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1Brazil: Toll Roads, Constitutional or Too Much?Brasil: Pedágio, Constitucional ou Exagero?
2All links lead to Portuguese language pages except when otherwise noted. After the approval of the Urban Mobility Law at the beginning of 2012, a discussion surrounding toll roads in all national territory came back into play.Após a aprovação da Lei de Mobilidade Urbana no começo deste ano, uma discussão em torno dos pedágios cobrados em todo território nacional voltaram à tona.
3According to the law, cities will be able to charge an “urban toll” with the intention of diminishing automobile traffic and improve circulation around the cities.De acordo com a lei, os municípios poderão cobrar um chamado “pedágio urbano,” com a intenção de diminuir o trânsito de automóveis e melhorar a circulação nas cidades.
4However, the implementation of yet another toll makes internal mobility impracticable for a portion of the population, given that several important federal and state highways have already been privatized.Entretanto, a possível criação de mais um pedágio torna inviável para parte da população a mobilidade interna, visto que várias importantes rodovias federais e estaduais já foram privatizadas.
5According to data from the Brazilian Association of Highways Concessionaires (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR), of which 55 companies are members,De acordo com dados da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), formado por 55 empresas,
6These concessionaires operate 15,365 kilometers of highways, corresponding to approximately 7% of all paved domestic roads.Essas concessionárias operam 15.365 quilômetros de rodovias, o que corresponde a aproximadamente 7% da malha rodoviária nacional pavimentada.
7Tollbooths - Itiparina.Praça de Pedágio - Itirapina.
8Photo by Mariana Braga.Foto de Mariana Braga.
9(CC BY-NC-ND 2.0)(CC BY-NC-ND 2.0)
10The tariffs vary from R$ 1,40 [US$ 0.80] (Highway BR 101 from Curitiba to Santa Catarina) to R$ 11,20 [US$ 6.20] (Highway BR 116 from Rio de Janeiro to Além Paraíba).Os valores cobrados variam entre R$ 1,40 (BR-101 trecho Curitiba à Santa Catarina) e R$ 11,20 (BR-116 trecho Rio de Janeiro à Além Paraíba).
11It might seem irrelevant within a context of more than 180,000 kilometers of paved roads all across the country; although, besides corresponding to the main national and state highways, tollbooths are installed at a distance of approximately 80 km between each other, depending on the location.Pode até parecer pouco dentro de um total de mais de 180.000 km de rodovias pavimentadas em todo país; porém, além de corresponderem as principais rodovias nacionais e estaduais, os pedágios estão instalados a uma distância de aproximadamente 80 km entre cada um, dependendo dos trechos.
12Since 2007, an email has been circulating on the Internet, describing the final thesis of the Law student Márcia dos Santos Silva, from the State of Rio Grande do Sul.Desde 2007, um email circula pela internet, descrevendo o trabalho de conclusão de curso da estudante de direito Márcia dos Santos Silva no estado do Rio Grande do Sul.
13In her thesis, the student contends that:Nele, a estudante defende que:
14The right to come and go is a fundamental clause in the Federal Constitution, which means that such right cannot be violated.o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito.
15Moreover, every Brazilian has free access to all national territory.E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional.
16It also means that toll roads go against the constitution.O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição.
17Even though the email presents some false information, like the constitutionality of free will to either pay or not pay these fees (all analyzed in the business consultant Marcelo Galvani's blog), Márcia gave an interview to Radio CBN, in which she continued to defend her position against toll roads.Apesar de apresentar algumas informações falsas, como a constitucionalidade do livre arbítrio no não pagamento de pedágios (todas apontadas no blog do consultor de negócios Marcelo Galvani), Márcia concedeu uma entrevista para a Radio CBN, na qual continuou defendendo sua posição contrária ao pedágio.
18A valid point of her argument corresponds to the fact that citizens already pay a specific tax (charged over gas prices) to the construction and maintenance of public roads.Um ponto válido de seu argumento corresponde ao fato de os cidadãos já pagarem impostos (taxados sobre o combustível) específicos para a construção e manutenção das estradas.
19Below her interview posted on the site Youtube, a discussion among those who defend the student's position and those who are against her argument, reflects a bigger discussion on toll roads.Abaixo de sua entrevista postada no site Youtube, uma discussão entre os que defendem a posição da estudante e os que são contra sua iniciativa, refletem uma discussão maior em torno dos pedágios.
20Would its implementation be constitutionally correct given that there are specific taxes dedicated to highways?Seria constitucionalmente correta a sua aplicação sendo que existem impostos especificamente destinados às rodovias?
21Road works on highway BR 158, in Mato Grosso.Obras na rodovia BR 158, no Mato Grosso.
22Photo by minpanplac.Foto por minpanplac.
23(CC BY-NC-SA 2.0)(CC BY-NC-SA 2.0)
24In a commentary left by Internet user sucrilhos, he arguments that,Em um comentário deixado pelo internauta sucrilhos, ele argumenta que,
25One's right ends where the other's begins (…) The right to come and go doesn't say that you can go wherever you want… if I think that way I would have a constitutional right to enter your house whenever I wanted… and you know I can't, because you have the right of private property and because of it you only allow to enter who you choose to, unless a judicial order is obtained… Same logic applies to toll roads, these are private highways.O direito de um termina onde o do outro começa (…) O direito de ir e vir não diz que você pode ir pra onde quiser… se pensar desse jeito eu teria direito constitucional de entrar na sua casa quando quisesse… e você sabe que não posso, porque você tem o direito da propriedade privada e por ele você pode deixar entrar só quem você quiser, a menos que seja emitida uma ordem judicial…. A mesma lógica se aplica aos pedágios, as estradas são privadas.
26They can charge if they want.Eles podem cobrar se quiserem.
27Alehage, on the other hand, referring to Art. 150, I, V of the Constitution, which authorizes tolls roads, defends that,Já Alehage, referindo-se ao art. 150, I, V, da Constituição, que autoriza o pedágio, defende que,
28Laws invalidate one another, and don't defend ours [rights].As leis se anulam umas às outras e não defendem aos nossos.
29It's easy to know there are laws authorizing the creation of tolls, but these laws create a conflict with the law invoked by Márcia.Fácil saber que existam leis autorizando o pedágio, mas essas leis entram em conflito com a lei que Márcia citou.
30She is not spreading misinformation, she only defended a thesis about the subject in a university, and it's incomprehensible that so much animosity is coming from you.Ela não está espalhando desinformação, só defendeu uma tese sobre o assunto em uma faculdade, e é incompreensível tanta agressividade de vocês.
31If laws taxing the air, breathing, are created… are we going to support, or be outlaws?Se criarem leis taxando o ar, a respiração… vamos apoiar, ou ser fora-da-lei?
32According to the National Agency of Terrestrial Transportation (Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT),Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
33The process of implementation [of highways concessions] started in 1995 (…) This partnership between the federal government and state governments gave continuity to a decentralization process of State activities in the area of transportation, transferring to the private initiative the provision of services that, although they are essential to society, need not necessarily be offered by the government.O processo de implantação [da concessão de rodovias] iniciou em 1995 (…) Esta parceria entre o governo federal e os governos estaduais deu continuidade ao processo de descentralização das atividades do Estado na área de transporte, transferindo à iniciativa privada a prestação de determinados serviços que, apesar de serem essenciais à sociedade, não precisariam, necessariamente, ser oferecidos pelo poder público.
34This transfer of responsibility has enabled the state to allocate more funds for social activities, these can not be delegated, which cannot be delegatedEssa transferência de responsabilidade vem possibilitando ao Estado, a alocação de maiores verbas para as atividades sociais, estas indelegáveis.
35Once transferred to the private sector, the concessionaires can readjust the initial toll value according to expenses and inflation.Uma vez passada ao setor privado, as concessionárias podem reajustar o valor inicial do pedágio de acordo com dados da inflação de gastos.
36In a recent case however, published on the site Bom Dia Feira, federal Justice demonstrated to be against the concessionaire Via Bahia, which wanted to readjust the toll to a medium increase of 9.33%, because they didn't conclude improvements on the BR-116 highway, located in the State of Bahia, as promised.Em um caso recente entretanto, publicado no site Bom Dia Feira, a Justiça mostrou-se contra a concessionária Via Bahia, a qual queria reajustar o pedágio para um valor médio de 9,33%, pelo motivo de não terem concluído as obras de melhorias prometidas na rodovia BR-116, no estado da Bahia.
37The journalist Adamo Bazani though, writes in his blog Ponto de Ônibus, thatO jornalista Adamo Bazani por sua vez, escreve em seu blog Ponto de Ônibus, que
38since [CIDE - tax over fuel] was created, in 2002, it has collected R$ 68,8 billion [US$ 38 billion].desde quando foi criado [o CIDE - Imposto sobre combustíveis], em 2002, o tributo arrecadou R$ 68,8 bilhões.
39Yet, from this total, only R$ 35,6 billion [US$ 20 billion] were invested in transportation improvements, one of the main objectives of such tribute, and just another of the many taxes paid by Brazilians.Mas deste total, apenas R$ 35,6 bilhões foram investidos em melhorias nos transportes, um dos principais objetivos deste tributo, mais um, dos muitos impostos que o brasileiro paga.
40Independent of an ideological or judicial position, several drivers challenge the law and prefer to “run away” from tollbooths.Independentemente da posição judiciária ou ideológica, vários motoristas desafiam a lei e preferem “fugir” dos pedágios.
41Several videos are circulating around the Internet showing how to drive by without paying.Alguns vídeos circulam pela internet mostrando como passar pelas catracas sem efetuar o pagamento.
42Unconstitutional or not, in a country like Brazil, highly dependent on road transportation, the discussion regarding the payment of a toll raises certain considerations indispensible for the country's sustainable growth.Inconstitucional ou não, em um país como o Brasil, altamente dependente do transporte rodoviário, a discussão em torno da cobrança do pedágio levanta certas considerações indispensáveis para o crescimento sustentável do pais.
43While new transportation alternatives are not heavily invested in, the payment of taxes and tolls appears, once again, contradictory to ‘you get what you pay for'.Enquanto novas alternativas de transporte não forem pesadamente investidas, o pagamento de impostos e pedágios mostra-se, mais uma vez, contraditório ao que se paga e o que se recebe.