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#engpor
1From Brazil to the World: the Marco Civil and Internet GovernanceDo Brasil para o mundo: Marco Civil e governança da internet
2Projections from the collective Marco Civil Já (Marco Civil Now) on the São Paulo Museum of Art (MASP), in favor of a #InternetLivre (Free Internet) and the #MarcoCivil. Shared on Facebook, October 2013.Projecções do colectivo Marco Civil Já no vão do Museu de Arte de São Paulo (MASP) em São Paulo, em prol de uma #InternetLivre e do #MarcoCivil (partilhada no Facebook, Outubro de 2013).
3[All links lead to Portuguese-language pages except when otherwise noted.] The latest speech [en] given by Brazil's President Dilma Rousseff at the United Nations, with tough criticism of American spying and a proposal for the global development of a new digital policy, was met with great support on the part of international organizations that fight for the rights of citizens online.A última intervenção da Presidenta Dilma Roussef nas Nações Unidas, com duras críticas ao programa de espionagem americano e a proposta de elaboração global de uma política digital de vanguarda, rendeu grandes elogios por parte de organizações internacionais que lutam pelos direitos dos cidadãos online.
4But in the midst of the euphoria, there were also those that did nto leave skepticism and criticism of the policy unmentioned.Mas no meio de tanta euforia, há também quem não deixe o cepticismo e as críticas de lado.
5In her speech (PDF) [en], delivered during the 68th General Assembly of the United Nations on September 24, 2013, Rouseff proposed “the establishment of a multilateral ‘bill of rights' for the governance of the use of the Internet and measures that guarantee the effective protection of information, according to five basic principles:No seu discurso (pdf), proferido na 68ª Assembleia Geral da ONU, a 24 de Setembro de 2013, Rousseff propôs “o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança e uso da internet e de medidas que garantam uma efetiva proteção dos dados”, seguindo cinco princípios basilares:
6Freedom of expression, privacy of the individual, and respect for human rights; Open, multilateral and democratic governance; Universality that ensures the social and human development and the construction of inclusive and non-discriminatory societies; Cultural diversity, without the imposition of beliefs, customs and values; and neutrality of the network, guided only by technical and ethical criteria, rendering it inadmissible to restrict it for political, commercial, or religious purposes.Liberdade de expressão, privacidade do individuo e respeito aos direitos humanos; Governança democrática, multilateral e aberta; Universalidade que assegura o desenvolvimento social e humano e a construção de sociedades inclusivas e não discriminatórias; Diversidade cultural, sem imposição de crenças, costumes e valores; e neutralidade da rede, ao respeitar apenas critérios técnicos e éticos, tornando inadmissível restrição por motivos políticos, comerciais e religiosos.
7More than 170 individuals and civil society organizations have signed an open letter [en] in which they express “deep appreciation for [her] serious commitment to social justice and development, of which an open, stable, and reliable Internet is a fundamental pillar”.Mais de 170 indivíduos e organizações da sociedade civil já assinaram uma carta aberta [en] na qual agradecem “profundamente o solene compromisso [de Rousseff] com a justiça e desenvolvimento social, para os quais uma Internet aberta, estável e de confiança é um pilar fundamental”.
8The letter praises the “courage” of the speech and stresses the importance of the adoption of Marco Civil, a bill of rights for Internet users currently under debate in Brazil, and declares support for the participatory model in which the bill was drafted.A carta exalta ainda a “coragem” do discurso e a importância da adopção da carta de direitos dos utilizadores da internet em debate no Brasil, o Marco Civil, e acrescenta: [reforçamos o] apoio para a extensão a esferas mais amplas de governança da Internet da experiência do modelo multiparticipativo brasileiro de governança, liderado pelo CGI.br [Comitê Gestor da Internet no Brasil].
9A brief timeline of the #MarcoCivilBreve cronologia do #MarcoCivil
10The draft bill began to be developed four years ago, and “aims at consolidating rights, obligations and principles for the use and development of the Internet in Brazil” (Cgi.br, pdf).O projecto de lei que começou a ser trabalhado há exactamente quatro anos, “visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil” (Cgi.br, pdf).
11On September 11, 2013, the President requested urgency in its examination by the House of Representatives, a move that requires the House and Senate to analyze the bill in the next 45 days, so the Marco Civil is expected be finally voted on by the end of October.O Marco Civil está em trâmite desde 11 de Setembro de 2013 em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e deve ir a votação no final de Outubro.
12In August 2012, Global Voices Advocacy published an article [en] contextualizing the Marco Civil's implications, as well as its elaboration.Em Agosto de 2012 o Global Voices Advocacy publicou um artigo que contextualiza as implicações do projeto de lei, assim como seu processo de elaboração.
13Global Voices also reported back then on how the initiative has split opinions in Brazil [en], even though it promoted an innovative participatory process for the development of a bill of principles that has been looked at internationally with admiration.A iniciativa, inserida no âmbito do direito civil, não deixou de dividir opiniões no Brasil, mas é considerada pioneira pela sua abordagem e pelo processo participativo que desencadeou, “um exemplo admirado internacionalmente de construção de uma Carta de Princípios”.
14By way of illustration of the broadly collaborative, democratic and transparent way how the Marco Civil was elaborated, it can be highlighted that it was open to public consultation between the end of 2009 and about mid-2010.Apenas para se ter uma ideia da forma amplamente colaborativa, democrática e transparente como o anteprojecto do Marco Civil foi elaborado, importa ressaltar que esteve em consulta pública entre o final de 2009 e meados de 2010.
15During that period, any Internet user could give his or her opinion on its text, which, in the end, received more than 2,000 direct contributions from different NGOs, government entities, universities, and others.Durante esse período em que esteve aberto ao debate de todo e qualquer utilizador da internet, o texto recebeu mais de duas mil contribuições directas, vindas de diversos sectores da sociedade (ONGs, governo, universidades, entre outros).
16Thanks to this broad social debate, the Marco Civil was presented to the National Congress as a mature as well as technically reliable text, as expert Ronaldo Lemos highlighted in an interview with website A Rede.Graças a esse amplo debate com a sociedade, o texto do Marco Civil chegou ao Congresso como um texto maduro, além de tecnicamente sólido, informa o especialista Ronaldo Lemos em entrevista ao site A Rede.
17Mutilated or perfected?Mutilado ou aprimorado?
18A total of 34 proposed amendments have been added to the text, now on its way to the plenary assembly.Ao texto agora em trâmite no plenário foram anexadas 34 propostas de emenda.
19A prominent figure in the democratization of communications in Brazil, Carlos “C.A.”Uma figura proeminente na democratização das comunicações no Brasil, Carlos “C.A.”
20Afonso [en], considers the ammendments a “mutilation” of the collaborative text of 2012.Afonso, considera as emendas uma “mutilação” ao texto colaborativo de 2012.
21According to Bruno Marinoni, writing for the Observatório do Direito à Comunicação (Observatory of the Right to Communication):De acordo com Bruno Marinoni, escrevendo para o Observatório do Direito à Comunicação:
22Image of the urban intervention by the collective Marco Civil Já denouncing links between the Minister of Telecommunications Paulo Bernardo and the large companies that provide Internet service in Brazil.Imagem de intervenção urbana por Marco Civil Já denunciando ligações entre o Ministro de Telecomunicações Paulo Bernardo e as grandes empresas que fornecem serviços de internet.
23The polemics are concentrated [now] on issues referring to the maintenance of the principle “net neutrality,” to the storage of access registries by providers and the way to deal with copyrights.As polêmicas se concentram [agora] nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais.
24With regards to net neutrality, while some people have introduced amendment proposals that defend traffic shaping - which makes net neutrality more flexible -, others denounce actions of the government “in favor of the interests of large telecommunications conglomerates,” as reported by Renato Rovai and Sergio Amadeu of Revista Fórum.No que toca o primeiro ponto, enquanto que alguns defendem a discriminação do tráfego de pacotes de dados com propostas de emenda que flexibilizam a neutralidade de rede, outros denunciam acções do governo “a favor dos interesses dos grandes conglomerados de telecomunicações”, conforme reportado por Renato Rovai e Sérgio Amadeu na Revista Fórum.
25Activist João Carlos Caribe, who comments on digital policies in Brazil, tweeted:O activista João Carlos Caribe, uma personalidade no que diz respeito às políticas digitais no Brasil twitou:
26One thing is certain: In 2014 I won't vote for a politician with a campaign financed by the Teles [telecommunications providers]!Uma coisa é certa: Em 2014 não voto em politico com campanha financiada pelas Teles!
27Do the same in response to hand overs!Faça o mesmo em repostas ao entreguismo
28A collaborative documentary project on Net Neutrality, included in the campaign freenetfilm.org (@freenetfilm), explains the concept behind the guarantee of the free flow of information on the Internet, without the influence or alteration on the part of internet service providers.- João Carlos Caribé (@caribe) September 22, 2013 Neutralidade na rede: a garantia do livre fluxo das transferências na internet, sem interferência ou alteração por parte dos fornecedores de serviço de internet.
29The video was directed by Naor Elimelech and Gabriel Ranzani with coordination of Joana Varón:Projecto documentário colaborativo incluído na campanha freenetfilm.org (@freenetfilm), com direcção de Naor Elimelech e Gabriel Ranzani e coordenação de Joana Varón.
30Is the cloud a territory?A nuvem tem território?
31The intentions behind Internet service providers storing - whether mandatory or optional - access registries of users have also worried those following the #MarcoCivil movement.A intenção de armazenar - obrigatória ou permissivamente - os registos de acesso de utilizadores por fornecedores de serviços de internet também tem preocupado os que acompanham o #MarcoCivil.
32And this fear has doubled with a proposed amendment, supported by President Dilma, that mandates that the storage of data about Brazilians in businesses such as Google and Facebook should be kept physically within national territory [en].E esse receio dobrou com uma proposta de emenda, apoiada por Dilma, que define que o armazenamento de dados sobre brasileiros em empresas como o Google e Facebook deve ser feito fisicamente em território nacional [en].
33The proposal comes “in the heat of the mass espionage scandal of the United States National Security Agency,” with Dilma's promise that Brazil “will redouble the efforts to adopt legislation, technology, and mechanisms that protect us from the illegal interception of communications and data.”A proposta vem “no calor do escândalo de espionagem em massa pela Agência Nacional de Segurança dos EUA” com a promessa de Dilma que o Brasil “redobrará os esforços para dotar-se de legislação, tecnologias e mecanismos que nos protejam da interceptação ilegal de comunicações e dados”.
34Mega Sim, a movement that strives to “put forth a positive agenda in Brazilian cultural politics,” reacted:Mega Sim, um movimento que pretende “pautar uma agenda positiva na política cultural do Brasil” reagiu:
35Understand this: storing data in-country is the Internet dream of China, Iran, and other totalitarian countries, but it is IMPOSSIBLE.Entendam: Armazenar dados no pais é o sonho de Internet da China, Irã e outros Totalitarismo, mas é IMPOSSIVEL #MarcoCivil - Mega Sim (@mega_sim) July 20, 2013
36#MarcoCivil Emma Llansó, of the Center for Technology and Democracy, wrote [en]:Emma Llansó, do Center for Technology and Democracy, escreveu:
37These kinds of data localization requirements can function as barriers to the free flow of information online, and would not necessarily keep Brazilians' data out of the NSA's hands.Este tipo de requisitos de localização dos dados pode funcionar como barreira à liberdade do fluxo de informação online, e não manteria necessariamente os dados dos brasileiros longe das mãos da NSA.
38In the worksNa forja
39A demonstration against Internet censorship has been planned through Marco Civil Já‘s Facebook for October 16 in front of Vivo-Telefónica, a major Brazilian telecommunications company in São Paulo.Um ato contra a censura na internet foi convocado através do Facebook de Marco Civil Já para 16 de Outubro, em frente à Vivo-Telefónica em São Paulo.
40The same group, responsible for the site marcocivil.org.br, launched a demonstration in defense of the three fundamental principles expected from previous versions of the document: net neutrality, privacy, and freedom of expression.O mesmo grupo, responsável pelo site marcocivil.org.br, lançou um manifesto em defesa dos três princípios fundamentais previstos em versões anteriores do documento: neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão.
41Everything points toward the Marco Civil being voted on in a few weeks, and in the meantime an “international Marco Civil” is already in the works.Tudo aponta para que a votação do Marco Civil aconteça em poucas semanas, e enquanto isso um “Marco Civil internacional” já está na forja.
42The president announced on Twitter that after approval in Congress, she will take the new text to the United Nations, as Murilo Roncolato reported on the blog Estadão:A presidente anunciou pelo Twitter que após aprovação no Congresso, levará novo texto à ONU, segundo informa Murilo Roncolato no blog do Estadão:
43On Twitter, president Dilma Rousseff confirmed having sent a “new” Marco Civil to Congress, without giving details if “new” refers to a new text or amendments to the proposal that is being rushed through Congress urgently.Pelo Twitter, a presidente Dilma Rousseff afirmou ter enviado um “novo” Marco Civil ao Congresso, sem detalhar se a novidade se refere a um novo texto ou emendas à proposta que corre no Congresso em caráter de urgência.
44Dilma announced that the project will be voted on in the “coming weeks” and guaranteed that she will send the document to the United Nations, turning the guidelines into an official list of principles of the international organization.Dilma anunciou ainda que o projeto será votado nas “próximas semanas” e garantiu que enviará o documento à ONU, tornando as diretrizes uma lista de princípios oficial do órgão internacional.
45Nathalie Gazzaneo collaborated on writing and translating this post to English.Nathalie Gazzaneo colaborou neste post.