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1 | Turf War Brewing in Brazil Over Corruption Investigations | Brasil: “PEC da Impunidade” ameaça investigações sobre corrupção |
2 | [All links lead to Portuguese language pages, except when otherwise noted.] On the heels of a landmark corruption case[en] in Brazil that saw former members of ex-President Luiz Inácio Lula da Silva's government convicted of participating in a vote-buying scheme, a proposed constitutional amendment in Brazil would hand over much of the investigative powers of the public prosecutors' office, which prosecuted that case, to police. | Na sequência de um caso de corrupção histórico no Brasil que levou ex-membros do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a serem acusados de participar de um esquema de compra de votos, uma proposta de emenda constitucional visa entregar grande parte do poder de investigação do Ministério Público, órgão que instaurou o inquérito, à polícia. |
3 | Under discussion in the House of Representatives, the proposed amendment[en], dubbed by critics as the “bill of impunity”, aims to restrict the authority of carrying out criminal investigations to police. | Em discussão na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já apelidada de “PEC da Impunidade”, objetiva concentrar os poderes de investigação criminal nas mãos da polícia. |
4 | Currently, the prosecutors' office can lead investigations just like police can, a measure enacted[en] after Brazil's military dictatorship to counter the country's culture of corruption with another level of accountability. | Atualmente, assim como a polícia, o Ministério Público também pode conduzir investigações, desde que uma medida aprovada [en] após a ditadura militar no Brasil para combater a cultura de corrupção no país permitiu um outro nível de prestação de contas à sociedade. |
5 | Former Police Commissioner and Federal Deputy Lourival Mendes, who authored the proposal, has defended the amendment, saying that one institution, not two or more, should be in charge of investigations. The Public Ministry[en], as the federal public prosecutors' office is called, should be limited to prosecuting cases that originate from evidence gathered by the police, according to Mendes. | O ex-delegado de polícia e deputado federal Lourival Mendes, autor da proposta, afirma que “não há razões plausíveis para dizer que a mesma função caberia a duas ou mais instituições públicas” e que o Ministério Público deveria se limitar a exercer o papel da acusação em processos surgidos a partir de provas reunidas exclusivamente pela polícia. |
6 | But the independence of the prosecutors' office has paved the way for many major cases, such as the prosecution of former Judge Nicolau dos Santos Neto who was convicted of bribery, embezzlement, fraud, and money laundering in 2006, as prosecuting attorney Janice Ascari (@JaniceAscari) highlighted on Twitter: | No entanto, essa independência já resultou em diversos casos de relevância nacional e internacional, como o processo contra o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado em 2006 pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. A procuradora da República Janice Ascari destaca no Twitter: |
7 | @JaniceAscari: Important: the case against Judge Nicolau was directly investigated by the Federal Public Ministry and without any participation from the Police #PEC37 | @JaniceAscari: Importante: o caso do Juiz Nicolau foi investigado diretamente pelo MPF e sem nenhuma participação da Polícia. #PEC37 |
8 | “Against the PEC 37″. | “Contra a PEC 37″. |
9 | Illustration publicized by the site “Brasil contra a impunidade” (Brazil against impunity). | Imagem divulgada pelo site Brasil Contra a Impunidade. |
10 | Many institutional bodies would be affected by the so-called PEC 37, including the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil [en], the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources [en], and the Central Bank of Brazil [en], but it is the Public Ministry which has spoken out against the measure most, headquartering their mobilization on the website Brasil Contra a Impunidade [Brazil Against Impunity]. | Vários órgãos serão afetados pela PEC 37, incluindo a Receita Federal, o Ibama e o Banco Central, porém o Ministério Público tem se manifestado publicamente com mais frequência contra a medida, sendo a mobilização centralizada no site Brasil Contra a Impunidade. |
11 | An Avaaz petition has already gathered more than 96,000 signatures opposing the proposed amendment as of May 4, 2013, and the prosecutors' office in the Brazilian state of Ceará has released a song supporting cause. | Até o último dia 4 de maio, uma petição na Avaaz já havia reunido mais de 29 mil assinaturas contrárias à proposta. O Ministério Público do Ceará lançou uma canção em apoio à causa. |
12 | On April 22, 2013, the prosecutors' office in the state of São Paulo called for protest against the amendment on Twitter. | No dia 22 de abril de 2013, o Ministério Público de São Paulo convocou um tuitaço contra a PEC 37. |
13 | Using the hashtags #NãoPEC37 and #PEC37, many Twitter users have spoken out their opinions on the subject. | Usando as hashtags #NãoPEC37 e #PEC37, diversos usuários do Twitter se manifestaram contra à medida. |
14 | Lawyer Renato Buosi (@renatobuosi) raises the question: | O advogado Renato Buosi indaga: |
15 | @renatobuosi: Who is interested in making the Public Ministry powerless in investigations??? | @renatobuosi: A quem interessa fazer com que o Ministério Público não tenha competência para investigações??? |
16 | #Brasil #NaoPEC37 | #Brasil #NaoPEC37 |
17 | Blogger Cláudio Fontes (@Claudioffontess) ruled out the need for such a law: | Já o blogueiro Cláudio Fontes descarta a necessidade do projeto: |
18 | @Claudioffontess: Brazil does not need the amendment #PEC37, the World Cup, Olympics and CORRUPTION, Brazil needs HEALTH, SAFETY AND EDUCATION! | @Claudioffontess: O Brasil não precisa de #PEC37, de Copa do Mundo, de Olimpíadas e muito menos de CORRUPÇÃO, o Brasil precisa de SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO! |
19 | Some police organizations are leading campaigns in defense of the amendment, such as the National Association of the Federal Police Commissioners and the Association of the Police Commissioners of Brazil, which is responsible for the website PEC da legalidade [PEC of legality]. | Alguns setores da polícia estão liderando campanhas em defesa da PEC 37, como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol Brasil), responsáveis pelo site PEC da Legalidade. |
20 | Even among police, however, there are those who are against the bill, such as federal police agent FC Garisto (@FCGaristo) who affirmed: | No entanto, mesmo entre os policiais, há aqueles que se opõem à PEC 37, como o policial federal FC Garisto, que afirma: |
21 | @FCGaristo: In the FEDERAL POLICE force, only police commissioners advocate in favor of the DISGUSTING #PEC37 - 90% of the Federal Police are against this Shameful PEC which defends corruption! ! | @FCGaristo: Na POLÍCIA FEDERAL somente os delegados defendem a IMUNDA #PEC37 - 90% da PF é Contra essa Vergonhosa PEC que defende a corrupção ! |
22 | Journalist Decio Neves (@DecioNeves) pointed out one of the possible motivations behind legislators voting in favor of the proposal in a special committee of the House of Representatives, where the PEC 37 was approved with 14 votes on November 21, 2012: | O jornalista Décio Neves aponta uma das possíveis motivações dos parlamentares que já votaram a favor da proposta em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde a PEC 37 foi aprovada com 14 votos no dia 21 de novembro de 2012: |
23 | @DecioNeves: TO LEGISLATE FOR THEIR OWN CAUSE: From the 14 deputies who approved the #PEC37 nine are being prosecuted with the assistance of the Public Ministry http://twitpic.com/ck95kf | @DecioNeves: LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA: Dos 14 deputados que aprovaram a #PEC37 9 estão sendo processados com ajuda do MP http://twitpic.com/ck95kf |
24 | The proposal is ready to be voted on in the House of Representatives. | A proposta está pronta para ser votada no plenário pelos deputados. |
25 | If approved, it will be forwarded to the Senate. | Se aprovada, seguirá para o Senado Federal. |
26 | Concerning that, Twitter user De Olho na Serra (@todolho) foresaw: | Quanto a isso, o usuário do Twitter De Olho na Serra profetiza: |
27 | @todolho: We will see who is who in the PEC 37 voting session. | @todolho: Na votação da PEC37 se verá quem é quem. |
28 | Corrupt will be in favor of it. | Corruptos serão pró. |
29 | Those who do still have hope of salvation will vote against it. | Os ainda com esperança de salvação votarão contra. |