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1 | Japan: Final Report on Internet Regulation | Japão: Relatório final sobre regulamentação da internet |
2 | The idea that a country boasting one of the world's most active net cultures, with possibly the world's largest blogosphere and almost certainly its largest online forum, would attempt to regulate online content within its borders may appear to some not only far-fetched, but infeasible. | A idéia de que um país que se gaba de ter uma das maiores culturas de internet do mundo, possivelmente com a maior blogosfera do planeta [en] e quase que certamente o maior fórum online [en], tentaria regular conteúdos online dentro de suas fronteiras pode parecer de certa forma absurda e impraticável. |
3 | Plans unveiled (with little fanfare) earlier this year by the Japanese government, however, aim to do exactly this, targeting a broad range of content, including blogs and personal homepages, in fairly vague terms. | Planos revelados (com pouco alarde) no início do ano pelo governo japonês, no entanto, mostram que ele pretende fazer exatamente isso, tomando como alvo uma grande forma de conteúdos, incluindo blogues e páginas pessoas, tem termos bem vagos. |
4 | In an interim report [ja] on the proposed regulation published in June by a study group under the Japanese Ministry of Internal Affairs and Communications, the broadest of three major types of online communication to be regulated was expressed in the vaguest of these terms. | Em um relatório interino [ja] sobre a regulamentação proposto em junho por um grupo de estudos do Ministério de Relações Internas e Comunicações do Japão [en], os três maiores tipos de comunicação online a serem regulamentadas foram expressos pelos termos mais vagos possíveis. |
5 | An article posted in June at atmarkIT explains that: | Um artigo publicado em junho no atmarkIT [en] explica que: |
6 | The last [type], open communication (公然通信/kouzentsushin), targets the most extensive range of content. | O último [tipo], comunicação aberta (公然通信/kouzentsushin), afeta a mais ampla forma de conteúdo. |
7 | The interim report defines open communication as “communication content having openness [kouzensei/公然性] such as homepages and so on”. | O relatório interino define como comunicação aberta formas de “comunicação cujo conteúdo tem uma abertura [kouzensei/公然性] como páginas na web e por aí vai”. |
8 | With the exception of private messages used only between specific persons, in the form of email and so on, it seems that all online content will be targeted. | Com a exceção de mensagens privadas usadas apenas entre duas pessoas específicas, na forma de e-mail e coisas do tipo, parece que todo conteúdo online será alvo. |
9 | Bulletin board services such as “2-channel”, as well as personal blogs, are also [considered] open communication. | Serviços de mensagens como “2-channel”, assim como blogues pessoais também são [considerados] comunicação aberta. |
10 | The interim report also recommended that public opinions be sought on the issue, so back in June and July the ministry opened a space on its webpage for people to submit comments. | O relatório interino também recomendou que fosse solicitada a opinião pública sobre essa questão, então em junho e julho passados o ministério abriu um espaço em sua página na internet para que as pessoas apresentassem suas opiniões. |
11 | Later coverage [ja] indicated that the government received a total of 276 responses, 222 from individuals and the remaining 54 from organizations. | A cobertura seguinte [ja] indicou que o governo recebeu um total de 276 respostas, 222 das quais por parte de indivíduos e as 54 restantes de organizações. |
12 | Whereas organizations such as the Japanese telecommunications operator KDDI and Sky Perfect Communications were in favour of legal restructuring but expressed reservations about the regulation of content, the Keidanren, Asahi Television, Fuji Television, Japan's public broadcaster NHK, and the Japan Newspaper Publishers & Editors Association were entirely against the plans. | Enquanto organizações como a operadora de telecomunicações japonesa KDDI [en] e Sky Perfect Communications se posicionaram a favor de reestruturação jurídica mas manifestaram reservas quanto à regulamentação do conteúdo, o Keidanren, TV Asahi, TV Fuji, a emissora de telecomunicações pública japonesa NHK e a Associação Japonesa de Editores e Publicadores de Jornais se colocaram inteiramente contra os planos. |
13 | Many organizations, including Yahoo Japan, requested clarity about the range of what exactly constitutes “open communication”. | Muitas organizações, incluindo Yahoo Japão, pediram clarificações sobre a abrangência do que exatamente constitui “uma comunicação aberta”. |
14 | With the publication early this month of a final report [ja] on the proposed regulations, setting down steps to move ahead and submit a bill to the regular diet session in 2010, the topic has finally entered the spotlight. | Como a publicação no início desse mês de um relatório final [ja] sobre as regulamentações propostas, definindo passos de como seguir em frente e enviar uma proposta de lei para uma seção normal da assembléia em 2010, o tópico finalmente chegou ao centro das atenções. |
15 | Blogger tokyodo-2005, who covered the issue extensively while it was in the public comments phase, posted an extensive post on the topic of the final report, translated here in its entirety. | O blogueiro tokyodo-2005, que cobriu o assunto de forma ampla enquanto o projeto estava na fase dos comentários públicos, postou uma entrada abrangente sobre o relatório final, traduzido para o inglês em sua totalidade. |
16 | In the post, he began by remarking on the achievement of the 222 individuals who submitted comments against the regulation: | Nessa entrada, ele começa observando a vitória das 222 pessoas que submeteram comentários contra a regulamentação: |
17 | An “interim report” of the “study group on the legal system for communications and broadcasting,” in which [it was noted] that regulation of the Internet is led by the government, and that [as such] there is a danger that freedom of expression on the net could be taken away, drew an exceptionally large number of public comments (Note 1). | Um “relatório interino” do “grupo de estudos sobre o regime jurídico para comunicações e radiodifusão”, no qual [verifica-se] que a regulamentação da internet é monitorada pelo governo, e que [como tal] existe um perigo de que a liberdade de expressão na rede possa acabar, atraiu um número excepcionalmente alto de comentários públicos (Nota 1). |
18 | Most of these were against the regulation. | A maioria deles foi contra a regulamentação. |
19 | As a result, the final report of the same study group about the legislative system integrating communication and broadcasting, summarized on December 6th, included an expression which indicates that the voices opposing [the proposed regulations] may haven been taken into consideration. | Como resultado, o relatório final do mesmo grupo de estudos sobre o sistema legislativo da comunicação e radiodifusão, resumido em 6 de dezembro, incluiu uma expressão que indica que as vozes de oposição [aos regulamentos propostos] podem ter sido levadas em consideração. |
20 | This may be interpreted [as meaning] that introduction of penal regulations was prevented, which could be seen as a major achievement (applause). | Podemos interpretar isso [no sentido] de que a introdução de sanções regulamentares foi impedida, o que poderia ser visto como uma grande conquista (aplausos). |
21 | As a blog which featured a series [of posts] asking [people to make] public comments, [I was] also somewhat relieved by this. | Sendo esse um blogue que contou com uma série [de postagens] pedindo [que as pessoas fizessem] comentários públicos, [fiquei] também um pouco aliviado com isso. |
22 | However, once the regulations have been initiated, they will be intensified. | Todavia, uma vez que as regulamentações forem iniciadas, serão intensificadas. |
23 | And on top of this, regarding “government oversight” - the fatal flaw - there was no motion to recommend establishing an “independent administrative commission”. | E ainda por cima, no que diz respeito à “superintendência governamental” - a falha mortal - não houve qualquer movimento para recomendar que se criasse uma “comissão administrativa independente”. |
24 | From here on, let's all continue to raise our voices against [this regulation] being legislated. | A partir daqui, vamos todos continuar a levantar as nossas vozes contra o [presente regulamento] a ser votado. |
25 | First, from the description (below page 21) of the final report (Note 2): | Primeiro, sobre a descrição (abaixo, página 21) do relatório final (nota 2): |
26 | He then quotes directly from page 21 of the final report, translated below: | Ele em seguida cita diretamente da página 21 do relatório final, traduzido abaixo: |
27 | At the present time within Japan, the transmission of illegal information is regulated in statute laws of the Copyright Law, the Pharmaceutical Affairs Law and so on, and also from the viewpoint of improving the environment of ICT [Internet Communications Technology] usage, service providers limited liability legislation has been enacted regarding information violating the rights of the individual, establishing a limitation of liability and claims rights for service providers with respect to the disclosure of senders' information. | No presente momento no Japão, transmissões ilegais de informações são regulamentadas no âmbito das leis dos direitos autorais, assuntos farmacêuticos e assim por diante, e também do ponto de vista da melhoria do ambiente do uso de TCI [Tecnologia das Comunicações na Internet], a legislação de responsabilidade limitada dos prestadores de serviços foi promulgada em relação informações que violam os direitos do indivíduo, estabelecendo um limite da responsabilidade e direitos reivindicados por prestadores de serviços no que diz respeito à divulgação de remetentes de informações. |
28 | However, compared to other countries, it is hard to say that legislative measures, directed at information that violates societal interests protected by law, is itself enough. | No entanto, em comparação com outros países, é difícil dizer que medidas legislativas, dirigidas às informações que violam interesses sociais protegidos por lei, são por si só suficientes. |
29 | There are a great many voices calling for the improvement of discipline, with a basis in law, regarding the implementation of countermeasures taken independently by service providers, and demanding that aid [be provided] promptly to victims. | Há um grande número de vozes apelando para mais disciplina, com base na lei, no que se refere à execução de contra-medidas tomadas independentemente pelos prestadores de serviços, e exigindo que ajuda [seja dada] prontamente a vítimas. |
30 | Nevertheless, there is a danger that the government imposing direct and comprehensive regulation with regard to illegal information would invite the excessive atrophy of speech and expression. | No entanto, existe o perigo de que o governo impondo direta e abrangente regulamentação no que diz respeito a informações ilegais, venha a ser um convite à excessiva atrofia de discurso e de expressão. |
31 | As well, there is a strong possibility that [such regulation] would be incompatible with the rich net culture that has blossomed rapidly in our country over recent years against a background of broadband network development, one that takes as its principle [the values of] independence and autonomy. | Da mesma forma, existe uma forte possibilidade de que [essa regulamentação] seja incompatível com a rica cultura internética que tem florido rapidamente no nosso país ao longo dos últimos anos, seja contra um histórico de desenvolvimento de redes de banda larga, que têm como princípios a independência e a autonomia. |
32 | In public comments [about the regulation] and so on, opinions of this kind were received in great numbers. | Em comentários públicos [sobre o regulamento] e por aí, um grande número de opiniões nessa linha foram expressas. |
33 | Taking these collectively into consideration, in the comprehensive telecommunications legislation called the Telecommunications Law [Jouhou Tsushinhou/ 情報通信法], comprehensive and direct state regulation against illegal information should be withheld for the moment, and there should be an investigation, in a form not accompanied by concrete punishment, of the minimum items of consideration demanding essential compliance of all users distributing information by means of information and telecommunication networks. | Levando em consideração esses pontos coletivamente, na ampla legislação sobre telecomunicações legislação denominada Lei das Telecomunicações [Jouhou Tsushinhou / 情報通信法], a regulação estatal abrangente e direta contra informações ilegais deveria ser contida por um momento, e deveria haver uma investigação, que não seja acompanhada de punição concreta, de um mínimo de itens para consideração exigindo cumprimento essencial por parte de todos os usuários que distribuam informações por meio de redes de telecomunicações e informações. |
34 | At the same time, there needs to be the development of a framework for accelerating a response, in a form which does not involve direct participation of an administrative body, in order to deal promptly with illegal information - including [information that] violates societal interests protected by law - and to prevent injury and attempt to provide relief to victims. | Ao mesmo tempo, é necessário desenvolver um quadro para acelerar um ajuste, de uma forma que não envolva a participação direta de um órgão administrativo, a fim de tratar rapidamente com informações ilegais, incluindo [informações que] violem interesses sociais protegidos por lei - e para evitar prejuízos e tentativa de proporcionar ajuda às vítimas. |
35 | [What is needed is] a response with a legal basis, for example clarification of the legal responsibility of authorized people, or, through the ISP , elimination [of service to a user] or establishment of a rating service. | [O que é necessário é] uma resposta com uma base jurídica, por exemplo clarificação da responsabilidade jurídica de pessoas autorizadas, ou, através do ISP, a eliminação [de serviço para um usuário] ou a criação de um serviço de classificação. |
36 | Furthermore, in the future, a detailed study should be performed regarding circumstances in which there is a circulation of illegal information, or in which there is injury. | Além disso, no futuro, um estudo detalhado deverá ser executado em relação às circunstâncias em que existe uma circulação de informações ilegais, ou em que haja prejuízos. |
37 | If there is a need, the adequacy of punishment, etc., should also be investigated. | Se houver necessidade, a adequação das penas, também deve ser investigada. |
38 | The blogger goes on to quote a passage from the interim report (Note 3), translated here: | O blogueiro prossegue citando um trecho do relatório interino (Nota 3), traduzido aqui: |
39 | In concrete terms, given that various guidelines and model agreements regarding the circulation of contents involved in “open communication” have been laid out and put into effect, as minimal items of consideration regarding the circulation of illegal and harmful content, there should be regulation of the basic part of the “shared rules” with which all persons concerned should comply, which will be a legal foundation for creating policy responses, such as [service] cancellation or establishment of a rating system by an ISP or industry group. | Em termos concretos, uma vez que as orientações e acordos modelo diversos quanto à circulação de conteúdos considerados “comunicação aberta” forem estabelecidos e postos em prática, como pormenores considerados no que diz respeito à circulação de conteúdos ilegais e lesivos, deveria haver regulamentação da parte básica das “regras partilhadas” que todos os interessados deverão cumprir, o que será uma base jurídica para a criação de respostas políticas, como cancelamento ou estabelecimento de um sistema de classificação por parte de um ISP ou grupo do ramo. |
40 | Regarding legislation related to improvement of the ICT environment such as “service provider limited liability legislation”, where possible there should be unification (page 10). | No que diz respeito à legislação relacionada a melhoria do ambiente TCI, como a “lei de responsabilidade limitada para prestadores de serviços”, sempre que possível deve haver unificação (página 10). |
41 | The blogger then comments: | O blogueiro comenta em seguida: |
42 | The difference between the two seems to be the existence/nonexistence of penal regulations. | A diferença entre os dois parece ser a existência/não inexistência de normas penais. |
43 | At the stage of the interim report, this was not clearly specified, and although there had been plans to establish such regulations, it seems that what was specified in the final report was [oriented] in the direction of removing them. | Na fase do relatório interino, isto não foi claramente especificado, e embora tivesse havido planos para estabelecer tais punições, parece que o que foi especificado no relatório final foram [orientação] no sentido de removê-los. |
44 | If this is the case, then this seems to be a substantial achievement of the public comments. | Se esse for o caso, então parece ser uma conquista substancial dos comentários públicos. |
45 | That there would be accompanying penal regulations means that there would be accompanying compulsory investigations, and in that case, it would be possible, through arresting someone in order to harass them, etc., to suppress current freedoms. | Que poderia ter havido uma regulamentação penal significa que haveria obrigatoriamente investigações e, nesse caso, seria possível, prender de alguém como forma de perseguições, etc, para reprimir a liberdade. |
46 | However, if there are no penal regulations, then there are no compulsory investigations. | No entanto, se não houver sanções regulamentadoras, então não há investigações obrigatórias. |
47 | … even so, when I think that, had there not been public comments expressing opposition, the final report would have been framed in terms of moving these penal regulations ahead, it makes me shiver… | …Mesmo assim, quando penso que, se não houvesse comentários públicos expressando opiniões contrárias, o relatório final teria sido concebido em termos de manter essas sanções regulamentares, o que me dá arrepios… |
48 | Of course, even though they write “in a form which does not involve direct participation of an administrative body” (page 22 of the final report), in Japan, where there is no independent administrative committee on broadcasting, even if formally this is indirect, in substance it is conceivable that there could be direct participation. | Evidentemente, embora eles escrevam “de um modo que não implique uma participação direta de um órgão administrativo” (página 22 do relatório final), no Japão, onde não existe uma comissão administrativa independente sobre radiodifusão, mesmo que formalmente seja indireta, fundamentalmente é concebível que poderia haver participação direta. |
49 | Because of this, we cannot drop our guard, all the more so as they went as far as to write: “Furthermore, in the future, a detailed study should be performed regarding circumstances in which there is a circulation of illegal information, or in which there is injury. | Devido a isso, não podemos tirar a guarda, mais ainda porque eles foram longe a ponto de escrever: “Além disso, no futuro, um estudo detalhado deverá ser executado em relação às circunstâncias em que há uma circulação de informações ilegais, ou, em que exista prejuízo. |
50 | If there is a need, the adequacy of punishment, etc., should also be investigated” (page 22 of the final report). | Se houver necessidade, adequação de penas, etc, também deverá ser investigada” (página 22 do relatório final). |
51 | Furthermore, regarding harmful information (I hesitate to necessarily say illegal information, but information that may possibly give rise to a danger to public safety and order or information perceived as harmful to the rights or welfare of a specific person), in the interim report as well as the final report, it is stated that a zoning ordinance should be adopted. | Por outro lado, no que diz respeito a informações prejudiciais (eu hesito em dizer necessariamente informações ilegais, mas informações que possam eventualmente dar origem a um perigo para a segurança e da ordem públicas ou informações entendidas como prejudiciais ao bem-estar ou direitos de uma pessoa específica), no relatório interino assim como no relatório final, afirma-se que portarias regionais devem ser adotadas. |
52 | However, according to the final report (page 23), it says: “In concrete terms, there should be an investigation about ways of offering a filtering [service]. | Contudo, de acordo com o relatório final (página 23), lê-se: “Em termos concretos, deve haver uma investigação sobre como se oferecer uma filtragem [do serviço]. |
53 | Also, the investigation should include the necessity of institutionalizing an independent organization to provide aid in judging concretely the harmfulness, or lack thereof, of private business.” | Além disso, essa investigação deve incluir a necessidade de institucionalizar uma organização independente a fim de prestar ajuda no sentido de avaliar concretamente a nocividade, ou ausência dela, de assuntos privados”. |
54 | There is the appearance of danger having been exposed. | A possibilidade de perigo foi exposta. |
55 | In other words, while there appears to be a move in the direction of establishing an independent institution to judge harmfulness, it also seems that this independent institution will be under the direction of the government. | Em outras palavras, enquanto pareça haver um movimento no sentido da criação de uma instituição independente para julgar nocividade, também parece que esta instituição independente estará sob a direção do governo. |
56 | Because on the same page, it is clearly written that: “As has been pointed out, the problematic issue is that, realistically-speaking, it is difficult for ISPs to individually make judgements regarding concrete harmfulness, and there are voices that [argue] that the current voluntary response is not enough, and that there is a need for an active effort from the government.” | Na mesma página, é claramente dito que: “Como já foi dito, a problemática é que, realisticamente falando, é difícil que os ISPs individualmente façam juízos quanto nocividade de forma concreta, e há vozes que [argumentam] que a atual resposta voluntária não é suficiente, e que existe a necessidade de um esforço ativo do governo”. |
57 | That the government is going to get involved in selecting, by means of filtering software, what information should be blocked, this is completely outrageous. | Que o governo vai se envolver na seleção, por meio de softwares de filtragem, de quais as informações deverão ser bloqueados é totalmente ultrajante. |
58 | This absolutely cannot be allowed. | Isso absolutamente não pode ser permitido. |
59 | On top of this, this is not just a problem of individual bloggers; for so-called media outlets as well, there remain problems in the final report. | Além de tudo isso, este não é apenas um problema individual dos blogueiros, para os chamados meios de comunicação também, problemas no relatório final persistem. |
60 | According to Mainichi Shimbun [newspaper] (Note 4): “If the new law is established, when contents distributed on the net by influential media are judged politically biased or harmful, it will become possible to cancel [service] of the distributor (businessperson or individual) or demand corrections.” | Segundo o [jornal] Mainichi Shimbun (Nota 4): “Se a nova lei for estabelecida, quando conteúdos distribuídos na rede por influentes meios forem julgados politicamente tendenciosos ou prejudiciais, será possível cancelar [o serviço] do distribuidor (comerciante ou indivíduo) ou exigir correções. |
61 | Certainly, this is the substance of what appears in pages 17-20 of the final report… | “Certamente, esta é a essência do que aparece nas páginas 17-20 do relatório final… |
62 | A country where the government can indicate to the media to make corrections of “political bias”… doesn't that mean that they are going to give as much freedom as communist countries or dictatorships do? | Um país onde o governo pode indicar que os meios de comunicação façam correções quanto à “parcialidade política”… não significa que eles vão dar tanta liberdade quanto os países comunistas ou ditaduras? |
63 | … The explanation of broadcasting begins with the finiteness of radio waves, but from the start, the fact that in Japan the government is engaged in the administration of broadcasting is itself the problem (Note 5). | … A explicação da radiodifusão começa com a finitude das ondas de rádio, mas, desta forma, o fato de que no Japão, o Governo está empenhado na administração da radiodifusão é por si só um problema (Nota 5). |
64 | The decisive problem of the report is that, in the establishment of a legislative system that fuses communication and broadcasting, there is no proposal from the government recommending that the supervisory function be transferred to an “independent administrative committee”. | O problema decisivo do relatório é que, no estabelecimento de um sistema legislativo que une comunicação e radiodifusão, não existe nenhuma proposta do governo recomendando que a função de supervisão seja transferido para uma “comissão administrativa independente”. |
65 | As long as government supervision is permitted, Japan's freedom of expression will be nothing more than that of a communist country or dictatorship. | Enquanto a supervisão governamental for permitida, a liberdade de expressão do Japão não será nada mais do que a mesma de um país comunista e ditatorial. |
66 | This point was also mentioned by many of the people who made public comments [about the proposed regulation], but the “study group on a comprehensive legal system for communication/broadcasting” appears to have ignored [the point about the supervisory function]. | Este ponto também foi mencionado por muitas das pessoas que fizeram comentários públicos [sobre a regulamentação proposta], mas o “grupo de estudo sobre um sistema jurídico para a comunicação/radiodifusão” parece ter ignorado [esse ponto sobre a função de fiscalização]. |
67 | According to the above-mentioned Mainichi shimbun [newspaper] article, in January of next year, the Ministry of Home Affairs will consult the Information and Communications Council (advisory organ of the Minister of Public Management, Home Affairs, Posts and Telecommunications) regarding review of the system, and once details of a concrete proposal for a new law have been worked out, there is a plan to present it at an ordinary session of the National Diet in 2010. | De acordo com o referido artigo [no jornal] Mainichi Shimbun, em Janeiro do próximo ano o Ministério do Interior vai consultar o Conselho de Informação e Comunicação (órgão consultivo do Ministério da Gestão Pública, Assuntos Internos, Correios e Telecomunicações) quanto revisão do sistema, e uma vez que os detalhes de uma proposta concreta para uma nova lei forem operacionalizados, haverá um plano a ser apresentado em uma sessão ordinária do Congresso Nacional, em 2010. Até esse momento, precisamos fazer com que mais cidadãos entendam a necessidade de um conselho administrativo independente. |
68 | Until that time, we need to make more citizens understand the necessity of an independent administrative council. | Todos juntos, vamos espalhar essa informação! As notas citadas da postagem no blogue são essas abaixo: |
69 | Everybody together, let's spread this information! | (Texto original de Chris Salzberg) |
70 | | O artigo acima é uma tradução de um artigo original publicado no Global Voices Online. |
71 | | Esta tradução foi feita por um dos voluntários da equipe de tradução do Global Voices em Português, com o objetivo de divulgar diferentes vozes, diferentes pontos de vista. |
72 | | Se você quiser ser um voluntário traduzindo textos para o GV em Português, clique aqui. |
73 | Notes for the blog entry are listed below: | Se quiser participar traduzindo textos para outras línguas, clique aqui. |