra a aprovação da PEC 215 em Dezembro de 2014. |
3 | Their pressure made the vote to be canceled. | Pressão fez votação ser cancelada. |
4 | Photo by: Mídia Ninja, CC BY-NC-SA) | Photo by: Mídia Ninja, CC BY-NC-SA) |
5 | This article was written by Stefano Wrobleski and originally published on Infoamazonia's blog. | Este texto foi escrito por Stefano Wrobleski e publicado originalmente no blog do Infoamazonia. |
6 | It is republished on Global Voices as part of a content-sharing partnership. | É republicado pelo Global Voices via parceria de conteúdo. |
7 | Context and news updates, which broke during the translation process, have been added to the original text. | Os projetos abaixo foram destacados por especialistas de diferentes ONGs de defesa do meio ambiente ouvidos pelo Infoamazonia. |
8 | The bills listed below were mentioned by experts from different environmental NGOs interviewed by Infoamazonia as five matters that could brought up again in both houses of Congress in Brazil. | São cinco matérias que podem voltar a tramitar neste ano na Câmara dos Deputados ou no Senado. Se aprovadas, devem trazer impactos negativos para a Amazônia. |
9 | If approved, they might have a negative impact on the Amazon. | Demarcação de terras indígenas |
10 | The PEC (Proposal of Constitutional Amendment) 215 bill, presented in 2000 by former federal deputy Almir Sá, wants to alter the Brazilian Federal Constitution, giving the National Congress the authority to approve the demarcation of indigenous lands. | A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215, apresentada em 2000 pelo então deputado federal Almir Sá (PPB-RR), pretende alterar a Constituição Federal, deixando ao Congresso Nacional a competência pela aprovação da demarcação de terras indígenas. |
11 | Currently, the final word rests with the Ministry of Justice after a long process that includes anthropological studies lead by the National Indigenous Foundation (Funai) and deadlines for objections by any interested party in the ruling. | Hoje, a palavra final é do Ministro da Justiça, depois de um longo processo que envolve estudos antropológicos de identificação liderados pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e prazo para contestações por qualquer parte interessada no reconhecimento da área. |
12 | If approved, the bill will also require the creation of another law defining the criteria and procedure of all indigenous land demarcation. | Se aprovada, a proposta ainda exigiria a tramitação de um projeto de lei delimitando os critérios e procedimentos de demarcação das terras indígenas. |
13 | Experts believe that revisions of the bill's text might also transfer to Congress the authority to recognize and demarcate quilombo lands (hinterland settlements founded by African slaves during colonial times) and environmental conservation units, the system through which Brazil classifies protected areas. | Além das terras indígenas, emendas à PEC 215 procuram transferir também ao Congresso o reconhecimento de áreas remanescentes de quilombos e a criação de unidades de conservação. |
14 | Take a look at the map below showing indigenous lands and the Amazon's protected areas to see how much deforestation has taken place over the last decades. | Veja abaixo as terras indígenas e áreas protegidas da Amazônia e confira o desmatamento da floresta nas últimas décadas |
15 | In 2014, discussions on the PEC 215 in the Chamber of Deputies were brought to a halt by numerous protests from social movements and the invasion of the Congress by indigenous leaders. | Em 2014, protestos de movimentos sociais, como a invasão do Congresso por lideranças indígenas, fizeram com que as discussões parlamentares em torno da PEC 215/2000 fossem sucessivamente canceladas. |
16 | “It's an extremely worrying bill,” says Aldem Bourscheit, public policy expert for WWF Brasil. | “É um projeto extremamente preocupante”, afirma Aldem Bourscheit, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil. |
17 | “The arguments [in favor of PEC 215] are ridiculous, akin to ‘Brazil already has too many indigenous lands.'” | “Os argumentos [em favor da PEC 215] são esdrúxulos, na linha de que o país já teria muitas terras indígenas”. |
18 | He says that in practice the bill's passage would make it more difficult to demarcate those territories. | Ele considera que, na prática, a aprovação da PEC “acabaria engessando a demarcação de terras indígenas”. |
19 | For Márcio Astrini, campaign coordinator of Greenpeace Brazil, indigenous lands are the “the most efficient way to fight logging.” | Já para Márcio Astrini, coordenador de campanha do Greenpeace Brasil, as terras indígenas “são a forma mais eficiente de combater o desmatamento”. |
20 | Filed in 2014, the PEC215 could be discussed by a special commission in 2015. | Arquivada em 2014, a PEC 215 pode voltar a ser discutida por uma comissão especial em 2015. |
21 | For that to happen, discussion on the bill needs to be reopened by one the 26 deputies who signed in favor of the proposal in 2000 and were also reelected in 2014. | Para isso, a matéria precisa ser desarquivada por um dos 26 deputados que, em 2000, assinaram pela apresentação da proposta e voltaram à Câmara dos Deputados em 2015. |
22 | They have until July 31 to do so. | Eles têm até 31 de julho para pedir pelo desarquivamento. |
23 | When it was first written by Almir Sá, the bill had the support of 232 deputies (see the list here). | Quando foi elaborada por Almir Sá, a PEC 215 contou com o apoio de 232 parlamentares (confira a lista aqui). |
24 | Because it's a proposal that will change the constitution, at least 171 signatures are necessary (a third of the Chamber of Deputies) for discussion to be reopened. | Por ser uma proposta que pretende alterar a Constituição, são necessárias ao menos 171 assinaturas (ou um terço da Casa). Mineração em áreas protegidas |
25 | For Adriana Ramos, coordinator for the Amazon at the Socio-Environmental Institute, another bill that could come up again in 2015 is the PL (Project of Law) 7.735 of 2014. | Aldem Bourscheit, do WWF, aponta o PL 3.682, de 2012 como uma das propostas preocupantes que podem voltar à pauta em 2015. |
26 | This bill intends to take the place of the Provisional Measure 2.186-16/2001, which currently regulates the commercial use of genetic resources, such as plants, animals and microbes. | Seu autor, o deputado Vinícius Gurgel (PR-AP), foi reeleito e quer que seja autorizada a mineração em até 10% das áreas de proteção integral no Brasil. |
27 | Traditional communities, like indigenous and quilombola communities, have first-hand knowledge of how to use these resources, which interests the pharmaceutical, food, cosmetic and other industries. | A atividade de mineração hoje é proibida nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, mas pode ser liberada em UCs de uso sustentável. |
28 | Home to one of every five species on the planet, Brazil has one the vastest biodiversities in the world, with many of its traditional communities knowing how to make use of it. | |
29 | The bill, if approved, would establish that small companies don't need to share their profits anymore with the local communities. “But big corporations often use those small companies to make use of genetic resources,” Adriana says. | Em defesa da proposta, Gurgel argumenta que um grande número de UCs de proteção integral, especialmente na Amazônia, foram criadas sobre terras com grande potencial mineral, e explorar essas reservas seria necessário para o crescimento econômico. |
30 | The Socio-Environmental Institute also claims that the communities have not been consulted on the bill's drafting, which contradicts the 169 Convention of the International Labour Organization, to which Brazil is a signatory. | O PL propõe, como contrapartida, que a mineradora que explorar essas áreas doe “ao órgão ambiental competente” uma terra com “o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características”. |
31 | “The bill simplifies the legislation concerning the use of biological diversity. | “Os impactos nunca vão se limitar a estes 10%. |
32 | Currently, our government needs to oversee the whole procedure, so the executive power drafted this law to ease its own burden.” | A atividade da mineração sempre tem grande impacto”, afirma Bourscheit. “Existem outras áreas de conservação que poderiam atender a atividade de mineração. |
33 | Update: On February 9, the Chamber of Deputies passed the bill. | O Brasil não precisa degradar suas áreas protegidas para abrigar essas atividades”. |
34 | It now goes to the Senate to be examined under a special urgency scheme - whereby the House has up to 45 days to vote on it. | Veja onde há mineração na Amazônia e combine os dados com as áreas protegidas e terras indígenas |
35 | | Tramitando em caráter conclusivo (quando pode ser aprovado somente com o aval das comissões responsáveis e não vai para votação do plenário da Câmara dos Deputados), o projeto está na Comissão de Minas e Energia, onde ainda não foi votado, mas já tem um parecer favorável do relator, o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). |
36 | The Socio-Environmental Institute's website reports that the bill's approved text states that traditional communities will only have right to compensation if the traditional knowledge is “the main element of aggregated value” of the developed product, and if this product is included in a list that will be drafted by a couple of ministries. | O deputado propôs um substitutivo ao projeto de Vinícius Gurgel que submete a delimitação das unidades de conservação de proteção integral ao Congresso Nacional e não cria limites ou contrapartidas à mineração nestas áreas. O PL 3682/2012 ainda deve passar por outras duas comissões antes de ser aprovado. |
37 | Products based on the access of traditional knowledge that were developed before June 2000 are also exempt from sharing profits. | Como foi reeleito, Vinícius Gurgel precisa pedir que o projeto seja desarquivado até 31 de julho. |
38 | 3. Mining Code | Recursos genéticos |
39 | The new Mining Code, currently in discussion in the Chamber of Deputies, wants to take the place of Law Decree 227 of 1967, which regulates the activity. | Outra medida que pode voltar à pauta em 2015 é o PL 7.735 de 2014, de acordo com Adriana Ramos, coordenadora para a Amazônia do Instituto Socioambiental (ISA). |
40 | The new bill determines the areas that the government will open up to bidding, which should increase state revenue. | A proposta pretende substituir a Medida Provisória 2.186-16/2001, que regula atualmente o uso comercial do patrimônio genético. |
41 | The proposal faces a lot of pressure from companies with activities in the sector, because, as reveled by Agência Pública in December 2013, it influences fundraising for the election campaigns of politicians involved with the special commission currently analyzing the draft. | Comunidades tradicionais - como indígenas e quilombolas - têm informações e práticas sobre os usos destes recursos genéticos, que interessam às indústrias farmacêutica, alimentícia, de higiene, entre outros. |
42 | The bill doesn't advance mining regulations in environmental terms, but the whole discussion worries Adriana Ramos from the Socio-Environmental Institute. “It seems that attempts will be made to approve proposals for mining in indigenous lands separately,” she said. | Abrigando cerca de uma em cada cinco espécies do planeta, o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo, enquanto possui milhares de comunidades tradicionais que fazem uso desta diversidade biológica. |
43 | Aldem Bourscheit, from WWF Brazil, believes the country does need a new legislation on mining. | O projeto, se aprovado, deve estabelecer que microempresas não precisam mais repartir ganhos financeiros com as comunidades locais. |
44 | “But, unfortunately, up until this moment, the current proposed laws don't take the protection approach that we are seeking,” he said. | “Mas muitas grandes empresas usam essas empresas menores para fazer uso dos recursos genéticos obtidos”, pontua Adriana. |
45 | Drafted by deputy Weliton Prado, who was reelected in 2014, the bill is being processed on a “priority basis”, which means it should enter the voting agenda right after any urgent bills. | A ONG também reclama que as populações afetadas não foram consultadas na elaboração do projeto, o que contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 pelo Brasil. |
46 | He has until July 31 to request that discussion be reopened on the bill. | “O PL simplifica a legislação sobre o uso da biodiversidade. |
47 | Drafted by senator Flexa Ribeiro, the Senate Bill (Projeto de Lei do Senado - PLS) 626 of 2011 wants to legalize the planting of sugar cane in damaged areas in the Amazon. | A partir de uma dificuldade que o governo tem de fiscalizar, o Executivo fez uma lei que simplifica o que deve ser fiscalizado”. A matéria é de autoria do Poder Executivo. |
48 | Currently, planting sugar cane in the Amazon is discouraged because of Decree No. 6.961, published by former President Lula in 2009, which prohibits the concession of rural credit (financial lending programs or lines of credit that are focused on impacting a rural population) to that kind of plantation inside the biome. | Por isso, não foi arquivada no fim de 2014 e continua com sua tramitação regular. A proposta tramita em regime de urgência - quando a Casa tem até 45 dias para votar - e chegou a ser colocada em votação no plenário em dezembro de 2014, mas a discussão foi adiada por obstrução da pauta. |
49 | Take a look at the advance of deforestation in the Amazon in the map below: For Marcio Astrini, the problem is that the cultivation could increase the “pressure for deforestation”. | Na ocasião, parlamentares contrários ao projeto deixaram o plenário para evitar a formação do quórum necessário à votação. |
50 | “The sugar cane will occupy the large areas that today are used for livestock, rice, cotton and soy, and will push those into the forest,” he said. | Uma comissão especial para analisar o tema chegou a ser criada em julho de 2014, mas nunca saiu do papel. Cana na Amazônia |
51 | The Greenpeace environmentalist added that there is a “lack of governance” in the region's zoning, which would undermine the situation even more and also increase the forest's destruction. | De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 626 de 2011 quer legalizar o plantio de cana-de-açúcar em áreas degradadas da Amazônia. |
52 | The bill was approved in May 2013 on a “terminative basis” (which means it only needs the approval of the responsible commissions and doesn't go to plenary voting) by the Commission of Environment, Consumer Advocacy, Surveillance and Control. | Atualmente o plantio de cana é desestimulado na Amazônia por conta do decreto nº 6.961, publicado pelo presidente Lula em 2009, que impede a concessão do crédito rural para esse tipo de plantação dentro do bioma. |
53 | But senator Cristovam Buarque included an amendment to the voting and asked for the inclusion of two other committees in the discussion for it to be approved. | Veja o avanço do desmatamento na Amazônia O problema, segundo Márcio Astrini, é que o cultivo pode aumentar a “pressão pelo desmatamento”. |
54 | The bill is currently in the hands of the Committee of Economical Affairs, where it met resistance from its rapporteur Rodrigo Rollemberg. | “A cana vai ocupar grandes áreas, que hoje são da pecuária, arroz, algodão e soja, e empurrar essas outras culturas para dentro da floresta”. |
55 | Another three committees still need to analyze the bill for it to be approved. Because the eight-year term of Flexa Ribeiro ends in 2019, the bill hasn't been filed and is currently following the regular course. | O ambientalista do Greenpeace ainda avalia que existe uma “falta de governança” no zoneamento da região, o que fragilizaria ainda mais a situação e aumentaria a destruição da floresta. |
56 | For Aldem Bourscheit from WWF, of all the proposals that could make a comeback this year, one of the most worrying is PL 3.682, de 2012, which would allow mining activities to be carried out in up to 10% of Brazil's full protection conservation units. | O projeto havia sido aprovado em maio de 2013 em caráter terminativo (quando só precisa do aval das comissões responsáveis para ser aprovado e não vai para votação do plenário da Câmara dos Deputados) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
57 | Its author is deputy Vinícius Gurgel, who was reelected in 2014. Currently mining activities are forbidden in fully protected conservation units, but may be allowed in sustainable use units. | No entanto, o PLS voltou a tramitar depois que o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) incluiu uma emenda à votação e pediu a inclusão de duas comissões na discussão para ser aprovado. |
58 | In defense of the bill, Gurgel argues that a great number of full protection units, especially in the Amazon, were created in areas rich in mineral deposits, and exploiting them is necessary for economic growth. | A votação está parada na Comissão de Assuntos Econômicos, onde recebeu parecer contrário do relator Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Outras três comissões ainda precisam analisar a emenda antes que o projeto possa ser aprovado e encaminhado à Câmara dos Deputados. |
59 | In return, the bill would require the mining company that exploits those areas to donate land “to the competent environmental agency” that is “double the size of the one granted with the same characteristics.” | Como o mandato de oito anos de Flexa Ribeiro termina só em 2019, o PLS 626/2011 não foi arquivado e continua com sua tramitação regular. Código da Mineração |
60 | “The impact would never be limited to those 10%. Mining activities always cause a lot of impact,” says Bourscheit. | O novo Código da Mineração, em discussão na Câmara dos Deputados, pretende substituir o decreto-lei 227, de 1967, que atualmente regula a atividade. |
61 | “There are conservation areas that could meet those mining demands. Brazil doesn't need to damage its protected areas to foster those activities.” | O Projeto de Lei (PL) 37/2011 determina que o governo licite áreas de mineração, o que deve aumentar a arrecadação estatal. |
62 | | A proposição enfrenta grande pressão de empresas que atuam no meio, pois, como demonstrado em matéria da Agência Pública de Dezembro de 2013, ela influencia o financiamento de campanha dos políticos envolvidos com a comissão especial que analisa o PL. |
63 | Take a look at the map below to see where there is mining in the Amazon, combined with data on protected areas and indigenous lands | O projeto não avança na regulamentação da atividade em termos ambientais, mas a discussão preocupa Adriana Ramos, do ISA. |
64 | The bill, which is being processed on a “conclusive basis”, is in the Mining and Energy Commission, where it still hasn't been put to a vote, but already has the favorable opinion of its rapporteur, deputy Bernardo Santanda de Vasconcellos. | “Me parece que propostas de mineração de terra indígena vão tentar ser aprovadas separadamente”, afirma. Já Aldem Bourscheit, do WWF Brasil, acredita que o Brasil precisa, sim, de uma nova legislação de mineração. |
65 | The deputy proposed a substitute to Gurgel's bill that would move all delimitation of full protection conservation units to the National Congress and wouldn't establish limits on mining companies in those areas, or require them to compensate in some way any environmental harm they cause. | “Mas, infelizmente, até o momento, os projetos em curso não assumiram a proteção que a gente espera”, afirma. O PL 37/2011 tem regime de prioridade - quando deve entrar na pauta de votação imediatamente depois de todas as proposições em regime de urgência. |
66 | The bill still needs to go through two other commissions to be approved. | A matéria foi produzida pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), reeleito em 2014. |
67 | Because he was reelected, Gurgel has until July 31 to request that discussion be reopened on the bill. | Ele tem até o dia 31 de julho para pedir o desarquivamento do projeto. |