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1 | Brazil: Honduran crisis triggers international relations debate | Brasil: A crise em Honduras alcança a embaixada brasileira |
2 | There has been much discussion about the constitutional right to oust Honduras president Manuel Zelaya. | Há muita discussão sobre o direito constitucional de depor o presidente de Honduras Manuel Zelaya . |
3 | The crisis itself has made the headlines in many countries and many Latin American bloggers, including Brazilians, are contributing to the debate on the events. | A crise em si já virou manchete em vários países, e muitos blogueiros latino-americanos, entre eles os brasileiros, estão contribuindo para o debate sobre os eventos. |
4 | Brazil has now been involved in an unusual diplomatic situation. | O Brasil envolveu-se em uma inusitada posição diplomática. |
5 | Even though there is as yet no evidence that Brazil was behind the crisis in Honduras, it is safe to say that there are no similar events in the history of international law. | Mesmo que até o momento não se tenham provas de sua participação efetiva para a origem da crise em Honduras, fato que é não se tem notícias de evento semelhante na história do direito internacional. |
6 | The crisis has reached the Brazilian embassy in Tegucigalpa and prompted Brazilian bloggers to discuss international politics in Latin America and Brazil's role in these events. | A crise alcançou a Embaixada do Brasil em Tegucigalpa e motivou os blogueiros brasileiros a discutirem política internacional na América Latina e o papel do Brasil no decorrer destes eventos. |
7 | Zelaya at the Brazilian Embassy. | Zelaya na Embaixada do Brasil. |
8 | Picture by @kattracho on Twitpic. | Imagem por @kattracho no Twitpic. |
9 | Cesar Fonseca, who blogs at Independência Sul Americana [South American Independence, pt], describes the events in Honduras as a disgrace among the Latin nations because they involve the exercise of power through violence, bolstered by the military forces and the hollowness of the legislation in place: | Cesar Fonseca, do blog Indepêndencia Sul Americana, descreve os eventos em Honduras como motivo de vergonha entre os países latinos, por pretender o poder com violência, amparado por forças militares e ao vazio da legislação: |
10 | Roberto Micheletti, President of the Honduran Congress and the Honduran equivalent of the Brazilian coup-monger Carlos Lacerda, made a bad error of timing when he allied himself with the military in order to destroy the constitutional government of José Manuel Zelaya, who had proposed a constitutional referendum to endorse the new constituent assembly, which, among other aims, wishes to impose a limit on presidential mandates, as in European democracies. | Roberto Micheletti, presidente do Legislativo de Honduras, o Carlos Lacerda golpista hondurenho, errou o time histórico, ao aliar-se aos militares, para detonar governo constitucional de José Manuel Zelaya, que propôs referendo constitucional para respaldar nova Constituinte, que, entre outras determinações, suprimiria limite para mandatos presidenciais, como ocorre nas democracias européias. |
11 | For Bruno Kazuhiro, from the Perspectiva Política blog [Political Perspective, pt], if Zelaya was wrong to contravene the terms of the country's constitution, so were the Congress, the military forces and the judicial system that ousted him from the country without a proper trial: | Para Bruno Kazuhiro, do blog Perspectiva Política, se Zelaya errou ao macular os termos da constituição do país, erraram também o congresso, as forças armadas e o judiciário, que o expulsaram do país sem o devido julgamento: |
12 | What the Honduran army did was pretty wrong in the way they did it, but it was not wrong in itself. | O que o exército hondurenho fez foi muito errado no modo, mas não, na essência. |
13 | It was not the place of the army to strip Zelaya of his power; nevertheless, if the Congress had accepted his resignation and named a new president, Manuel Zelaya should have left the government immediately. | Não deveria ter sido o exército a retirar Zelaya do poder, porém, aceita a renúncia deste pelo Congresso e nomeado o novo Presidente, Manuel Zelaya deveria sim, no fim das contas, deixar o governo. |
14 | It would have been better if he had done so voluntarily. | Melhor que tivesse sido voluntariamente. |
15 | I ask those who say that the Honduran people wanted a new mandate of the Zelaya party: Then why didn't Zelaya suggest a successor and respect the law? | Para os que me disserem que o povo hondurenho desejava mais um mandato do grupo de Zelaya, pergunto: Por que então Zelaya não indicou sucessor e respeitou a lei? |
16 | Picture brought by @jeneffermelo on TwitPic | Imagem por @jeneffermelo no TwitPic |
17 | On September 22nd, Zelaya managed to smuggle himself into Honduran territory and reach the Brazilian embassy in the capital Tegucigalpa, finding shelter for himself and 63 other supporters on the premises of the country's diplomatic mission. | Em 22 de setembro, Zelaya conseguiu entrar clandestinamente em Honduras e alcançou a embaixada brasileira na cidade de Tegucigalpa, conseguindo abrigo, para si e outros 63 correligionários nas dependências do órgão de representação estrangeira. |
18 | Immediately, the Honduran government surrounded the building, blocked access to the place and imposed a curfew on the citizens. | Imediatamente, o governo hondurense efetuou cerco ao prédio, restringiu o acesso ao local e impôs toque de recolher aos cidadãos. |
19 | Energy supply has been cut off, as have telephone lines in the Brazilian embassy building. | Houve corte de luz, energia elétrica e telefone ao prédio da missão diplomática brasileira. |
20 | The controversy arises from the fact that Zelaya does not intend to apply to the Brazilian government for asylum, according to an interview he gave to the Globo TV Network, and that he is staying in the embassy for protection and as a way of mustering political support. | A polêmica surge no fato de que Zelaya não pretende solicitar o asilo ao governo brasileiro, de acordo com sua entrevista à TV Globo, e que sua estada na embaixada é uma forma de proteção e resistência para buscar apoio político. |
21 | If this is his intention, it puts Brazil in a delicate position, since Brazil is harboring a persecuted politician who isn't seeking shelter, but rather wishes to summon forces to fight those who removed him from the presidency. | Com essa intenção, coloca o Brasil em delicada posição, pois o país abrigou perseguido político que não pretende asilo, mas angariar forças para o enfrentamento de quem o destituiu. |
22 | The Movimento Ordem Vigília Contra a Corrupção blog [pt] believes that the admittance of Zelaya to the Brazilian embassy was directly supported by Venezuelan president Hugo Chávez and demonstrates inconsistencies that point to alleged lies told by the main players in this crisis: | O blog Movimento Ordem Vigília Contra a Corrupção acredita que a entrada de Zelaya na embaixada brasileira foi diretamente patrocinada pelo presidente da Venezuela, Hugo Chavez, e demonstra incoerências que apontam para algumas supostas mentiras ditas pelos personagens principais: |
23 | Brazilian 3rd world diplomacy has played around with international law by creating the figure of the refugee whose intention is to GET IN rather than OUT. | A diplomacia terceiro-mundista tupiniquim inovou, em matéria de Direito Internacional, criando a figura do perseguido que pretende ENTRAR e não SAIR. |
24 | It is common to grant asylum to someone who is trying to leave their country, pursued by the government, but Zelaya, on the contrary, has entered his country with a band of 60 supporters, distorting the individuality of asylum. | Costuma-se conceder asilo para aquele que tenta sair do país, perseguido pelo seu governo, e Zelaya, ao contrário, entrou no país com uma súcia de 60 simpatizantes, o que desfigura a individualidade do asilo. |
25 | Even worse, Zelaya is using a diplomatic building as a bunker to urge on riots by guerrillas and aggravate the country's security forces. | Pior: Zelaya está usando o prédio diplomático como “bunker” da guerrilha para conclamar seus desordeiros e convulsionar as forças de ordem do país. |
26 | Chávez, moreover, is a recurring figure in reports about Zelaya's return to Honduras. | Chavez, aliás, é uma figura recorrente nas tentativas de Zelaya à Honduras. |
27 | He himself told the BBC that he knew that Zelaya would come back to Honduras and that he had helped the president to baffle the authorities. | Ele próprio confessou à rede BBC que sabia da volta de Zelaya à Honduras, e que ajudou o presidente deposto ao despistar as autoridades. |
28 | But not all bloggers accept the idea of Chávez's influence on these events. | Mas nem todos os blogueiros aceitam a tese de influência chavizta no movimento. |
29 | For Leandro Fortes, who blogs at Brasília, eu vi [Brasília, I have seen, pt], this theory is the cue ball of the Latin American press and the weak point of mass media. | Para Leandro Fortes, do blog Brasília, eu vi, essa teoria é a bola da vez da imprensa América Latina, e o ponto fraco da grande mídia. |
30 | He believes that recent left-wing demonstrations have been covered in a superficial and watered-down way, ignoring their regional nuances [pt]: | Ele acredita que os recentes movimentos de esquerda são tratados de modo superficial e pasteurizada, ignorando suas nuances regionais: |
31 | O jornalismo está abandonando, aos poucos, por motivos inconfessáveis, a valorização das personagens como elemento de narrativa. | O jornalismo está abandonando, aos poucos, por motivos inconfessáveis, a valorização das personagens como elemento de narrativa. |
32 | Emblemático é o caso de Honduras, um catalisador profundo das intenções de setores da imprensa cada vez mais perfilados em bloco sobre um ensaiado viés chavista (a nova panacéia editorial do continente) aplicado ao noticiário toda vez que um movimento de esquerda se insinua sobre velhos latifúndios - físicos e imateriais. | |
33 | Para tal, recorre-se cada vez mais a malabarismos de linguagem para se referir ao golpe militar que derrubou o presidente constitucionalmente eleito Manuel Zelaya. Por conta disso, o governo golpista passou a ser chamado, aqui e acolá, de “governo de fato”, uma solução patética encontrada por alguns veículos para se referir a uma administração firmada na fraude eleitoral e na usurpação pura e simples de poder. | Emblemático é o caso de Honduras, um catalisador profundo das intenções de setores da imprensa cada vez mais perfilados em bloco sobre um ensaiado viés chavista (a nova panacéia editorial do continente) aplicado ao noticiário toda vez que um movimento de esquerda se insinua sobre velhos latifúndios - físicos e imateriais. |
34 | Há, ainda, quem se refira à quadrilha de Roberto Micheleti como “governo interino”, o que só pode ser piada. Little by little, journalism is ceasing to acknowledge the true characters in the story, due to ulterior motives. | Para tal, recorre-se cada vez mais a malabarismos de linguagem para se referir ao golpe militar que derrubou o presidente constitucionalmente eleito Manuel Zelaya. |
35 | The Honduras case is symptomatic of a serious intent among sections of the media, increasingly grouped around a rehearsed “Chavist” bias (South America's new editorial panacea), to apply this to news headlines every time a left-wing group starts sniffing around issues - physical or intangible - involving the old landed estates. | |
36 | In doing so they are using increasingly deceptive language when referring to the military coup that ousted the constitutionally elected President Manuel Zelaya. Because of that, the coup government has been called, over here and over there, as the “de facto government”, a pathetic solution found by some media outlets for referring to an administration based on electoral fraud and the outright usurpation of power. | Por conta disso, o governo golpista passou a ser chamado, aqui e acolá, de “governo de fato”, uma solução patética encontrada por alguns veículos para se referir a uma administração firmada na fraude eleitoral e na usurpação pura e simples de poder. |
37 | There are even those who refer to the Roberto Micheletti gang as the “interim government” - they must be joking. | Há, ainda, quem se refira à quadrilha de Roberto Micheleti como “governo interino”, o que só pode ser piada. |
38 | A demonstration in front of Brazil Embassy in Honduras. | Protesto em frente à embaixada do Brasil em Honduras. |
39 | Photo by vredeseilanden on Flickr. | Foto por vredeseilanden no Flickr. |
40 | The possibility of the Brazilian government's involvement in promoting Zelaya's return to his country has been discussed, but not confirmed, and was vehemently denied by the Brazilian Minister of Foreign Affairs, Celso Amorim, in an interview for the newspaper O Estado de São Paulo [pt]. | Cogitou-se a possibilidade da participação do governo brasileiro em promover a volta de Zelaya, até agora não confirmada, e veementemente negada por Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores, conforme constou em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo. |
41 | According to Amorim, Brazil has only admitted Zelaya to the embassy's premises in order to comply with the international rules of political asylum. | Segundo Amorim, o Brasil só aceitou a entrada de Zelaya em suas dependências em respeito às regras internacionais de asilo político. |
42 | Formally, the Brazilian government advocates the peaceful return of Zelaya to the presidency of Honduras and the call for elections. | Formalmente, o governo brasileiro defende a volta pacífica de Zelaya à presidência da república e a realizações das eleições. |
43 | Journalist and blogger Luis Nassif [pt] noted the apprehension in the Minister's comments during his interview with CNN, emphasizing that the paradigm shift in the political world now requires Brazil to take a more decisive stance on events such as Honduras' [pt]: | Luis Nassif, em seu blog homônimo, notou apreensão nos comentários do Ministro ao ser entrevistado pela rede CNN, enfatizando que a mudança de paradigmas na posição política mundial obriga o Brasil a uma postura mais segura: |
44 | Even if it is true (as stated by Amorim) that Brazil was surprised by this episode (Zelaya's request for asylum), a country that wishes to consolidate its position as a global player has to be prepared not only for such “surprises”, but also to assume its role as a protagonist without further hesitation or uncertainty, particularly when it comes to South American politics, for better or worse. | Mesmo que seja verdade (como disse Amorim) que o Brasil foi pego e surpresa no episódio (pedido de abrigo de Zelaya) um país que deseja se firmar como global player tem que estar preparado, não só para “surpresas” dsse tipo, como para assumir, sem hesitação ou insegurança, sua condição de protagonista, particularmente nas questões de politica continental. Para o bem ou para o mal. |
45 | Well, I hope that Amorim's uncertainty (which I think was obvious enough) may at least serve as a lesson. | Bom, espero que pelo menos a insegurança demonstrada por Amorim, (inegável na minha percepção) sirva de aprendizado. |
46 | Gabriel Purcelli, from the Desabafo Brasil blog [Outburst Brazil, pt], maintains that the Brazilian government's behavior reaffirms its position as a leader in the region. | Gabriel Purcelli, do blog Desabafo Brasil, sustenta que a conduta do governo brasileiro reafirma sua posição de líder regional. |
47 | The sheltering of the so-called “constitutional president” Zelaya, in the face of the excesses of the “de facto president” Micheletti is a step which indirectly allows it to fill the gap left by the decline of US influence in Latin America [pt]: | A guarida do chamado “presidente constitucional” Zelaya , face aos desmandos do “presidente de fato”, Micheletti, é medida que, indiretamente, preenche a queda de influência estadunidense na América Latina: |
48 | Brazil's actions, in which the Foreign Minister Celso Amorim and President Lula are already publicly involved, and for which they are using the sounding board of the UN General Assembly in New York, must be viewed in the light of the unrest in Brasília caused by the remobilization of the 4th Fleet of the USA in the South Atlantic and the presence of this country in military bases in Colombia. | A jogada brasileira, na qual já estão publicamente envolvidos o chanceler Celso Amorim e o próprio presidente Lula, e para a qual estão utilizando a caixa de ressonância da Assembléia Geral da ONU, em Nova York, deve ser vista à luz da inquietação provocada em Brasília pela remobilização da IV Frota dos Estados Unidos no Atlântico Sul e a presença desse país em bases militares colombianas. |
49 | Convinced that these moves are intended to offset its force as a potential emerging nation, Brazilians will seize this opportunity to assert themselves, rather than letting it slip. | Convencidos de que esses movimentos se destinam a contrabalançar sua força como potência emergente, os brasileiros não deixarão passar a oportunidade de se projetar, reafirmando-a. |
50 | Raphael Garcia Tsavkko [pt] follows the same line of reasoning and points out some interesting facts regarding Brazil's participation in the resolution of this conflict. | Raphael Garcia Tsavkko segue a mesma linha de raciocínio e aponta fatos interessantes em relação a participação do Brasil na resolução deste conflito. |
51 | He argues [pt]: | Ele argumenta: |
52 | Brazil is not going to be harmed by this; it was actually forced - probably reluctantly - to show why it is or why it wants to be the leader of Latin America. | O Brasil não sai prejudicado, na verdade foi forçado - a contragosto talvez - a mostrar porque é ou quer ser o líder da América Latina. |
53 | No more bluster about already being a leader - now it has to prove it with concrete actions. | Não mais o papo de que é mas ações concretas. |
54 | By solving or helping to solve the conflict in Honduras, Brazil emerges stronger than it ever has been; it strengthens its bid for a permanent seat in the United Nations Security Council - an idea already supported enthusiastically by Sarkozy - and becomes more prominent within the international community. | Resolvendo ou ajudando a resolver o conflito no país o Brasil sai fortalecido como nunca, sai com mais força para pleitear a vaga permanente no Conselho de Segurança - que conta já com o apoio entusiasmado de Sarkozy - e sai fortalecido no cenário internacional. |
55 | The restrictions imposed on the Brazilian embassy provoke discussions about the sovereignty of the nation within the limits of the building. | |
56 | Although many people believe that a country's diplomatic mission constitutes foreign territory, law professor and blogger Túlio Vianna points out [pt] that, even though it is not technically considered as such, the attack of an embassy must be repudiated in the same way: | Em 25 de setembro foi confirmada o ataque à missão diplomática com gases tóxicos, provocando tensão entre as pessoas que ali estavam, o que foi duramente criticada pelo Conselho de Segurança da ONU. |
57 | The currently dominant theory for justifying the immunity of the diplomatic mission is the “theory of the interest of the function”. | As restrições impostas à embaixada brasileira suscitam discussões, ressalvando o caráter soberano do país dentro dos limites do prédio. |
58 | According to Celso Mello, those privileges and immunities may be classified as: inviolability, immunity from civil and criminal jurisdiction and tax exemption (v2., n°511). | |
59 | In his words: “Inviolability means that in those places the accredited state cannot practice any act of coercion (e.g. invasion by police), unless it has the consent of the head of the mission. | Apesar de muitos acreditarem que a representação diplomática de um país é território estrangeiro, o professor de Direito Túlio Vianna ressalva que, apesar de não considerado tecnicamente como tal, o ataque a uma embaixada deve ser repudiada da mesma forma: |
60 | In the same way, a court summons cannot be made inside the mission.” | A teoria atualmente dominante para legitimar as imunidades da Missão Diplomática é a “teoria do interesse da função”. |
61 | If the Honduran coup leaders invade the Brazilian embassy in Honduras to capture Zelaya, they will not be invading the Brazilian territory, but they will be violating diplomatic immunity. | Ainda segundo Celso Mello, estes privilégios e imunidades podem ser classificados em: inviolabilidade, imunidade de jurisidição civil e criminal e isenção fiscal (v2., nº511). Nas suas palavras: |
62 | It looks as serious as an invasion of territory, but it is not the same thing. It has been confirmed that on September 25th there was a toxic gas attack on the Brazilian Embassy, causing stress to the people inside the building. | “A inviolabilidade significa que nestes locais o Estado acreditado não pode exercer nenhum ato de coação (ex: ser invadido pela polícia), a não ser que haja o consentimento do chefe da Missão. |
63 | The attack was firmly criticized by the UN Security Council [pt]. | Do mesmo modo, não pode ser efetuada uma citação dentro da Missão.” |
64 | The Brazilian government says it is seeking a peaceful solution to the deadlock triggered by the return of Manuel Zelaya to Honduras. Bellicose gestures are not possible, as they would result in sending military forces to a foreign country. | Se os golpistas hondurenhos invadirem a embaixada brasileira em Honduras para capturar Zelaya, não estarão invadindo o território brasileiro, mas violando uma imunidade diplomática. |
65 | Still, bloggers are continuing to debate Brazil's role in the unfolding of this story. | Pode ser tão grave quanto, mas não é a mesma coisa. |
66 | You can read more about the political crisis in Honduras by following these Global Voices special coverage posts: | O governo brasileiro afirma buscar uma solução pacífica para o impasse surgido na volta de Manuel Zelaya à Honduras. |
67 | June 27th: Honduras: Political Crisis Over Controversial Referendum June 29th: Honduras: Zelaya Arrested and Removed as President July 2nd: Caribbean: On the Honduran Coup July 4th: Honduras: Was it a Coup? | Mesmo porque a saída belicolosa é inviável, diante da gravíssima medida de envio de forças militares ao território de país estrangeiro. |
68 | September 24th: Honduras: Citizen Videos from a Country Under Curfew September 29th: Cuba: Eye on Honduras | Ainda assim, os blogueiros continuam a discutir sobre o papel do Brasil na crise de Honduras. |