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1 | Guinea-Bissau: Constitutional Limits on the Presidential Elections | Guiné-Bissau: Limites Constitucionais na Segunda Volta das Presidenciais |
2 | The first round of the presidential elections in Guinea Bissau, brought forward to 18 March following the death of the previous president, Malam Bacai Sanhá, earlier this year, may have featured a number of irregularities [pt] that would undermine the second round of voting, planned for 22 April. | A primeira volta das eleições presidenciais na Guiné Bissau, antecipadas para 18 de Março devido ao falecimento do anterior presidente, Malam Bacai Sanhá, no início de 2012, poderá ter decorrido com irregularidades, que põem em causa a realização da segunda volta, prevista para 22 de Abril. |
3 | Those contesting the result include Kumba Ialá, former president and leader of the main opposition party, the PRS (Partido da Renovação Social, Social Renewal Party), who received 23. | |
4 | 36% of the votes. Ialá is calling [pt] for the ballot to be declared invalid and for voters to be registered afresh, and refusing to participate in the run-off with Carlos Gomes Junior, Prime Minister and candidate for the renowned PAIGC (Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde, African Party for the Independence of Guinea and Cape Verde), which received 48. | Entre os contestatários está Kumba Ialá, ex-Presidente, e líder do principal partido da oposição, o PRS (Partido da Renovação Social) [en], que obteve 23,36% dos votos, e que pede “anulação do escrutínio e a consequente realização de um novo recenseamento de raiz dos eleitores”, recusando-se a disputar a segunda volta com Carlos Gomes Júnior, Primeiro Ministro, e candidato pelo histórico PAIGC (Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde), que conseguiu 48,97% dos votos. |
5 | 97% of the vote. | Assembleia de Voto. |
6 | A polling station. Photo by Helena Ferro de Gouveia, on Facebook (used with permission) | Foto de Helena Ferro de Gouveia no Facebook |
7 | A statement delivered by five of the candidates denounces ‘hidden electoral registers, fake voting cards, double voting, fake polling stations and the illegal movement of voters and election material', as reported [pt] by the Público newspaper. | Um comunicado entregue por cinco dos candidatos aponta “‘listas eleitorais ocultas', falsos cartões de eleitor, votação duplicada, lugares de voto fictícios e deslocação ilegal de eleitores e material”, conforme noticiou o Público. |
8 | Sónia Ferreira, from the Forte Apache blog, adds [pt]: | Sónia Ferreira, do blog Forte Apache, complementa: |
9 | Serifo Nhamadjo [15.75% of the vote], Henrique Rosa [5.4%], Serifo Baldé [0. 46%], Afonso Té [1.38%] and Kuma Ialá claim that there has been widespread fraud and corruption during the elections. | Serifo Nhamadjo [15,75%], Henrique Rosa [5,4%], Serifo Baldé [0,46%] , Afonso Té [1,38%] e Kumba Ialá, alegam ter ocorrido fraude generalizada e actos de corrupção durante as eleições. |
10 | Approximately half of Bissau-Guineans on the electoral roll did not vote in the presidential elections, making this the highest rate of abstention ever seen in elections in Guinea-Bissau, at around 45%. | Cerca de metade dos guineenses inscritos nos cadernos eleitorais não votaram nas eleições presidenciais, no que constitui a mais alta taxa de abstenção, cerca de 45 por cento, alguma vez vista nas eleições na Guiné-Bissau. |
11 | In spite of the apparently unrelated assassination [pt] of the former head of the intelligence service, Colonel Samba Djaló, only a few hours after the polls closed, the presidential elections were praised by Bissau-Guineans and the international community alike for having taken place ‘in an orderly and peaceful manner'. | Apesar de poucas horas depois do fecho das urnas o antigo chefe dos serviços secretos, Coronel Samba Djaló ter sido assassinado (aparentemente sem qualquer ligação ao processo eleitoral), as presidenciais foram elogiadas tanto pelos guineenses como pela comunidade internacional por terem decorrido “de forma ordeira e tranquila”. |
12 | That is how the Portuguese journalist Helena Ferro de Gouveia, born in Guinea-Bissau and back there to cover the elections for Deutsche Welle, describes [pt] the elections on her blog, Domadora de Camaleões. | Assim as descreve a jornalista portuguesa Helena Ferro de Gouveia, nascida na Guiné Bissau e ali regressada para a cobertura das eleições ao serviço da Deustsche Welle. |
13 | She also depicts the ‘mess' that followed, surrounding the vote-counting and announcement of the election results: | No seu blog, Domadora de Camaleões, explica ainda a “grande embrulhada” em volta da apuração e apresentação do resultado eleitoral: |
14 | Candidates, journalists and onlookers were being given unofficial updates as the votes were being counted by hand. | À medida que iam sendo contados os votos, contagem manual note-se, a informação ia sendo transmitida de forma informal, quer a candidatos, quer a jornalistas, quer a observadores. |
15 | On the eve of the announcement of the preliminary results, Carlos Gomes Junior was leading with an absolute majority, according to the word on the street. | Na véspera do anúncio dos resultados preliminares, Carlos Gomes Júnior liderava com maioria absoluta, segundo o “boca a boca”. |
16 | This explains why Kumba Ialá and the four other candidates, Henrique Rosa, Serifo Nhamadjo, Serifo Balde and Afonso Té, took the stance that they did, urging a new round of voting, rejecting all results and calling for the outcome to be declared invalid. | Isto explica a tomada de posição de Kumba Ialá (e de outros quatro candidatos, Henrique Rosa, Serifo Nhamadjo, Serifo Balde e Afonso Té), que acabaria por passar à segunda volta, de “recusar todos os resultados” e pedir a anulação das eleições. |
17 | However, on the morning of Wednesday 21 March, when the missing votes were counted, it was found that Gomes Junior had fallen just short of victory in the first round, with 49% of the vote. As the second-place candidate, the controversial Kumba Ialá, with 23%, might have contested a second round. | Só que na quarta-feira de manhã [21 de Março], com o apuramento dos votos em falta, Gomes Júnior falharia por uma margem escassa (obteve 49 por cento de votos) a vitória à primeira volta e o controverso Kumba Ialá (23 por cento) como segundo candidato mais votado deveria disputar uma segunda volta. |
18 | He chose not to do so, alleging instead that the first ballot was fraudulent, and is now looking for a way out of this muddle. | Acontece que Kumba não quer, alegando fraude na primeira volta do escrutínio, e agora procura-se uma solução para o imbróglio. |
19 | A constitutional “muddle” | “Imbróglio” constitucional |
20 | Article 64 of the Constitution of the Republic [pt] of Guinea-Bissau states that the President should be elected by an absolute majority, and that if no candidate obtains an absolute majority in the first round, a new ballot should take place within 21 days, in which only the two candidates with the greatest number of votes should stand. | O artigo 64 da Constituição da República da Guiné Bissau, define que o Presidente da República deve ser eleito por maioria absoluta, e se numa primeira volta “nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se poderão apresentar os dois concorrentes mais votados.” |
21 | Early presidential elections, 2012. | Eleições Presidenciais Antecipadas 2012. |
22 | In the second round Carlos Gomes Junior will stand against Kumba Ialá. | Segunda volta Carlos Gomes Jr. vs. Koumba Yalá. |
23 | Images from the blog Ditadura do Consenso (used with permission). | Montagem do blog Ditadura do Consenso (usada com permissão) |
24 | Ialá's refusal to participate in the second round of the presidential elections allows for the possibility that the April ballot will take place with a single candidate - Carlos Gomes Junior. | A recusa de Ialá em participar na segunda volta destas eleições presidenciais abre portanto lugar ao escrutínio de Abril com um único candidato, Carlos Gomes Junior. |
25 | Quoting the Guinean lawyer Juliano Fernandes, former Attorney General of Guinea-Bissau and current professor at the Bissau Law Faculty, Helena Ferro de Gouveia says: | Citando o jurista guineense Juliano Fernandes, antigo Procurador-Geral da Guiné-Bissau e actual professor de Direito na Faculdade de Direito de Bissau, Helena Ferro de Gouveia acrescenta: |
26 | In this case, the candidate would have to be subject to a vote in order to confirm the result of the election. | Neste caso, o candidato terá de se sujeitar à votação para confirmar ou não a eleição, salientou.” |
27 | Fernandes adds that, ‘as this is the interpretation of the law, if the other candidate withdraws, the remaining candidate - the one with the most votes - runs alone, even though one might question the democratic legitimacy of such a vote, given that there is only one candidate'. | Sendo essa a interpretação, no caso de desistência do outro candidato, o outro (o mais votado) concorre sozinho, ainda que se possa questionar a legitimidade democrática por se ter concorrido sozinho”. |
28 | Fernando Casimiro has conducted a lengthy analysis [pt] on his blog, Didinho, on the constitution and electoral law, calling attention to ‘some matters of paramount importance to be taken into consideration before seeking to terminate a process which may be slow in yielding an outcome': | Fernando Casimiro faz uma longa análise no seu blog, Didinho, sobre a Constituição e a Lei Eleitoral, chamando a atenção sobre “alguns aspectos de importância primordial antes de se pretender dar por concluído um processo, cujo desfecho pode ser moroso”: |
29 | Consideration needs to be given in the first place to providing a response to the demands of the group of five candidates, including the one who received the second highest number of votes, which were formally submitted to the National Electoral Committee. | O primeiro aspecto a considerar será necessariamente a resposta às reivindicações de um grupo constituído por cinco candidatos (incluindo o segundo mais votado) formalmente apresentadas à Comissão Nacional de Eleições. |
30 | In conjunction with this, the National Electoral Committee also needs to issue a statement on the demands of the five candidates who have contested the outcome. | O segundo aspecto é, por via do primeiro, o pronunciamento da Comissão Nacional de Eleições sobre as reivindicações apresentadas pelos cinco candidatos contestatários. |
31 | Whether or not these demands are met, there is also the question of whether the final official results should be made public, along with setting or postponing the date for the second round of voting to be carried out. | Satisfeita ou não as reivindicações, pode haver publicação ou não dos resultados oficiais finais, com a marcação ou adiamento da data da realização da segunda volta. |
32 | Postponement should be considered, as, under law, if their demands have not been met, the group of candidates who are contesting the result may present them to the Supreme Court of Justice, who will rule on the matter. | O adiamento deve ser considerado porque em caso de insatisfação quanto às suas reivindicações e por direito, o grupo de candidatos contestatários pode avançar com a reivindicação para o Supremo Tribunal de Justiça que deverá pronunciar-se sobre o assunto. |
33 | And that all takes time… | Tempo a correr, tempo a passar… |
34 | Only after the pronouncement by the Supreme Court of Justice on the demands submitted by the group of five candidates contesting the result can the National Electoral Committee announce the official results. | Só depois do pronunciamento do Supremo Tribunal de Justiça quanto às reivindicações apresentadas pelo grupo dos cinco candidatos contestatários é que a Comissão Nacional de Eleições poderá anunciar os resultados finais oficiais. |
35 | If, after this process has been carried out, and the call for the ballot to be deemed invalid has been made by those contesting the result, the candidate with the second highest number of votes formally decides to withdraw from or refuse to participate in the second round, the interpretation of the law as regards withdrawal or refusal should be applied, in the light of the motives and reasons given by the candidate in question. | Se depois disso, esgotando-se o processo reivindicativo, com o pedido de anulação do escrutínio feito pelos contestatários, o segundo candidato mais votado decidir formalmente pela desistência ou pela recusa em participar na segunda volta, deve ter-se em atenção a interpretação em relação a desistência e recusa ou rejeição… em função dos motivos, das razões evocadas pelo candidato em questão. |