# | eng | por |
---|
1 | New Version of Brazil's Marco Civil Submitted to the House of Representatives | Substitutivo ao texto original do Marco Civil apresentado à Câmara dos Deputados |
2 | Despite the request of urgency, the Marco Civil - a one-of-a-kind law aimed at protecting key rights of internet users in Brazil - has not been finally voted by the Brazilian National Congress yet. | Apesar do regime de urgência, o Marco Civil - pioneira carta de direitos dos internautas no Brasil - ainda não foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional. |
3 | President Dilma Rousseff requested urgency in the examination of that draft bill on September 12, 2013. | O pedido de urgência foi formulado pela Presidente Dilma Rousseff no dia 12 de setembro de 2013. |
4 | Thus, under article 64 of the Brazilian Constitution, it was expected to be finally voted by the end of October, 2013. | Assim, conforme as regras do artigo 64 da Constituição Federal brasileira, esperava-se que o texto do Marco Civil fosse a votação no final de outubro de 2013. |
5 | Nevertheless, due to the fact that the draft bill raised a number of opposing interests, it was not yet possible to reach a final deliberation upon it. | Apesar disso, como o projeto suscitou uma série de discussões e contraposições de interesses, ele ainda não chegou a ser finalmente votado. |
6 | On December 11, 2013, congressman Alessandro Molon (PT-RJ), the reporter of the draft bill, submitted to the Brazilian House of Representatives a new version of the Marco Civil. | No dia 11 de dezembro de 2013, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou àquela casa legislativa uma nova versão do projeto de lei, com uma série de alterações ao texto do Marco Civil originalmente encaminhado ao Congresso Nacional. |
7 | Some of the changes incorporated in this new document were meant to accommodate telecommunications companies' interests. | Algumas dessas alterações buscaram acomodar certos interesses das empresas de telefonia. |
8 | For instance, although without compromising the so-called “net neutrality” principle, the new version of the draft bill expressly allows for the “freedom of business models carried out in the Internet”. | Por exemplo, embora sem abrir mão da neutralidade da rede, a nova versão do projeto de lei passou a permitir expressamente a “liberdade dos modelos de negócio promovidos na Internet”. |
9 | As a consequence, telecom companies are free to offer to consumers data packets with different speeds. | Com isso, assegurou às teles a possibilidade de oferecer aos consumidores pacotes de dados com diferentes velocidades. |
10 | They must not, however, in each of the different packets offered, discriminate the information accessed in respect to its content, origin or destination. | Mas, dentro dos pacotes adquiridos, aquelas empresas deverão tratar de forma igualitária o que é acessado pelos internautas, sem discriminar o conteúdo, origem ou destino das informações acessadas. |
11 | That is to say, they must treat equally [pt] the information accessed by internet users. | Confira o substitutivo ao texto do Marco Civil, com as alterações em relação ao original grifadas em amarelo. |
12 | Check out the new version of the Marco Civil (changes to the original text are highlighted in yellow) [pt]. | Este post faz parte da cobertura especial do Global Voices sobre a tramitação e as repercussões do Marco Civil da Internet. |
13 | This post is part of our special coverage Marco Civil da Internet [pt, es]. | |