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#engpor
1New Version of Brazil's Marco Civil Submitted to the House of RepresentativesSubstitutivo ao texto original do Marco Civil apresentado à Câmara dos Deputados
2Despite the request of urgency, the Marco Civil - a one-of-a-kind law aimed at protecting key rights of internet users in Brazil - has not been finally voted by the Brazilian National Congress yet.Apesar do regime de urgência, o Marco Civil - pioneira carta de direitos dos internautas no Brasil - ainda não foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional.
3President Dilma Rousseff requested urgency in the examination of that draft bill on September 12, 2013.O pedido de urgência foi formulado pela Presidente Dilma Rousseff no dia 12 de setembro de 2013.
4Thus, under article 64 of the Brazilian Constitution, it was expected to be finally voted by the end of October, 2013.Assim, conforme as regras do artigo 64 da Constituição Federal brasileira, esperava-se que o texto do Marco Civil fosse a votação no final de outubro de 2013.
5Nevertheless, due to the fact that the draft bill raised a number of opposing interests, it was not yet possible to reach a final deliberation upon it.Apesar disso, como o projeto suscitou uma série de discussões e contraposições de interesses, ele ainda não chegou a ser finalmente votado.
6On December 11, 2013, congressman Alessandro Molon (PT-RJ), the reporter of the draft bill, submitted to the Brazilian House of Representatives a new version of the Marco Civil.No dia 11 de dezembro de 2013, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou àquela casa legislativa uma nova versão do projeto de lei, com uma série de alterações ao texto do Marco Civil originalmente encaminhado ao Congresso Nacional.
7Some of the changes incorporated in this new document were meant to accommodate telecommunications companies' interests.Algumas dessas alterações buscaram acomodar certos interesses das empresas de telefonia.
8For instance, although without compromising the so-called “net neutrality” principle, the new version of the draft bill expressly allows for the “freedom of business models carried out in the Internet”.Por exemplo, embora sem abrir mão da neutralidade da rede, a nova versão do projeto de lei passou a permitir expressamente a “liberdade dos modelos de negócio promovidos na Internet”.
9As a consequence, telecom companies are free to offer to consumers data packets with different speeds.Com isso, assegurou às teles a possibilidade de oferecer aos consumidores pacotes de dados com diferentes velocidades.
10They must not, however, in each of the different packets offered, discriminate the information accessed in respect to its content, origin or destination.Mas, dentro dos pacotes adquiridos, aquelas empresas deverão tratar de forma igualitária o que é acessado pelos internautas, sem discriminar o conteúdo, origem ou destino das informações acessadas.
11That is to say, they must treat equally [pt] the information accessed by internet users.Confira o substitutivo ao texto do Marco Civil, com as alterações em relação ao original grifadas em amarelo.
12Check out the new version of the Marco Civil (changes to the original text are highlighted in yellow) [pt].Este post faz parte da cobertura especial do Global Voices sobre a tramitação e as repercussões do Marco Civil da Internet.
13This post is part of our special coverage Marco Civil da Internet [pt, es].