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#engpor
1Global: Concerns About Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA)Global: Preocupações acerca do Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA)
2The last meeting of negotiations for the Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) has provoked the protest of online communities against both its content and the circumstances of their negotiations.A última reunião de negociações para estabelecer o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês) provocou o protesto de comunidades on-line contra ambos o seu conteúdo e as circunstâncias de suas negociações.
3The main point of the agreement, which currently involves more than 11 countries, is to deal directly with the piracy on Internet through the construction of a legal framework that will strengthen the protection of the intellectual property rights in each country.O ponto principal do acordo, que envolve atualmente mais de 11 países, é lidar diretamente com a pirataria na Internet por meio da construção de uma estrutura legal que fortalecerá a proteção dos direitos à propriedade intelectual em cada país.
4Those behind the agreement cite the need to combat all forms of piracy of intellectual property.Aqueles que se encontram nos bastidores do acordo citam a necessidade de combater todas as formas de pirataria da propriedade intelectual.
5Twitter user Juan José Burciaga (@jjbfigueroa) agrees with the basic reasons for an agreement, but not at all costs.O usuário de Twitter Juan José Burciaga (@jjbfigueroa) concorda com as razões básicas para um acordo, mas não a qualquer preço [es].
6Piracy is a cancer that we all must struggle against, but not stepping over the individual rights of the people #ACTA #OPENACTAA pirataria é um câncer contra o qual todos nós temos que lutar, mas sem avançar sobre os direitos individuais das pessoas #ACTA #OPENACTA
7With this, many users are worried about whether their user data will remain private if Internet Service Providers (ISP) are forced to provide that information, and whether the penalties would be too harsh.Sendo assim, muitos usuários estão preocupados se seus dados permanecerão secretos caso os Provedores de Serviço da Internet (ISP, em inglês) forem forçados a fornecer esta informação, e se as penalidades seriam muito duras.
8In addition, much has been said about the way that negotiations have been carried out, since the agenda and the advances of each meeting have been regulated under confidentiality clauses.Além disso, muito já foi dito sobre a maneira como as negociações têm sido realizadas, uma vez que a agenda e os avanços de cada reunião têm sido regulamentados sob o efeito de cláusulas de confidencialidade.
9Current countries involved in the negotiations include Australia, Canada, members of the European Union, Japan, South Korea, Mexico, Morocco, New Zealand, Singapore, Switzerland, and the United States.Países que atualmente estão envolvidos nas negociações incluem Austrália, Canadá, membros da União Européia, Japão, Coréia do Sul, México, Marrocos, Nova Zelândia, Cingapura, Suiça e os Estados Unidos da América.
10Recently, a leaked document revealed details of the enforcement system to be implemented in several of them: anti-circumvention tools beyond the DMCA, take down notices, a liability scheme for Internet Service Providers and the three strikes rule that will allow any service provider to disconnect the user from the Internet.Recentemente um documento vazou e revelou detalhes sobre o sistema de execução penal a ser colocado em prática em vários deles: ferramentas anti-circunvenção para além do DMCA [em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital], notificação de retirada de conteúdo, um esquema de responsabilização para Provedores de Serviços da Internet e a regra das três acusações que permitirá a qualquer provedor de serviço desconectar o usuário da Internet.
11Calls for Greater TransparencyApelos por Maior Transparência
12Michael Geist, professor of the University of Ottawa and one of the leaders against ACTA, offered an unofficial summary of the seventh meeting, which took part during the last days of January in Guadalajara, Mexico and the stances of some countries regarding transparency.Michael Geist, professor da Universidade de Ottawa, Canadá, e um dos líderes que se opõem à ACTA, ofereceu um resumo informal sobre a sétima reunião, que ocorreu durante os últimos dias de janeiro em Guadalajara, México, e as decisões de alguns países no que diz respeito à transparência.
13You can follow further discussions on ACTA by Prof Geist by subscribing to his RSS on ACTA.Você pode acompanhar mais discussões sobre o ACTA pelo Prof.Geist se assinar ao seu RSS relacionado ao ACTA [en].
14During the seventh meeting, many from the Mexican online community protested in Twitter under the hashtags #Acta and #openActa, demanding ACTA to make the agenda public and the documents of the agreement available for public scrutiny.Durante a sétima reunião, muitos da comunidade on-line mexicana protestaram no Twitter sob as hashtags #Acta [es] e #openActa [es], solicitando ao ACTA que tornasse pública a pauta de discussão e disponíveis os documentos do acordo para análise do público.
15Photo by Neto González.Foto de autoria de Neto González.
16Used following a Creative Commons license.Utilizada de acordo com a licença Creativa Commons.
17Taken from http://www.flickr.com/photos/netogonzalez/4270933008/Tirada do http://www.flickr.com/photos/netogonzalez/4270933008/
18After the movement of #InternetNecesario that defended the Internet from being taxed by the Mexican government, the dialogue between Twitter users and authorities was more direct, and it included participants such as the president of the Science and Technology Commission of the Senate, Javier Castellón, who appealed through Twitter the need of transparency of the agreement [es], as the negotiations were held in his country:Depois do movimento #InternetNecesario [en] que foi contra a posição do governo mexicano de que a Internet deveria ser cobrada um imposto, o diálogo entre os usuários do Twitter e as autoridades tornou-se mais direto, e incluiu participantes tais como o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Javier Castellón, que clamou, por meio do Twitter, a necessidade de transparência no acordo [es], à medida que as negociações eram conduzidas em seu país:
19I inform the group of the ACTA negotiations and of the demand for an increase in transparency and information for the Senate.Informo ao grupo das negociações sobre o ACTA e da demanda por um aumento de transparência e informação para o Senado.
20They are interested.Eles estão interessados.
21An important part of the protest was channeled through Open Acta [es], both website [es] and Twitter [es], which has the objective of making public the documents of the agreement [es] “so a real public and democratic discussion about its content and its reach can be begin.”Uma importante parcela do protesto foi canalizada por meio da Open Acta, tanto o website quanto a conta no Twitter, que tem como objetivo tornar público os documentos do acordo “sendo assim uma discussão realmente pública e democrática sobre seu conteúdo e sua abrangência pode ser iniciada.”
22It started its activity 2 years ago when the Mexican Institute of Industrial Property [es] (IMPI, in Spanish) regarding ACTA [es] announced that it would join to the ACTA negotiations by asking citizens to send their suggestions to the agreement.A Open Acta começou suas atividades 2 anos atrás quando o Instituto Mexicano de Propriedade Industrial [es] anunciou que iria se juntar às negociações do ACTA com uma solicitação aos cidadãos para que enviassem suas sugestões para o acordo.
23One citizen who tried to give her input was Twitter user, Geraldine Juárez, representative from the civil organization Mexican Pirate Party [es] and known in Twitter as Miss Pirata (now offline), , who shared a story about how she tried to become involved through contributing her input to the IMPI.Uma cidadã que tentou dar sua contribuição foi a usuária do Twitter Geraldine Juárez, representante da organização civil Partido Pirata Mexicano e conhecida no Twitter como Miss Pirata (agora fora do ar), que compartilhou sua história de como tentou se envolver com o oferecimento de sua contribuição para o IMPI [es].
24She wrote about the meeting with the IMPI and how she protested by abruptly leaving when she was asked not to tweet about the meeting:Ela escreveu sobre a reunião com o IMPI e como ela protestou ao sair abruptamente quando foi solicitada a não twittar sobre a reunião:
25Yes, I left angry.Sim, eu saí com raiva.
26But it was also clear that this is a serious matter where authorities openly support industry, but it is not willing to concede to opposing approaches from citizens, not only in the negotiation process of ACTA, but the shameful interference of the entertainment industry in order to control the liberty of my country and my world: Internet.Mas ficou claro também que este é um assunto sério no qual as autoridades abertamente dão suporte à indústria, e que não está disposta a ceder aos pontos-de-vista de oposição dos cidadãos, não só durante o processo de negociação do ACTA, mas a vergonhosa interferência da indústria do entretenimento a fim de controlar a liberdade de meu país e em meu mundo: a Internet.
27For the seventh meeting, Open Acta called for emails to the Senate [es] to “demand transparency, rights and liberties and respect to the fundamental principle of the web.”Para a sétima reunião, a Open Acta solicitou que se enviasse emails para o Senado [es] para “exigir transparência, direitos e liberdades e respeito ao princípio fundamental da web.”
28Possible New Legal FrameworksPossíveis Novas Estruturas Legais
29There are other concerns about the agreement.Há outras preocupações sobre o acordo.
30Alejandro Pisanty, one of the leaders of the #InternetNecesario movement, commented on his blog about the repercussions of ACTA [es] on legal structures in each of the countries:Alejandro Pisanty, um dos líderes do movimento #InternetNecesario, comentou em seu blog sobre a repercussão do ACTA [es] quanto às estruturas legais em cada um dos países:
31What it is known, partially, unofficially and informally, that there are reasons to fear that ACTA might lead countries in the need to create new legislation (an example, a country might have to create a legislation, now nonexistent, that allow the prosecution of piracy as a crime, ex-officio prosecution, although currently that can happen only through an accusation), to draconian exercises of the existent legislation, to the elimination or weakening of the presumption of innocence, and to the formation of an environment that does not facilitate access to knowledge, to sharing, and to the collective creativity of new types of art, science, reflection and knowledge.O que se sabe de maneira parcial, extraoficial e informal é que há razões para temer que o ACTA possa levar à necessidade de que alguns países criem legislação nova (por exemplo, um país pode ter que criar legislação, no momento não existente, que permita a condenação da pirataria como crime, condenação ex-officio, quando na atualidade ocorre mediante acusação), para aplicações draconianas da legislação existente, eliminação ou enfraquecimento do pressuposto da inocência, e criação de um ambiente pouco conducente ao acesso ao conhecimento, ao compartilhamento e à criação coletiva de novos tipos de arte, ciência, reflexão e conhecimento.
32It is not possible in this moment to confirm or deny with official documents that this could happen nor the opposite.Não é possível, neste momento, confirmar ou desmentir, com base em documento oficiais, que isto venha a ocorrer, nem o contrário.
33The subject needs constant surveillance.O tema requer constante vigilância.
34Protection of User Data and Harsh PenaltiesProteção dos Dados do Usuário e Penalidades Rigorosas
35Another subject of discussion was the access to sensitive information of Internet users, as pointed out by one of the official documents leaked.Um outro assunto de discussão foi o acesso à informação crítica de usuários da Internet, como apontado em um dos documentos oficiais que vazou.
36However, the AMIPCI publicly rejected [es] any chance of forcing the Internet service providers to share private user data about those users suspected of illegal activities.No entanto, a AMIPCI rejeitou publicamente [es] qualquer possibilidade de obrigar os provedores de serviço de Internet a colocar à disposição os dados particulares daqueles usuários suspeitos de atividades ilegais.
37There are also reports that there is a proposal to implement a three strikes policy for any user that engages in illegal file sharing.Existem também relatos de que há uma proposta de se colocar em prática uma política de três acusações [three strikes, em inglês] para qualquer usuário que se envolva com divulgação de arquivos ilegais.
38The penalty for this is disconnection from their internet service.A penalidade para tal é a desconexão de seu serviço de Internet.
39Cory Doctorow, blogger and journalist, argues in this video (available in English, French and Italian) that the Internet is too central to our lives to be taken away for three accusations of copyright infringement, like a death penalty.Cory Doctorow, blogueiro e jornalista, argumenta neste vídeo (disponível em inglês, francês e italiano) que a Internet é fundamental demais para ser subtraída dessa maneira de nossas vidas, devido a três acusações de infração de direitos autorais, como uma pena de morte.
40The eighth meeting for negotiations will be held on New Zealand, in April 2010.A oitava reunião de negociação ocorrerá na Nova Zelândia, em abril de 2010.
41Different organizations like EFF, Reporters without borders and IP Watch, are concerned with the future of the Net, the lack of transparency and openness that should be implemented by exemplary democracies in the world like the countries involved in the negotiations.Diferentes organizações, como a EFF [en], Repórteres sem fronteiras [en] e o Observatório IP [en][IP Watch, em inglês] preocupam-se com o futuro da Internet, a falta de transparência e abertura que deveria ser colocada em prática por democracias exemplares ao redor do mundo como é o caso dos países ocupados com as negociações.
42Furthermore, citizens are demanding their authorities transparency and access to the negotiation and a public consultation to have a word on it by organizing meetings in different locations, blogging-twitting in different languages, and sharing documents and concerns via the web. Renata Avila contributed to the articleAlém disso, os cidadãos estão exigindo de suas autoridades transparência e acesso à negociação e uma consulta pública para ter a possibilidade de opinar por meio da organização de reuniões em diferentes locais, posts em blogs e mensagens no Twitter em diferentes idiomas e compartilhando documentos e preocupações via web.